alimentos gravidicos
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Decisão Monocrática Nº 0921390-68.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR/APELADO FOI CONDENADO A PAGAR ALIMENTOS GRAVÍDICOS À RÉ E O RESULTADO DO EXAME DE DNA COMPROVOU QUE O PROMOVENTE NÃO ERA O PAI DO FILHO DA PROMOVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAIS POSTULANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E ARBITROU TRINTA MIL
... O AUTOR/APELADO FOI CONDENADO A PAGAR ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS À RÉ E O RESULTADO ... DO EXAME DE DNA COMPROVOU QUE O ... -
Decisão Monocrática nº 50002231620158210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. preliminar. perda de objeto da ação de alimentos ...
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Decisão Monocrática nº 50377775520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. tUTELA antecipada. FIXAÇÃO em R$ ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067083-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS GRAVÍDICOS: CONVERSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. Havendo indícios bastantes da paternidade, bem como fixados os alimentos provisórios em patamar proporcional tanto às necessidades da criança quanto à renda conhecida do suposta pai, nega-se a pretensão recursal em revisão, conquanto a
... em face de deciso (doc. 4 e 65/TJ) que, proferida em "AO DE ALIMENTOS GRAVDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISRIOS" proposta contra si por ... -
Decisão Monocrática nº 52529088620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. DIREITO DO NASCITURO. INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO PROVISÓRIA, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS" GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. DIREITO DO NASCITURO. IND\xC3" ... -
Acórdão nº 0027183-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ... TRÊS AÇÕES AJUIZADAS ... SUCESSIVAMENTE: 1) ALIMENTOS GRAVÍDICOS/AO ... MENOR, 2) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL C/C ...
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Acordao N° 1337963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos gravídicos. Demanda advinda do genitor. Filho. Nascimento no curso da ação. Conversão dos alimentos gravídicos em alimentos destinados ao recém-nascimento. Conversão automática. Natureza. Alimentos provisórios. Fixação. Redução. Modulação. Capacidade contributiva. Rendimentos. Comprometimento. Comprovação....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... OFERTA DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DO GENITOR. FILHO ... NASCIMENTO NO CURSO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50554055720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. DECISÃO REFORMADA. CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES POR MEIO DE PRINTS DE MENSAGENS DE CELULAR E DE DOCUMENTOS, HAVENDO INDÍCIOS DE PATERNIDADE. DESSA FORMA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, PORÉM,...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO ... -
Acórdão Nº 0012170-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... SALES, em face de Decisão proferida nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos c.c Alimentos Provisórios n o 0032835-09.2022.8.27.2729, ...
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Acórdão nº 52434533420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVOS INTERNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso amparado, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar. Aplicação
... N., mantendo a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos gravídicos ... Em suas razões, preliminarmente, suscita nulidade da ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Os alimentos e a Lei n. 13.058/2014: guarda compartilhada e a prestação de contas na guarda unilateral; 3.3 Os alimentos gravídicos"; 3.4. Os alimentos e a pessoa idosa; 3.5. Os alimentos na pandemia da COVID-19; 3.6. Outras questões controversas sobre alimentos; Conclusão; Refer\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056667-74.2018.8.19.0000 (Cível), 19-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR PRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO PEREZ, GRÁVIDA, EM FACE DO AGRAVANTE, SUPOSTO GENITOR DO FILHO QUE ESPERA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE GANHOS BRUTOS DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/ALIMENTANTE, PRETENDENDO A CASSAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR ... PRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO PEREZ, ... -
Acórdão Nº 0803173-36.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... 0803173-36.2021.8.02.0000 ... Prestação de Alimentos ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza ... INSTRUMENTO ... GRAVÍDICOS ... RECONHECIMENTO ... PATERNIDADE ... CONVERSÃO DE ALIMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...
... c/c Penso Alimentcia, Guarda e Regulamentao de Visitas, arbitrou alimentos gravdicos, alimentos em favor do filho e da ex- companheira no seguinte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...
... c/c Penso Alimentcia, Guarda e Regulamentao de Visitas, arbitrou alimentos gravdicos, alimentos em favor do filho e da ex- companheira no seguinte ... -
Acórdão nº 1.0000.16.086641-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDA EM DEFINITIVOS - FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Ao se fixar a prestação alimentícia em favor dos filhos deve-se considerar o binômio necessidade/pos
... contra a sentena de eDoc. 150, que, nos autos da ao de alimentos gravdicos movida por E.R.A., condenou o requerido a pagar requerente, no ... -
Decisão Monocrática nº 50433888620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-08-2022
... DE INSTRUMENTO. ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos gravídicos. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 11.804/08. 1. caso ...
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Acordao N° 1428184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda do gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios de paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Inexistência. Renda mensal. Demonstração.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ADVINDA DO GESTANTE. VINCULAÇÃO ... BIOLÓGICA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50435179120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. DECISÃO REFORMADA. CASO EM QUE FICOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES POR MEIO DE CONVERSAS ANTIGAS, BEM COMO PELO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELO AGRAVADO PARA DE CUSTEAR O TESTE DE GRAVIDEZ. DESSA FORMA, É...
... agravo de instrumento. ação de alimentos" gravídicos. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, POR\xC3" ... -
Acórdão nº 50280220720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... Na origem, tramita ação de alimentos gravídicos, em que contendem LUANA Q. S. (autora) e CARLOS M. S ...
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Acordao N° 1336894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Lei 11. 804/2008. Tutela de urgência. Pretendida redução do valor fixado em primeira instância. Possibilidade-necessidade-razoabilidade. Variáveis de imprescindível consideração no arbitramento da verba alimentar. Possibilidade financeira do alimentante. Ponto controverso a ser elucidado mediante ampla dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI 11.804/2008. TUTELA DE ... URGÊNCIA. PRETENDIDA ... -
Acórdão Nº 5018975-44.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... da Vara Única da comarca de Ascurra, proferida na Ação de Alimentos Gravídicos n. 5000374-66.2020.8.24.0104 ajuizada contra M. R. P. de ...
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Decisão Monocrática nº 50568585320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO LIMINAR. FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DOCUMENTAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS com pedido LIMINAR. FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0805341-45.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ULTERIOR NASCIMENTO E RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE DA MENOR. PERDA DO OBJETO. CONVERSÃO EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS MENORES ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTO BRUTO. ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTATUTÁRIO. ADEQUAÇÃO PARA QUE O PERCENTUAL SE DÊ SOBRE A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... CONCESSÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ULTERIOR ... NASCIMENTO E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - GRAVIDEZ NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 6º da Lei 11.804/08, se convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos, que perdurarão até o nascimento da criança. 2. A gravidez ocorrida ainda na constância do casamento gera a presunção juris tantum de...
... da Vara de Famlia de Teofilo Otoni/MG que, nos autos de ao de alimentos gravdicos ajuizada contra F.M.P., arbitrou alimentos provisionais em 10% ...