agricultores do brasil
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...ção é a unidade fundamental para o estabelecimento de agricultores, baseada na propriedade adequada à região considerada dimensionada na ..., o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central da República do Brasil, promoverão as medidas legais necessárias à maior difusão do crédito ...
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Índice de efetividades de políticas públicas de segurança alimentar para agricultura familiar no sudoeste paulista
O trabalho tem objetivo de avançar na construção de um novo índice de efetividades de políticas públicas (EPP) de segurança alimentar (SA) para agricultores familiares da região sudoeste paulista. Foi utilizada a técnica de análise fatorial a partir de um conjunto de variáveis com aderência teórica e metodológica à SA dos agricultores familiares, pressupondo que a Escala Brasileira de Insegurança
... políticas públicas (EPP) de segurança alimentar (SA) para agricultores familiares da região sudoeste paulista. Foi utilizada a técnica de ... impactos para agricultores familiares de outras regiões no Brasil. . Palavras-chave: Desenvolvimento territorial. Escala Brasileira de ... -
Do Brasil para Moçambique: transferência e implementação do programa mais alimentos
O Programa Mais Alimentos Internacional combina a convencional cooperação técnica em agricultura com uma linha de crédito direcionada a pequenos agricultores moçambicanos para aquisição de maquinário brasileiro para o mercado agrícola. O objetivo deste artigo é analisar o processo de implementação do PMAI em Moçambique. Para tanto, realiza cerca de quarenta entrevistas no Brasil e em Moçambique,...
... Alimentos Internacional combina a convencional cooperação técnica em agricultura com uma linha de crédito direcionada a pequenos agricultores moçambicanos para aquisição de maquinário brasileiro para o mercado agrícola. O objetivo deste artigo é analisar o processo de implementação ... -
A Convivência Intergeracional no Trabalho Rural em Sociedades Camponesas: Desafios para a Legitimidade de Políticas Públicas de Erradicação ao Trabalho Infantil
Em sociedades camponesas, a estrutura das chamadas famílias extensas sempre foi compatível com a necessidade de mão-de-obra para a lavoura de aprovisionamento. Nesse tipo de família, é comum contar-se com a convivência de até quatro gerações. Para enfrentar o presente e o futuro, agricultores camponeses recorrem ao passado e saberes tradicionais, transmissíveis aos filhos e filhas. O campesinato,
...Para enfrentar o presente e o futuro, agricultores camponeses recorrem ao passado e saberes tradicionais, transmissíveis aos ... em andamento em um assentamento rural situado em Teresina-Piauí-Brasil, o presente artigo tem por objetivo discutir a legitimidade das políticas ... -
Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural no Brasil: o dilema entre inclusão produtiva e assistência social
Nas duas últimas décadas, estabeleceu-se uma evidente dicotomia entre as políticas de caráter produtivo e aquelas destinadas à assistência social das unidades agrícolas familiares no Brasil. Este artigo tem por objetivo analisar esse processo de dualização das principais políticas públicas destinadas à agricultura familiar, elaborando um panorama quantitativo dos seus resultados. Do ponto de...
...Do ponto de vista metodológico, a análise se apoia sobre o número de agricultores beneficiados pelas políticas de reforma agrária, crédito rural, mercados institucionais de alimentos, previdência social rural e transferência ... -
Conflitos territoriais envolvendo indígenas e pequenos agricultores no Rio Grande do Sul: a mediação como instrumento de pacificação social e abertura para o diálogo intercultural
A pesquisa objetiva discutir de que forma a mediação, aqui entendida como prática de alteridade e de reconhecimento do outro, e não como um instrumento jurídico-processual nos moldes previstos pela legislação brasileira, pode contribuir para a pacificação social e para abertura de um diálogo intercultural no contexto dos conflitos territoriais entre indígenas e pequenos agricultores no Estado do...
...Direito da Cidade n.10 (3), Brasil", pp.1542-1568 http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2018.32765 . MONAYAR, Virginia (2018) Ocupación Informal Del Espacio Urbano. Situaciones, Caracter\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...§ 5o O valor referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas neste artigo e creditado em conta ... para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes ...
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Decisão Monocrática nº 50009453520208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS. ESTRADA DE SANTA INÊS. PERÍODO DE 09/02/2018 A 10/02/201 E 15/01/2019 A 16/01/2019. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO...
..., discorre acerca do seguro mutualista com a Associação dos Agricultores do Brasil, que não cobre o dano decorrente da perda da qualidade do fumo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
...ípios obrigam-se a encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia útil do mês de fevereiro ...édito produtivo rural efetuadas no âmbito do Pronaf com agricultores familiares enquadrados na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, desde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
...á priorizar as operações de financiamento contratadas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais e será paga se os reconhecimentos ... o caput será subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das ...
