alimentos gravidicos
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Acórdão nº 1.0000.21.078618-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TUTELA PROVISÓRIA - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei que disciplina o direito a alimentos gravídicos (L. n.º 11.804/08) estabelece que a obrigação somente será fixada quando existirem indícios de paternidade. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus de indicar a probabilidade do seu direito...
... 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras que, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ajuizada por T.I.E., concedeu a tutela provisória e fixou ... -
Decisão Monocrática nº 51416007920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, CUMULADA COM ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CABIMENTO. LEI Nº 11.804/08. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PATERNIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
.... ação de regulamentação de guarda de menor, cumulada com alimentos e alimentos gravídicos. alimentos gravídicos. cabimento. LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 51331386520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de antecipação de tutela, "inaldita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos . . ... -
Decisão Monocrática nº 51040589020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de antecipação de tutela, "inaldita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de alimentos gravídicos c/c pedido de antecipação de tutela. FIXAÇÃO ... -
Acórdão nº 0024527-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE PATERNIDADE. PRESENÇA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.804/2008. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR FIXADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E...
...Ausentes da Comarca de Ilhéus que, no bojo de ação de alimentos gravídicos. com tutela de urgência promovida por Katianny Gomes Santana ... -
Decisão Monocrática nº 50228672320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUA REDUÇÃO. CABIMENTO, EM PARTE. CASO DOS AUTOS EM QUE FICOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, POR MEIO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ASSINADO PELAS PARTES, NA QUAL DECLARAM VIVER...
... E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. pedido de revogação dos alimentos gravídicos ou, ... -
Decisão Monocrática nº 51343428120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 11.804/08. 1. CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADO O RELACIONAMENTO AFETIVO. 2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PELO VARÃO E DE ENCERRAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. 3. DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051744-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. - Não se constatando a ocorrência, no Acórdão embargado, de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.
... dar provimento ao agravo de instrumento para majorar o valor dos alimentos gravídicos. Caso não seja esse o entendimento, "requer, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051744-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. - Não se constatando a ocorrência, no Acórdão embargado, de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.
... dar provimento ao agravo de instrumento para majorar o valor dos alimentos gravídicos. Caso não seja esse o entendimento, "requer, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051744-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. - Não se constatando a ocorrência, no Acórdão embargado, de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada.
... dar provimento ao agravo de instrumento para majorar o valor dos alimentos gravídicos. Caso não seja esse o entendimento, "requer, ... -
Acórdão nº 0003101-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO INCIDENTAL ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO NASCITURO/MENOR. ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NASCIMENTO COM VIDA. RECURSO IMPROVIDO. O critério de fixação do quantum da pensão alimentícia é...
...AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITIGIOSO. PEDIDO INCIDENTAL ALIMENTOS. GRAVÍDICOS. TRINÔMIO:. POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/. PROPORCIONALIDADE. ... -
Decisão Monocrática nº 51038561620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 11.804/08. 1. CASO CONCRETO EM QUE DEMONSTRADO O RELACIONAMENTO SÉRIO E QUE CONVIVIAM SOB O MESMO TETO. PRESUNÇÃO QUE A CONCEPÇÃO TENHA OCORRIDO DURANTE ESSE PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONVIVÊNCIA SE ENCERROU EM PERÍODO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de alimentos gravídicos. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101271-83.2019.8.19.0001 (Cível), 26-05-2020
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM CARÁTER PROVISÓRIO A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE IMPUTADA AO...
...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO. DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM CARÁTER. PROVISÓRIO A PARTIR DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051744-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVIDÍCOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - DEVER DE CONTRIBUIÇÃO - VALOR FIXADO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.- Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/08 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante,...
... e Sucessões da Comarca de Uberlândia, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos, ajuizada em face de D.B.F.G., que fixou alimentos, nos ... -
Decisão Monocrática nº 50011114120208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE FILHO MENOR RECÉM-NASCIDO NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE DEMANDADA JÁ CITADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. DESCABIMENTO. Os alimentos gravídicos dizem...
...APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão nº 1004607-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004607-56.2023.8.11.0000 – Tangará da Serra.Agravante: Marcelo Pontes de Souza.Agravada: Cíntia Ohane Ramos Mira.E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – INDÍCIOS DA PATERNIDADE – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – INSURGÊNCIA SOBRE O VALOR ARBITRADO – MINORAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O dever de prestação de alimentos...
... . E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – INDÍCIOS DA PATERNIDADE – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – ... -
Decisão Monocrática nº 51423201220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA PATERNIDADE. DECISÃO MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A RECORRENTE TENHA RELATADO TER MANTIDO RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGRAVADO, NÃO VIERAM AOS AUTOS PROVAS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, TENDO ACOSTADO APENAS CONVERSAS REALIZADAS PELO WHATSAPP. ASSIM, NÃO HAVENDO ELEMENTOS...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos . . ... -
Decisão Monocrática nº 52503351220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. MINORAÇÃO. ART. 6º DA LEI 11.804/08. INDÍCIOS DA PATERNIDADE. FIXAÇÃO MODERADA. 1. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUANDO HÁ INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA. 2. O VALOR DA OBRIGAÇÃO DEVE SER FIXADO EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR, MAS COM MODERAÇÃO, PARA O FIM DE AUXILIAR A MANTENÇA DA GESTANTE E O DESENVOLVIMENTO SADIO DO NASCITURO....
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. minoração. art. 6º da LEI 11.804/08. INDÍCIOS DA ... -
Acórdão nº 52260201720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO CUMULADA COM DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM ENXOVAL E DE PAGAMENTO DA DESPESA COM O PARTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE ESTÃO ENGLOBADAS PELOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO MANTIDA. CASO EM QUE DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE...
... ao casamento cumulada com divórcio, partilha de bens e alimentos gravídicos, manteve os alimentos gravídicos provisórios fixados no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 169
... e Sucessões da Comarca de Contagem que, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos, decidiu no seguinte sentido: "Considerando os elementos ... -
Acórdão nº 51751567220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. DESCABIMENTO. PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS BASTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PATERNIDADE. INDÍCIOS ESTES QUE ESTÃO COMPROVADOS AOS AUTOS FACE ACOSTE DE CONVERSAS DO APLICATIVO WHATS APP. ASSIM, DE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... interposto por PAULO contra decisão proferida em ação de alimentos gravídicos ajuizada por INGRID em face do agravante. A decisão ... -
Acordao N° 1409087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Civil e família. Alimentos gravídicos. Cerceamento de defesa. Exame de dna. Prova concreta da paternidade. Desnecessidade. Indicios de veracidade. Suficiente. Valor. Ausência de prova. Redução inviável. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para fixar os alimentos gravídicos no valor correspondente a 25% do salário mínimo 2. Não configura...
...Acórdão Nº. 1409087. EMENTA. APELAÇÃO. CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CERCEAMENTO DE. DEFESA. EXAME DE DNA. PROVA CONCRETA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114661-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. APARENTE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Lei nº 11.804/2008 garante à mulher grávida que não dispõe de recursos para sua manutenção e para fazer frente às despesas adicionais decorrentes da gravidez, desde a concepção ao parto, o direito a perceber alimentos, garantindo,...
...em seu desfavor e reduziu os alimentos gravídicos ao montante de 35% do salário mínimo. Em suas ... -
Decisão Monocrática nº 50408899520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO LIMINAR FIXANDO ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA QUE NÃO OBSERVA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.003, CAPUT E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO QUE NÃO COMPORTA SER CONHECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos Gravídicos . . ... -
Decisão Monocrática Nº 0921390-68.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR/APELADO FOI CONDENADO A PAGAR ALIMENTOS GRAVÍDICOS À RÉ E O RESULTADO DO EXAME DE DNA COMPROVOU QUE O PROMOVENTE NÃO ERA O PAI DO FILHO DA PROMOVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAIS POSTULANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E ARBITROU TRINTA MIL
...O AUTOR/APELADO FOI CONDENADO A PAGAR. ALIMENTOS GRAVÍDICOS À RÉ E O RESULTADO. DO EXAME DE DNA COMPROVOU QUE O. ...