alcance concursos
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... estratégicos alocados nessa perspectiva contribuem para o alcance de uma sociedade mais ... justa e solidária a todos os pernambucanos ... O valor referente ao pagamento de taxas de inscrição para os concursos" públicos promovidos pelos órgãos ... e entidades do Poder Executivo ser\xC3" ...
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Contratos bancários
... , sob a denominação genérica de crédito englobam-se todos os concursos financeiros, isto é, "todas as operações bancárias, mais ... da lei preencham este papel, na compreensão plena do exato alcance do aludido princípio constitucional, que determina sejam os desiguais ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o fenômeno globalizatório, surgem alguns questionamentos sobre o alcance global da governança no contraponto ao aspecto regulatório, que, segundo ... designados – seguindo, nessa linha, a dinâmica dos concursos públicos – para que o acesso ao serviço público não fique mais ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... toda a assistência e a concessão das facilidades ao seu alcance ... 3. A todo o material que fizer parte das referidas manifestações ... ) estabelecer o intercâmbio sistemático de informações sobre concursos públicos ou concorrências públicas nacionais e internacionais e ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Na França é importante observar que há três concursos distintos, com requisitos distintos, que levam à magistratura. 396 O ... , ou até mesmo, segundo Augusto Francisco Ferraz de Arruda, não alcance o número de pontos necessários à aprovação, 539 não porque sabe ...
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A consolidação substancial
... como as principais economias do mundo vêm disciplinando os concursos dos grupos de empresas, a fim de determinar se existem elementos comuns ... v. Nordberg 95 (1989), a Suprema Corte limitou o alcance da chamada exceção dos direitos públicos ( public rights exception 96 ) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001281-83.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
Agravo de Instrumento nº 0001281-83.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: F. DO N. M. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... deixar aos tribunais locais a orientação dos seus próprios concursos, para que, pelo menos nesse momento, pudessem inϐluenciar de algum modo a ... A deϐinição desse alcance da função normativa do CNJ é fundamental para a compreensão de seu ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 20, de 1998) ... III – sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV – do importador de bens ou serviços do ... constitui um meio/instrumento de política fiscal) para o alcance de ... 168. Como já disse TIPKE, essa translação obrigatória é o ...
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Acordao N° 1638838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Gratuidade de justiça. Critério de hipossuficiência. Justiça do trabalho. Aplicação por analogia. Benefício. Deferido. Mérito. Concurso público. Edital. Regras. Nomeação. Publicação. Dodf. Endereço eletrônico. Acompanhamento. Responsabilidade do...
... de fato, alcance aqueles que dela necessitam ... 2. No caso específico dos autos, do ... no certame ... 5. A isonomia que se deve resguardar em concursos públicos diz respeito às regras adotadas dentro de ... cada certame, que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de evidente equívoco na compreensão dos reais sentido e alcance do trabalho solidário, reclamará a censura judicial, na forma do art. 9 ... ção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica ...
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Acórdão Nº 5003507-68.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM ATENÇÃO À 7ª DIRETRIZ INTERPRETATIVA DO GCDP. OBSERVÂNCIA AO TEMA 21 / IRDR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO. VÍCIO DE EMBARGABILIDADE NÃO EVIDENCIADO. REDISCUSSÃO DO JUÍZO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇ
... ões, no reexame das avaliações psicológicas realizadas em concursos públicos, sob pena de infringência ao Tema 21, estabelecido pelo GCDP ... do Grupo de Câmaras de Direito Público, que apenas definiu o alcance do Tema 21 frente aos concursos regidos pelos Editais 091/CESIEP/2017 e ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... eleitorais” no livro Direito Eleitoral , Série Provas e Concursos, Editora Método ... 13.2. Inadmissibilidade da escolha da espécie de ... para o cumprimento da pena, a fim de que a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições. V. Ordem que deve ser ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... social e à assistência social, sem uma exata explicitação do alcance destes direitos. Esse texto tem uma grande vantagem jurídica, exatamente ... Da Receita de concursos de prognósticos; IV. Importador de bens ou serviços do exterior ou de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.033818-4/002,5046900-46.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIAL - PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEITADA - SINDICÂNCIA SOCIAL - INIDONEIDADE MORAL - AÇÃO PENAL - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - STF - RE 560900 - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO- Entende-se por...
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COVID. Legislação correlata
... Art. 7º Nos concursos públicos em andamento, no âmbito de qualquer órgão do Poder ... 63 — TST — jus postulandi na Justiça do Trabalho — alcance — Súmula n. 425 — TST — proposta sob a vigência do CPC/1973 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... deduzir, de forma certa e determinada, a natureza, o conteúdo e o alcance das pretensões que pretende sejam reparadas pelo Réu (CPC, art. 286 c/c ... a Justiça do Trabalho (o que inviabiliza a abertura de novos concursos para o aumento do quadro de juízes), torna incompatível tanto ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Preocupando-se justamente com o alcance de investigações que possam ofender o direito à intimidade de qualquer ... Direito Processual Penal. Vol. 6, Manuais para concursos e graduação , São Paulo: Revista dos Tribunais ... Tratado ...
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Decisão Monocrática Nº 4002127-33.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4002127-33.2019.8.24.0000, Timbó Agravante : Legalle Concursos e Soluções Integradas LtdaAdvogado : Richard da Silveira Maicá (OAB: 89061/RS)Agravado : Acesse Concursos Ltda MeRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA.Legalle Concursos e Soluções Integradas Ltda.-EPP interpõe Agravo de Instrumento de decisão interlocutória da lavra da...
... 4002127-33.2019.8.24.0000, Timbó ... Agravante : Legalle Concursos e Soluções Integradas Ltda ... Advogado : Richard da Silveira Maicá ... Concursos, observa-se que há controvérsia jurídica quanto ao alcance da sanção administrativa de suspensão temporária de participação de ... -
DECISÕES
... discutam a titularidade da mesma", com efeitosex nunc, para que alcance apenas os concursos doravante realizados e; (ii) a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 1150 de Tribunal Pleno, 17 de Abril de 1998
Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão 'operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes' contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige
... INTERPRETAÇÃO, ALCANCE, EXCLUSÃO, CELETISTA, CONCURSO ... PÚBLICO, AUSÊNCIA ... Publicação ... -
Acórdão nº 2003.01.00.029322-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA NEGATIVA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PRETENSAMENTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Apenas com a posse é que o candidato aprovado em concurso público aperfeiçoa o vínculo com a Administração Pública, não havendo, antes disso, fala-se em servidor público. 2. Os feitos em que se discute o...
... 8º, § 3º, II - concursos públicos - encerra-se com a homologação do concurso, nos termos do que ... Art. 6º, inciso III, do Regimento ... Todavia, o espírito ou o alcance da expressão "concursos públicos foi no sentido de se reportar, a ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dada a gravidade do caso, a intervenção ou outra medida de menor alcance, observadas as condições estabelecidas no regimento do SESC; ... c) ... n) aprovar as instruções-padrão para os concursos e referendar as admissões de servidores e as designações para as ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 8.112, 1990, estabelece a quota de 20% das vagas oferecidos em concursos públicos para provimento cargos de servidores públicos civis da União, ... alcance pleno do objetivo do sistema de quotas, esses números indicam que ...