Alteração de local especialmente protegido
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Leis Ordinárias. Lei 22.419 de 27-11-2023 - Sanção ao Autógrafo de Lei 818, de 2023 - 202300016034648 (1)
... desta Lei deverão ser empregados, especialmente: ... I - pela Polícia Militar - PM; ... II - ... I - a identificação do local; ... II - o registro de equipamentos públicos ... 161 ... (usurpação mediante alteração de limites ou esbulho possessório); ... d) ... protegido); ... f) art. 329 (resistência); ... g) art. 330 ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... limites da liberdade de expressão, especialmente na Internet. Com efeito, o tom é de crítica, ... judicial específico sobre o exato local da informação, pode deixar sem proteção ... ) visando indicar a necessidade de alteração da Seção 230 do Communications Decency Act que, ... as funções – do direito fundamental protegido é que será possível extrair o valor que o ...
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Parte geral
... menores de 18 anos) foi mantida pela alteração promovida pela Lei 13.146/2015. b) Os ... ”, “fofoca”, o que não está protegido no relevante direito de informação ... é exigido decisão da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o ... O domicílio da pessoa natural é local onde ela estabelece sua residência com ânimo ...
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Acórdão nº 2000.40.00.000227-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Enero de 2006
... , beneficiava economicamente a população local, na medida em que constituída, em última ... estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Direito Constitucional
... que é o processo informal de alteração da Constituição; C: correta. o ato em tela deve ... Uma, todavia, chamou especialmente sua atenção: a referida Corte Constitucional ... haja vista a dignidade do bem jurídico protegido" pelos tipos penais que têm por objeto de proteç\xC3" ... que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é ...
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Acórdão Nº 0000819-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-08-2020
... 63, o efeito da conduta é a alteração do aspecto ou da ... estrutura de local ente protegido, enquanto que, no art. 64, o ... bem protegido é o entorno de local especialmente protegido ... Da correta compreensão dos autos, ...
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Decisão Monocrática N° 00118342220148070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. VENDA. AUSÊNCIA TÍTULO LEGÍTIMO DE PROPRIEDADE. ALTERAÇÃO DE LOCAL PROTEGIDO POR LEI (ÁRE
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Especialmente nos últimos cem anos, autores se dedicam ... As perspectivas no tempo e local são diferentes ... Segundo Ricardo Lobo ... ção da lei, em que o valor básico protegido é a segurança jurídica; 2. na proibição de ... alteração por meio da Emenda em 1969, o que, por ...
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Da improbidade e suas congêneres
... provocados pela corrupção especialmente em razão do enfraquecimento da estabilidade e ... protegido diretamente pode ser tanto privado como público ... lugar poderíamos levar em consideração o local do texto em que a responsabilidade está ... subsiste até mesmo na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... sem, com isso, proceder à alteração de seu programa normativo. b) Trata-se, ... mais incisiva da Suprema Corte, especialmente para salvaguardar os pressupostos do regime ... subtração, conclui-se que está em local incerto e não sabido R$ 1,84 bilhão de ... eleições” o bem maior a ser protegido “contra a influência do poder econômico” ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Regulamento, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados ... º Faz-se rejeição parcial quando a alteração é limitada a um grupo muscular e as ... perfeitamente limitados no fígado, especialmente quando se trata de suínos, pois as lesões ... Durante o transporte o leite será, protegido dos raios solares por meio prático e eficiente, ...
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Cibercriminalidade
... : de um lado, pode haver dúvidas sobre o local" do crime e a consequente definição da jurisdiç\xC3" ... Ademais, que na base desta alteração estaria a maior capacidade do termo cibercrime ... protegido não é exclusivo da realidade informática. Os ... vigem em outros países 136 , e é especialmente disso que nasce a possibilidade concreta de os ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o poder de uma orientação nacional e local para a esfera global, a partir da influência ... A expressão vem sendo empregada especialmente para fazer referência a novas soluções, ... Com a alteração – que se limitou a modificar a designação da ... , à figura do indivíduo – protegido ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... mais estar fisicamente presente no local de onde provinham para obtê-las. É o início da ... , até por seu caráter anônimo, não protegido por qualquer espécie de sigilo. [ ... ] AGRAVO DE ... softwares, que passam a ser a grande alteração nos modelos de negócios de provedores, ... verá, as relações na Internet e especialmente nas Redes Sociais são ontologicamente de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de direitos e de interesses especialmente de natureza existencial, tais como os direitos da ... da criança, o interesse a ser protegido é o da criança, e não de seus pais. Logo, o ... comunidade, permitindo que elas escolham o local de sua residência e com quem desejam morar de ... privada, cuja noção é objeto de alteração à medida que sua incidência se dê no âmbito ...
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Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
... adequadamente quem deve ser o sujeito protegido pelo Direito do Trabalho, recorre-se à economia ... de sujeição pessoal, mas esta alteração de nomenclatura nada modifica a realidade de ... nem o tempo e nem o local da prestação dos serviços ... Ademais, a ... ção objetiva 2 têm seus méritos, especialmente seu esforço ... em corrigir uma redução ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... inadimplência do Poder Legislativo local quanto ao ... Documento assinado digitalmente ... O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos ... em que o Estado atua ‘contra ... alteração substancial do art. 7º ... promovida quando da ... seriamente contra o mesmo bem jurídico protegido’. (Souza ... Neto e Sarmento 2012, p. 491) ... -
nº 2007.01.00.053211-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 15 de Enero de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, porquanto demonstrou a presença dos pressupostos da prisão preventiva, bem como ser a medida necessária para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
Assunto: Alteração de Local Especialmente Protegido (art. 166) - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Local ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Para o grego, a casa era um local de pouca importância, onde eram desenvolvidas as ... No direito à honra, o bem jurídico protegido é a reputação, ou a consideração social a ... -se cláusula pétrea proibida de alteração pelo constituinte derivado – somente seria ... ém a outros direitos fundamentais, especialmente os de liberdade. Em certas circunstâncias, é ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... suscetíveis de perda ou alteração. Orienta, também, que a ordem seja endereçada a ... a sua existência material num determinado local" e são passíveis de fornecer provas de uma infra\xC3" ... especialmente adequada para os dados que representam risco para ... de salvaguardar o interesse essencial protegido contra o perigo grave e iminente. Ainda que, em ...