Agentes Consulares Brasileiros
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Acordao N° 1354479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processual civil. Ação de inventário. Monte partilhável. Processo sucessório. Deflagração por herdeiro. Legitimidade. Inicial. Prova do óbito, da legitimação sucessória e da subsistência de patrimônio. Pressupostos para deflagração do procedimento atendidos. Falta de instrução adequada. Extinção. Impossibilidade. Interesse público sobejante. Partilha e encaminhamento do patrimônio....
... brasileiros competentes, sendo, portanto, inviável sua ... a) Aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares; ... b) Aos ... -
Personalidade Internacional - Estrangeiros
... Missões Diplomáticas, Repartições Consulares, Vice-consulados e, quando auto-rizados pela ... do país encarregado dos interesses brasileiros ... De acordo com a Lei n. 6.815 de 1980, ao ... previstas em lei para a deportação, os agentes federais estão aptos a deportá-lo sem ...
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Lei de Introdução ao Código Civil
... , se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três ... dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. § 3º ... MANUAL DE TEORIA E ...
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O Código Civil e a Lei de introdução ao Código Civil
1. Intróito. 2. Vigência da Lei. 3. Aplicação e desconhecimento da lei. 4. Aplicação da lei estrangeira. 5. Direito processual. 6. Limites à aplicação do direito estrangeiro.
... as relações se estabelecem entre brasileiros e estrangeiros 1 ... @2. Vigência da ... perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. Já o casamento de ... ou diplomático, mas já dizia que os agentes consulares poderiam servir de oficial público ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Convenção de Viena para Relações Consulares sobre o imóvel de sua propriedade, que alugou ... musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas ... 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate ...
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DECRETO Nº 80029, DE 26 DE JULHO DE 1977. Concede a 'korean Air Lines Co., Ltd' Autorização para Instalar Um Escritorio para Venda de Transporte Aereo, Na Cidade de São Paulo.
... unicamente às leis e regulamentos brasileiros e à jurisdição dos seus tribunais judiciários ... Brasil em Seul, Coréia, sobre pelos consulares de praxe. - Reconhecimento da assinatura de Luiz ... substituto, um ou mais procuradores ou agentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ão de Viena, de 1965, sobre relações consulares ... A regra do ... 'par in parem non habet ... , por sua vez, assegura a imunidade aos agentes diplomáticos, e não pessoas jurídicas de ... , jurídicos e de assistência a brasileiros no exterior, trouxe os seguintes dados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ão de Viena, de 1965, sobre relações consulares ... A regra do ... 'par in parem non habet ... , por sua vez, assegura a imunidade aos agentes diplomáticos, e não pessoas jurídicas de ... , jurídicos e de assistência a brasileiros no exterior, trouxe os seguintes dados ...
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Acórdão Nº 0517321-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... ção em terminais portuários brasileiros, cujo ... arcabouço de diligências é realizado ... dos agentes consulares ... 13. Assim, a norma exige que a ...
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Decisão da Presidência nº 575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2000
... impedirá que os juízes e Tribunais brasileiros conheçam de tais controvérsias e sobre elas ... ência de comportamento imputável a agentes diplomáticos, que, agindo ilicitamente, tenham ... consulares por ele mantidas em nosso País. Cabe referir, ...
- Acórdão nº 3002-000.545 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2019
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate ... ões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ...
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PORTARIA Nº 382, DE 11 DE ABRIL DE 2022 (*)
... brasileiros contratados no exterior pelas Missões cas e Repartições Consulares brasileiras como auxiliares locais Portaria de 14 ... ções e responsabilidades dos diversos agentes envolvidos na execução da despesa do ...
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Decreto nº 3.332 de 11/01/2000. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMERCIO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 06 DE MAIO DE 1997.
... que o incentivo a empreendimentos entre agentes privados de ambos os Estados é uma etapa ... ção da Direção Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no ...
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PORTARIA SETO/ME Nº 8.068, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
... Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 10.100.000 07 122 0032 216H 0001 Ajuda ... ATIVIDADES 07 211 2216 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior ...
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PORTARIA SETO/ME Nº 8.068, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
... Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 10.100.000 07 122 0032 216H 0001 Ajuda ... ATIVIDADES 07 211 2216 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... sua matrícula no Curso de Formação de Agentes Penitenciários do Estado da Bahia, o qual ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... ões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos ...
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Lei penal no espaço
... brasileiros ou estrangeiros, às sanções previstas em nosso ... • Imunidades Diplomáticas e Consulares ... No que diz respeito à Imunidade ... à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de ...
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PORTARIA Nº 13.518, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 2.325.000 07 122 2118 216H 0002 Ajuda ... Atividades 07 211 2082 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... sobre o regime estatutário municipal do Agentes de Combate a Endemias/Comunitários de Saúde ... ões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos ...
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Regime de participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação social eletrônica: notas sobre o projeto de lei n. 29/2007 E âmbito de aplicação do estatuto da igualdade entre Brasil e Portugal de 1971
... imagens, considerando-a exclusiva de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou de ... para empresas e concorrência entre os agentes econômicos nos mercados. Essa realidade exige, ... administração da justiça; práticas consulares. No que concerne ao Estatuto de Igualdade, ...
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Acórdão Nº 0001992-93.2019 do null, 18-04-2022
... administrativos movidos em face desses agentes ... O CDOJESC ... a outra: é reservada aos cidadãos brasileiros com bacharelado em direito (ou que tenham pelo ... e às embaixadas ou repartições consulares das respectivas regiões, se o registro for de ...
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Portaria Nº 12.540, DE 19 DE MAIO DE 2020
... Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 12.000 25 122 0032 216H 0001 Ajuda de ... Atividades 07 211 2216 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior ...
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Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004. DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ... ões diplomáticas e das repartições consulares de caráter permanente e de seus membros, bem ... § 1º O BNDES poderá habilitar seus agentes financeiros para atuar nas operações de ...