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Acórdão, Processo nº 5022610-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... SP376096-A, RENAN HENRIQUE DELEFRATE - SP436389-AAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - ...2. Referida Ação Civil Pública reconheceu a todos os agricultores do país o direito de restituição das importâncias pagas a maior nas ...
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Acórdão, Processo nº 5001650-77.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
...: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300-AAPELADO: BANCO DO BRASIL SAAdvogados do(a) APELADO: JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS - SP224067, JOSE ...2. Referida Ação Civil Pública reconheceu a todos os agricultores do país o direito de restituição das importâncias pagas a maior nas ...
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Acórdão, Processo nº 5016967-44.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-11-2022
...RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA. Advogados do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MORGATO - SP251620, MARCELO PONCE ...ção monetária em cédulas de crédito rural devidas aos agricultores de todo o País.Afirma que há litisconsórcio passivo necessário na ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... legais para o reassentamento d as famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária ou a indenização ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil", nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate \xC3"... sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares;. IX – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08135380920184050000), 20-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98 PARÁGRAFO 2º, I E 101, I, DO CDC. PRECEDENTE STJ E TRF-5. RESP. Nº. 1.243.887/PR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a presente execução individual de sentença coletiva...
..., na 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face do Banco do Brasil, União e BACEN com o escopo de assegurar aos agricultores do país - que contraíram empréstimos rurais - o ressarcimento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e BTN fixado em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
...Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade ... de 2003, os preços de referência serão assegurados aos agricultores...
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Creation and expansion of a cluster: the case of the Ceres cluster, GO/Processo de formacao e expansao de cluster: o caso do aglomerado de Ceres, GO/Proceso de formacion y expansionde cluster: el caso del aglomerado de Ceres, GO.
...A expectativa era atrair agricultores do Brasil inteiro para ocupar terras em seu interior e iniciar uma ...
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Decreto nº 11.013 de 29/03/2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
...ílio Inclusão Produtiva Rural será concedido às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que tenham em sua composição agricultores familiares, nos termos do disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e residam em ente federativo que firmar termo de adesão com o ...
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Acórdão, Processo nº 5001097-77.2018.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... - PR25517-A, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - ...2. Referida Ação Civil Pública reconheceu a todos os agricultores do país o direito de restituição das importâncias pagas a maior nas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas individuais e ao Anexo de ... porte realizadas por povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associações e ...
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Rede Ecovida de agroecologia: uma inovação estratégica para o desenvolvimento territorial sustentável na zona costeira catarinense?
Face às mudanças que atingem as sociedades contemporâneas, num cenário de crise socioecológica, globalização assimétrica e desterritorialização, nas últimas duas décadas, a pesquisa interdisciplinar tem detectado o surgimento de dinâmicas exitosas de reterritorialização. Elas exprimem um processo inovador de organização coletiva em rede, que muitas vezes parecem convergir com os princípios...
... contexto global em maio de 2013, na cidade de Florianópolis, SC, Brasil. Ele constitui uma síntese da tese de doutorado da autora, defendida em ...ências de economia solidária, de formação de redes de agricultores familiares e de algumas cooperativas (SABOURIN, 2012). Não obstante, há ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de ... de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a agricultores familiares, suas associações e suas cooperativas nas operações de ...
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Acórdãos nº 0001366-84.2009.8.26.0123 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS PELO DEPRN E PELA CETESB QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DA RESPONSABILIDADE DO RÉU/PROPRIETÁRIO, O QUAL, ALÉM DISSO, NÃO NEGA TER PRATICADO O DESMATAMENTO DESCRITO NA INICIAL - OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR OS DANOS QUE, ADEMAIS, É "PROPTER REM" PROTEÇÃO AO MEIO-AMBIENTE QUE, COMO...
...ção do dano ambiental provocado para que os agricultores do Brasil passassem a transformar as florestas nativas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001729-63.2015.5.06.0351), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO SEM REGISTRO NO MTE. ILEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". No Brasil, há exigência formal de que o sindicato seja registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que adquira personalidade jurídica, sindical e representatividade da categoria. In casu, o Sindicato/requerente não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de seu registro...
... RECORRIDO : SINDICATO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO AGRESTE DE PERNAMBUCO - SINTRAF. . ADVOGADOS : SILVANA ...SINDICATO SEM REGISTRO NO MTE. ILEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". No Brasil, há exigência formal de que o sindicato seja registrado no Ministério ...