água potável definição
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019628-30.2020.8.19.0208 (Cível), 08-04-2022
PROCESSO Nº: 0019628-30.2020.8.19.0208 RECORRENTES: CCISA25 INCORPORADORA LTDA E CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A RECORRIDOS: JEFFERSON ALVES DO PRADO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute cobranças indevidas por taxas de ligações definitivas em imóvel. A sentença acolheu a pretensão autoral, declarando a nulidade da cobrança à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800519-75.2021.8.19.0203 (Cível), 16-09-2022
PROCESSO Nº: 0800519-75.2021.8.19.0203 RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A RECORRIDO: RAFAEL DE LIMA RANGEL RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute cobranças indevidas por taxas de ligações definitivas em imóvel. A sentença acolheu a pretensão autoral, condenando o réu na devolução de R$ 13.108,34 já em dobro e em indenização
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038236-57.2021.8.19.0203 (Cível), 16-09-2022
PROCESSO Nº: 0038236-57.2021.8.19.0203 RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A RECORRIDA: ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute cobranças indevidas por taxas de ligações definitivas em imóvel. A sentença acolheu a pretensão autoral, condenando o réu na devolução de R$ 6.258,68 já em dobro e em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0832173-90.2021.8.19.0038 (Cível), 08-07-2022
PROCESSO Nº: 0832173-90.2021.8.19.0038 RECORRENTES: MIDIA BATISTA ROCHA E VICTOR ADRIANO RODRIGUES DE FRANCA RECORRIDO: CONCEITO RESIDENCIAL CAC SPE LTDA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute cobranças indevidas por taxas de ligações definitivas em imóvel. A sentença acolheu em parte a pretensão autoral, condenando o réu a pagar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0122387-77.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0122387-77.2021.8.19.0001 Recorrente (corréus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CONSTRUTORA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido (autora): ALINE BRANDÃO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarcal da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0171376-17.2021.8.19.0001 (Cível), 14-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0171376-17.2021.8.19.0001 Recorrente: CARLOS EDUARDO ARAUJO GOMES Recorrido: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (1º réu) CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A (2º réu) VOTO Alega o autor que adquiriu uma unidade imobiliária no empreendimento dos réus, em 201
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809308-53.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2022
Recurso nº: 0809308-53.2022.8.19.0001 Recorrente: ?ANTONIO FLAVIO DAS CANDEIAS Recorrido: ?CCISA25 INCORPORADORA LTDA (1º RÉU) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA (2º RÉU) VOTO Alega o autor que adquiriu junto aos réus, em 2018, uma unidade imobiliária, através do programa MINHA CASA, MINHA VIDA, com parte dos recursos próprios e outra parte através de...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Conselho Consultivo do Projeto “Conexão Água” (MPF). Coordenador do 17º Núcleo da ESMP ... e instalações operacionais de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo ..., será de grande importância para definição do valor tarifário, a ser zelada pela agência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012614-52.2021.8.19.0210 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012614-52.2021.8.19.0210 Recorrente: SABRINE ROMÃO DE MELO - autora Recorrida: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. - rés Origem: 10° Juizado Especial Cível da Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
...6º poderá, em caráter excepcional, ser realizada por estrutura de prestação regionalizada, desde que:. I – exista definição das estruturas de prestação regionalizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 11.445, de 2007, que assegure a viabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 596489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
...2000, PROIBINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL COM TEOR DE FLÚOR ACIMA DE 0,9 MG/L NO ...potável de mesa, cuja definição e controle da ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... penais do mundo moderno reproduzem na definição de delito a grande conquista dogmática: o delito ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Pena – detenção, de l a 6 ..., porque o envenenamento de água potável, por exemplo, é um dos crimes “repugnantes, ...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... a disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos No que tange ao ... permanente e sustentável à água potável e esgotamento sanitário, de modo a encarar a ... em termos de financiamento ou definição de tarifas para o setor, havia municípios em que ...
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Acordao N° 1681550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Concurso público. Cobrança de conteúdo não previsto em edital. Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. Concurso não homologado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0764983-78. 2022. 8. 07. 0016, em tramitação...
...3.1 Abastecimento de água potável. 3.1.1 Captação e adução de água ...ística reversa e economia circular: definição, importância e benefícios para o gerenciamento. ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
..., os componentes de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário constarão, ...á em critério orientador para a definição das estruturas de prestação regionalizada. § ...
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
..., como a universalização do acesso à água potável e ao saneamento básico. A inovação ...Com essa definição, pode-se afir-. MARCO SANEAMENTO BASICO NO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018479-04.2021.8.19.0001 (Cível), 22-12-2021
PROCESSO Nº: 0018479-04.2021.8.19.0001 RECORRENTES: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. RECORRIDOS: PAULO ROBERTO DE ABREU ROSA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute cobranças indevidas por taxas de ligações definitivas em imóvel. A sentença acolheu a pretensão autoral, condenando as
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819385-24.2022.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2022
PROCESSO Nº: 0819385-24.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE ALVES DE MAGALHÃES RECORRIDO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discutem cobranças indevidas por taxas de ligações definitivas em imóvel. Com a sentença os pedidos foram julgados improcedentes. Em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034181-87.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-12-2021
PROCESSO Nº: 0034181-87.2021.8.19.0001 RECORRENTES / RECORRIDOS: CCISA31 INCORPORADORA LTDA E CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A E VERIDIANA DOS REIS SANTANA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute cobranças indevidas por taxas de ligações definitivas em imóvel. A sentença acolheu em parte a pretensão autoral, condenando as rés a restituir
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Conceito de direito ambiental
... tipo de bem ambiental, como as florestas, a água, a atmosfera, assim como as formas de ...ão, todavia, não se refere apenas à definição do domínio: traduzindo a afirmação do autor ... de direitos como a qualidade da água potável...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...b) água destilada, de condutividade ou de grau de pureza ...002)água potável gaseificada.... 003)gêlo .................... ...ça ou perfurada não compreendido na definição das letras j, l, m, n, o, p, no qual a secção ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
..., fábricas de gás, distribuição de água ou outros trabalhos de construção, assim como ... à disposição dos trabalhadores água potável ou qualquer outra bebida saudável em quantidade ...
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O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA
[Propósito] A despeito de o saneamento básico ser tratado, no plano internacional e interno, como direito humano, não houve sua consecução no cenário brasileiro. Além dos baixos índices de cobertura dos serviços públicos de saneamento, estes estão desigualmente distribuídos entre gêneros, raças e classes. [Resultados] Este artigo propõe, portanto, que as normas de referência da ANA previstas no...
..., o regular acesso ao abastecimento de água potável e ao adequado escoamento de esgotamento ...”, sendo inevitável concluir, dessa definição, sua imanente relação com a dignidade da pessoa ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... à bioética, outros o direito à água potável e outros o direito à busca da ... de direitos fundamentais, sendo sua definição e delimitação de extrema importância, ...