agências reguladoras do brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 2006, respectivamente, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no ... para o Secretário da Receita Federal do Brasil ...
- Comissão do Senado aprova nova lei das agências reguladoras
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A Anatel como ferramenta republicana na internalização de normas internacionais
O surgimento das agências reguladoras no Brasil - e a atividade regulatória desempenhada por elas - colaborou com um movimento histórico de deslocamento do centro de legitimação das políticas públicas setoriais do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Isso foi acompanhado por uma maior abertura democrática das agências em seu processo de produção normativa. Entretanto, após o movimento de...
... O surgimento das agências reguladoras no Brasil – e a atividade ... -
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... do Judiciário aos procedimentos decisórios impostos às agências insculpidos na norma pelo Congresso; e (iii) deferência à ... com a criação de agências reguladoras e um reposiconamento das funções do Estado, outrora empresário e então ...
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Organização administrativa
... Caracteríticas das Autarquias ... Agências Executivas ... Sociedades de economia mista ... Agências Reguladoras ... Características das Autarquias ... -administrativa da República Federativa do Brasil compreende _____, todos autônomos, nos termos ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... e as autarquias: autarquias especiais, agências reguladoras e agências executivas”. Conceitos ... a criação do Instituto de Resseguros do Brasil em 1939, prosseguindo com a Companhia ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... Celso Mello (2004) defende com veemência tal posição. Em síntese, afirma que no Brasil apenas há espaço para regulamentos executivos em razão de entender que, por força do art. 5º, II, da CF/1988 (“ninguém será obrigado a fazer ...
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Autonomia decisória das agências reguladoras federais e a formação dos colegiados no direito brasileiro: análise crítica a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação
[Propósito] O presente artigo busca examinar criticamente, a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação, o arranjo legal previsto para assegurar autonomia decisória às agências reguladoras federais, sobretudo a partir do modelo previsto para o processo de indicação de seus dirigentes. [Metodologia/abordagem/design] De um lado (descritivo
... BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO: AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO CENÁRIO BRASILEIRO ... No Brasil, a partir da década de 90, diante de uma mudança no papel do Estado na economia, a prestação dos serviços públicos (que permanecem sob ... -
O Poder Judiciário e a Atividade Normativa das agências reguladoras
... Aliás, no Brasil, o efetivo acesso à jurisdição tem se tornado realidade menos distante após a implantação dos Juizados Especiais Federais, nos quais é ...
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As agências reguladoras como meio de ampliação da democracia na prestação dos serviços públicos
Introdução - A regulação estatal da economia - A instituição das agências reguladoras no Brasil - As agências reguladoras e a questão democrática - Conclusão
... como são analisados os instrumentos de controle social das agências reguladoras, de forma a se verificar em que medida o modelo adotado no Brasil contribui para a ampliação da participação popular na tomada de decisões por parte das agências ... @A regulação estatal da economia ... -
A legitimidade das agências reguladoras - Legitimacy of regulators agencies
O presente trabalho tem como objetivo a análise das agências reguladoras brasileiras, no aspecto de sua legitimidade diante do princípio da separação dos poderes. Primeiramente, faremos uma breve introdução histórica em que poderemos verificar a necessidade de criação das agências reguladoras no Brasil. Logo em seguida, estudaremos a origem de seus vocábulos, suas características, as funções de...
... Primeiramente, faremos uma breve introdução histórica em que poderemos verificar a necessidade de criação das agências reguladoras no Brasil. Logo em seguida, estudaremos a origem de seus vocábulos, suas características, as funções de suas atividades e de seus dirigentes e quais os ... -
Decreto nº 11.030 de 01/04/2022. Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
... do qual a República Federativa do Brasil faça parte ou empresa que comprove ter sido ... as indenizações serão apuradas pelas agências reguladoras competentes e, quando a lei exigir, ...
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As agências reguladoras federais
... da diversidade de agências, mas também dos pontos em comum entre elas, Luís Roberto Barroso considera que, "às agências reguladoras, no Brasil, tem sido cometido um conjunto diversificado de tarefas, dentre as quais se incluem, a despeito das peculiaridades de cada uma delas, em função da ...
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O Poder Legislativo e as agências reguladoras
... atuação do Estado na direção – propiciou a “importação” do modelo de agências reguladoras para vários países, entre eles o Brasil ... Para que as agências reguladoras possam exercer o papel do Estado na direção das atividades econômicas, faz-se necessário o exercício do ...
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Reserva da Regulação e Capacidades Institucionais. Os Limites da Interferência do Tribunal de Contas da União nas Decisões Discricionárias das Agências Reguladoras
O presente artigo busca verificar a deferência ou não, nas decisões do Tribunal de Contas da União, no espectro de competência técnica das Agências Reguladoras, considerando ainda que, em tese, as agências possuem maior capacidade institucional do que o órgão de controle, e se a aplicação de um conceito de capacidades institucionais justificaria maior ou menor intervenção do órgão de controle....
... 174 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), que, analisado juntamente às leis que criaram as Agências Reguladoras, atribuíram para elas um espectro decisório dotado de ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... ão VICE-LÍDER - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane ... AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: ... , hoje em dia nós temos as agências reguladoras que controlam, a Agetransp, os trans- portes, ...
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Plenário
... transporte, hoje em dia nós temos as agências reguladoras que controlam, a Agetransp, os trans- ... um ano estudou agências reguladoras do Brasil inteiro e propusemos um projeto de lei que ficou ...
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Atos e Despachos
... transporte, hoje em dia nós temos as agências reguladoras que controlam, a Agetransp, os trans- ... um ano estudou agências reguladoras do Brasil inteiro e propusemos um projeto de lei que ficou ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... transporte, hoje em dia nós temos as agências reguladoras que controlam, a Agetransp, os trans- ... um ano estudou agências reguladoras do Brasil inteiro e propusemos um projeto de lei que ficou ...
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IPALERJ
... transporte, hoje em dia nós temos as agências reguladoras que controlam, a Agetransp, os trans- ... um ano estudou agências reguladoras do Brasil inteiro e propusemos um projeto de lei que ficou ...
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O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais
[Propósito] O presente artigo busca analisar as perspectivas regulatórias do setor de saneamento básico diante da atribuição de competência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, pela Lei Federal no 14.026/2020, para editar norma de referência de governança regulatória a ser observada pelas agências infranacionais em sua atuação. [Metodologia/abordagem/design] O artigo meditará...
... e Contratos Administrativos pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil (2019). E-mail: malucelli.g1@gmail.com ... de referência de governança regulatória a ser observada pelas agências infranacionais em sua atuação. [Metodologia/abordagem/design] O ... -
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... O direito das agências reguladoras independentes ... São Paulo: ... A implantação do regime regulatório no Brasil derivou da política de privatizações, iniciada ...
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As Agências Reguladoras e Segurança Jurídica
... 2. A INSTITUIÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS ... O atual Estado regulador no Brasil foi formado no contexto da Reforma do Estado brasileiroǡ ocorrida na década de ͳͻͻͲǤ O Plano Diretor de Reforma do Estado datado de ͳͻͻͷ ...
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Introdução
... é o controle da atividade normativa das agências reguladoras ... A introdução das agências uladoras no Brasil foi acompanhada por vozes entusiastas quanto a ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... ÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o O ... , DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO ...