aluguel comercial reajuste
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... único. São mantidos o índice de reajuste e a periodicidade contratualmente estabelecidos ... 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... único. São mantidos o índice de reajuste e a periodicidade contratualmente estabelecidos ... º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 596, DE 26 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... reajuste e a periodicidade contratualmente estabelecidos ... 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Renovatória de locação comercial
... final do mês de agosto de 20 ( ... ), sendo que o valor inicial de aluguel do imóvel era de R$ ( ... ) ( ... ) à época ... Por ocasião da assinatura ... FORMA DE REAJUSTE DOS ALUGUÉIS NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO ... A parte Autora concorda com ...
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Decisão da Presidência nº 1189775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... de renúncia à revisão do valor de aluguel de imóvel não residencial é compatível com os ... de locação garantida com renúncia de reajuste" do valor do aluguel viola o equilíbrio da relaç\xC3" ... Contrato de locação comercial ... Alvará de funcionamento ... Legislação ...
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Decisões Monocráticas nº 1189775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... de renúncia à revisão do valor de aluguel de imóvel não residencial é compatível com os ... de locação garantida com renúncia de reajuste" do valor do aluguel viola o equilíbrio da relaç\xC3" ... Contrato de locação comercial ... Alvará de funcionamento ... Legislação ...
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Contrato de locação de imóvel
... e a terminar em ... 2. DO PREÇO DO ALUGUEL, DOS ENCARGOS E REAJUSTAMENTO - O aluguel mensal ... ção de outro índice, valendo tal reajuste não só durante a vigência deste contrato, como ... º ... , nesta cidade de ... , no horário comercial, e qualquer recebimento fora deste prazo, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... comercial ... 2. Quanto a aplicação da cláusula penal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso ... Art.502.Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em ...
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Contribuições sociais
... 20 da Lei n. 8.212/91 ser este reajuste devido na mesma época e com os mesmos índices ... Em se tratando de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, ... retribuição acertada ou pagamento de aluguel ao arrendante, com o objetivo de nele desenvolver ...
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Despejo (sublocação)
... , é legítima Locadora de um imóvel comercial localizado na Rua ( ... ) nº ( ... ) - Centro - ... ários no imóvel, bem como forma de reajuste dos valores a pagar pela sublocação em ... pela sublocadora Autora a título de aluguel mensal da sala comercial ocupada pelo Réu ...
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Acórdão nº 1.0248.14.000898-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL - APURAÇÃO DO MONTANTE - INCONSISTÊNCIA NA METODOLOGIA UTILIZADA PELO PERITO OFICIAL - CONSTATAÇÃO - ESTUDO DO ASSISTENTE DA RÉ - OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS - VALIDADE - LOCATIVO COMPATÍVEL COM A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM.- A Ação de Revisão tem o escopo de readequação do aluguel à...
... /230), que, nos autos da Ao Revisional de Aluguel ajuizada em desfavor da Recorrente pelo Apelado, ... pactuado, defendendo a necessidade de reajuste. Asseverou que as avaliaes dos locativos para ... , que o terreno de pouco interesse comercial, e suas condies bsicas so: situado em rua no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059312-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO - PANDEMIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL. 1- A crise decorrente da pandemia de Coronavírus constitui situação imprevisível que autoriza a intervenção...
... entre as partes frente ao valor do aluguel mnimo reajustvel, tornando-se impraticvel, aliado ao fato da alta variao do ndice de reajuste do contrato (IGP-DI) e o pagamento em dobro do ... os autos de ao revisional de aluguel comercial ajuizada pela parte ora agravante em face do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048375-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO - PANDEMIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL.1. A crise decorrente da pandemia de coronavírus constitui situação imprevisível que autoriza a intervenção...
... fechamento temporrio do estabelecimento comercial da autora, tenha causado, por si s, queda de ... que o contrato estabeleceu o pagamento de aluguel percentual e de aluguel mnimo reajustvel, no ... do contrato, sendo o indexador de reajuste aplicado o mesmo livremente avenado entre as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048375-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO - PANDEMIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO PARCIAL.1. A crise decorrente da pandemia de coronavírus constitui situação imprevisível que autoriza a intervenção...
... fechamento temporrio do estabelecimento comercial da autora, tenha causado, por si s, queda de ... que o contrato estabeleceu o pagamento de aluguel percentual e de aluguel mnimo reajustvel, no ... do contrato, sendo o indexador de reajuste aplicado o mesmo livremente avenado entre as ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econô-mica, ... 1991/1992, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças referentes ... áfico de bandeira”, ou a “bandeira de aluguel”, prática comercial perniciosa que consiste em ...
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STF retoma julgamento sobre penhora de imóvel de fiador de aluguel comercial
STF vai julgar penhora de imóvel de fiador de aluguel comercial
... de todos os processos em tramitação no Tribunal de Justiça baiano que, fundamentados na tabela ofício, tinham por objeto a extensão do reajuste, de 102%, aos servidores do Tribunal de Contas estadual, contemplados com percentuais menores ... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.973 ... -
Direito Civil
... á por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza ... que contém erro no cálculo do valor do aluguel constatado pelo locatário após o pagamento dos ... ão ou mesmo a sua revisão objetivando o reajuste de suas prestações em bases razoáveis, ...
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Remuneração e salário
... a empregados vendedores do ramo comercial, em face de vendas realizadas de seus produtos ... , tal como abono compensável em futuro reajuste compulsório , ou outra equivalente ... A ... Aluguel de Veículos e Ajuda Combustível ...
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Legislação
... promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... ção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata , de acordo com ... — registro como veículo da categoria de aluguel; ... II — instalação de protetor de motor ...
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Os efeitos da crise da Covid-19 no índice de reajuste do valor locatício
Opinião: Efeitos da Covid-19 no índice de reajuste dos aluguéis
... aluguel ... Por praxe, o mercado imobiliário brasileiro adota, em contratos de ... a substituição do IGP-M pelo IPCA, em contrato de locação comercial ... Em sentido contrário, a substituição do índice foi concedida ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... no II volume do seu "Tratado de Direito Comercial", 3. ed., Freitas Bastos, n. 464, 1937, p. 453: ... de Vida (ICV) do DIEESE, como fator de reajuste salarial, em contraposição ao que preconizam os ... Aluguel de veículo particular do empregado. Previsão de ...
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Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÃTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO....
... - O locatário de imóvel comercial, objeto de desapropriação, que ... busca ... despesas de mudança e as diferenças de aluguel ... para o novo imóvel de destino' (fls ... DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212015-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Inexistindo mora do devedor, que efetuou o regular pagamento dos valores arbitrados a título de aluguéis provisórios, não é cabível a incidência de juros de mora sobre o valor da diferença entre o aluguel provisório e
... Asseveram que, em razo disso, o valor do aluguel fixado na sentena, e no pago a tempo e modo, deve ... do aluguel, aplicao do ndice IGPM para o reajuste anual da locao, bem como manteve as demais ... , publicao da smula em 29/08/2022)LOCAO COMERCIAL - INOVAO RECURSAL - AO RENOVATRIA - REQUISITOS - ... -
Acórdão Nº 08169266220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... Polo ativo ... ESSENCIA COMERCIAL LTDA ... Advogado(s) : ... EDIVALDO ... APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DO ALUGUEL MÍNIMO EM FACE DE COMPROVAÇÃO DE QUEDA NO ... , uma quantia mínima, a qual possui reajuste a cada dois (02) anos ... Este aluguel mínimo ...