Alodial
-
Decisão da Presidência nº 438769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2005
... ão pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, como a cobrança da chamada 'taxa de ...
-
Decisão Monocrática nº 5021896-11.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Octubre de 2013
... O terreno da Caçula, parte alodial", mede 346,13 m2 que é propriedade dos locadores, mais 136,44 m2 de terra de marinha cuja proprietária é a União conforme consta do Registro de Im\xC3" ...
-
Processo nº 0199645-72.1998.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: Ação Civil Pública. Associação de moradores. Legitimidade para questionar a existência de enfiteuse em relação a certa área do bairro de Botafogo, da qual se arvoraram titulares, os ora apelantes. Sentença que com sólidos fundamentos, e escorada na prova documental, declara a inexistência da subenfiteuse denominada ¿Silva...
... usucapião, pois é proprietário, numa cadeia dominial, de ... mais de 26 anos,onde consta ser alodial" o imóvel e, durante ... todo este tempo, foi, pelos proprietários do mesmo, detida a ... posse de forma mansa e pac\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5004942-32.2011.404.7121 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... ão pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada " taxa de ocupação ...
-
Decisão Monocrática nº 5003010-42.2011.404.7207 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Junio de 2012
... No particular, registro que o Sr. Oficial de Justiça certificou que o veiculo penhorado era o único bem alodial dos devedores conhecido e suficiente a satisfação do débito em execução (fl. 55 verso) ... 3. Mais, notória a ausência de boa-fé do ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089138-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (TRÊS POR CENTO) DA ÁREA DO TERRENO TOTAL EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PELA
... posto que, de acordo com as disposições do referido ato, caberá ao ... respectivo proprietário do bem fazer prova de que seu bem é alodial ... Com isso, considerando que postura adotada pelo Réu, ao pretender ... cobrar foro e laudêmio com base em "presunção" está em completa ... -
PORTARIA SPU/ME Nº 5.766, DE 28 DE JUNHO DE 2022
... /Parque Caiara, parte da intervenção se conceitua como terreno de marinha e/ou acrescido de marinha e uma parte da área conceituada como alodial. A área total de intervenção para esse trecho é de 10.673,30m 2 , excetuando-se 572,80m 2 sobre a água e a parte considerada alodial.Art ...
-
Acórdão Nº 0000626-66.2014.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO DA POSSE PELO EX-SÓCIO E GENITOR DOS DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA. CESSÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM. USUFRUTO DA ÁREA. TRANSFERÊNCIA DAS COTAS SOCIAIS AOS FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSISTÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA...
-
Acórdão Nº 0015343-52.1998.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS, REMESSA NECESSÁRIA E AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RODOVIA INTERPRAIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES.COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. GLEBA CONSTITUÍDA POR TRÊS ÁREAS, DENOMINADAS "A", "B" E "C". IMÓVEIS ATINGIDOS PELO ALARGAMENTO DA VIA MUNICIPAL. ÚLTIMA PARCELA, PORÉM, INSERIDA EM TERRENO DE MARINHA. FATO INCONTESTE. INTERESSE DA UNIÃO...
-
Acórdão Nº 0000288-58.1996.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AO RECONHECER QUE O PEDIDO POSSESSÓRIO SE FUNDAVA NA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C 489, §1º, IV, DO CPC CONSTATADA. NULIDADE ACOLHIDA. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À
-
nº 2006.02.01.013952-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Julio de 2008
... 30.Nãháportanto, como se alegar alodial o imó usucapiendo, com os dados que se dispõeste Agravo; ... 31.O deslinde de questãdesse calibre depende de amplo contraditó e dilaç probató, ...
-
Acórdão Nº 5035647-59.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O VALOR DO DIREITO PREFERENCIAL DE AQUISIÇÃO DE UM BEM QUE INTEGRA O ESPÓLIO. RECURSO DA INVENTARIANTE/HERDEIRA.INSURGÊNCIA SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM FAVOR DE DETERMINADO HERDEIRO. NÃO CONHECIMENTO. DELIBERAÇÃO QUE SE DEU EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA IRRECORRIDA.DEFENDEU A NECESSIDADE DE HASTA PÚBLICA....
-
Do Processo Judicial. Aspectos relevantes
... de Marinha ou Acrescidos destes, existirá saliente distinção na respectiva natureza jurídica de modo que aos índios restará a área alodial, que somente poderá vir a ser ocupada ou possuída a título de Direito Real descrito na ordem jurídica civil, se for requerida a ocupação ou a ...
-
São gonçalo dos campos - Vara cível
... f) a situação jurídica do terreno, se alodial ou próprio, enfitêutico ou terreno de Marinha ou acrescido e respectivo regime de ocupação ou aforamento; ... g) em se tratando de casa, lote ...
-
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... 14,60m confronta com Odete Furtado Pereira, e lateral esquerda 14,60m, confronta com Silvio D'Aquino, com a área de 274,69m2; b) Terreno alodial, medindo 18,815m com terras de marinha da requerente, fundos 18,729m com Antonio Francisco Pereira, lateral direita 13,042m com Odete Furtado Pereira ...