alienação fiduciária de bem móvel
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Acórdão nº 50171588720218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... 371681484, garantida por cláusula de alienação fiduciária, firmada pelas partes em 30 de ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros ...
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Decisão Monocrática nº 50004784820168210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de embargos à execução oriundos de execução de título extrajudicial que versa sobre Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária de bem móvel, enquadra-se o feito na subclasse “alienação fiduciáriaȁ
... À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE ... -
Acórdão nº 50017957020198210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... - COMPETÊNCIA INTERNA. ALIENAÇÃO fiduciária. discussão da cláusula de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.009534-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. A segunda sessão cível do TJMG, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 1.0000.16.032795-3/000, por maioria de votos, firmou a seguinte tese: "a teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para...
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Acórdão nº 50232816620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONSTATADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMITIDOS. EM SENDO CONSTATADO PAGAMENTO A MAIOR, DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Constatada ... -
Acórdão nº 50051725520218210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO QUALIFICADA A HIPÓTESE DE ANÁLISE CONTRATUAL EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ART. 400 DO CPC RELATIVAMENTE ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE VERSAM SOBRE CLÁUSULAS NÃO CARREADAS AOS AUTOS...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... móvel. ... preliminar de apelação. NÃO QUALIFICADA ... -
Decisão Monocrática nº 50074271520168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL. COMPETE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL PROCESSAR E JULGAR FEITOS ATINENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ... POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 52293078520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPETE A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 7º GRUPO CÍVEL O JULGAMENTO DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME ART. 19, VIII, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50003462020218210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 10-03-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete a uma das Câmaras integrantes do Colendo 7º Grupo Cível o julgamento de demandas que versem sobre alienação fiduciária, conforme art. 19, VIII, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA ... -
Decisão Monocrática nº 50084707720228210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". ITEM 22, ALÍNEA 'E', DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICEPRESIDÊNCIA, E ART. 19, VIII, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. A EMENDA...
... CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SUBCLASSE ... -
Decisão Monocrática nº 50005775220158210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação revisional referente à cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de bem móvel, enquadra-se o feito na subclasse “alienação fiduciária”. Logo, é de ser declinada a competência, cabendo a...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... -
Acórdão nº 1.0384.15.004411-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0327953-67.2016.8.13.000 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 1.0000.16.032795-3/000, a Segunda Seção Cível, deste Eg. Tribunal de Justiça, firmou a tese de que "a
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Decisão Monocrática nº 50135939820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... -
Acórdão Nº 5043280-92.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO DO BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM MÓVEL. CONSTRIÇÃO PLEITEADA PELO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... (Renault Logan ano 2008) objeto de alienação fiduciária em garantia (propriedade ... POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM MÓVEL. CONSTRIÇÃO PLEITEADA PELO PRÓPRIO CREDOR ... -
Decisão Monocrática nº 51103266320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. COMPETE A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 7º GRUPO CÍVEL O JULGAMENTO DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME ART. 19, VIII, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA...
... CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM ... garantia de alienação fiduciária de bem móvel (Evento 2, INIC E DOCS2, fl. 9) ... Portanto, a ... -
Decisão Monocrática nº 50054262420218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Previsão contida no artigo 19, VIII, "c", do...
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". ... A competência para julgar os ... -
Decisão Monocrática nº 51255166620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. A competência para julgar os processos que versem sobre contratos de alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor) é das Câmaras integrantes do 7º
... BEM MÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". PRECEDENTES DA 1ª ... -
Decisão Monocrática nº 50262316620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. VERSANDO A LIDE SOBRE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA (E AUSENTE QUALQUER OUTRA GARANTIA, COMO O AVAL), A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO
... CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA ... -
Acórdão nº 52322946020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. BEM MÓVEL. LIMINAR. HIGIDEZ DA MORA E IDONEIDADE DA SUA COMPROVAÇÃO. NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS CONTROVERTIDOS ENCARGOS CONTRATUAIS. HIGIDEZ DA MORA DA FIDUCIANTE. VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. consórcio. BEM MÓVEL. LIMINAR. higidez da mora e IDONEIDADE DA sua ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-06-2020
RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA EAPREENSÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTOEXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se há julgamento extra petitana hipótese em que, julgado...
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Acordao N° 1680177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ausência. Prova. Pagamento. Impossibilidade. Transferência. Propriedade. Resolúvel. 1. Trata-se de obrigação de fazer, na qual a autora, sem apresentar a prova da quitação da alienação fiduciária em garantia, requer a consolidação da propriedade resolúvel do bem móvel litigioso. 2. Não se...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AUSÊNCIA. PROVA ... -
Acórdãos nº 1011064-34.2017.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL INÉPCIA ...
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Acórdão nº 1.0499.14.001817-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível (IRDR/TJMG n. 1.0000.16.032795-3/00). Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0499.14.001817-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível (IRDR/TJMG n. 1.0000.16.032795-3/00). Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0499.14.001817-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível (IRDR/TJMG n. 1.0000.16.032795-3/00). Recurso desprovido.