aluguel comercial reajuste
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Acórdão nº 1.0000.22.107171-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONTRATO LOCATÍCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PEDIDOS ESPECIFICADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PANDEMIA - COVID-19 - REDUÇÃO DO VALOR MENSAL DE ALUGUEL- REQUISITOS AUSENTES - ÍNDICE DE REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o autor especificado os pedidos do recurso, não merece prosperar a alegação de
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Acórdão nº 1.0000.22.107171-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONTRATO LOCATÍCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PEDIDOS ESPECIFICADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PANDEMIA - COVID-19 - REDUÇÃO DO VALOR MENSAL DE ALUGUEL- REQUISITOS AUSENTES - ÍNDICE DE REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o autor especificado os pedidos do recurso, não merece prosperar a alegação de
- Acórdão Nº 0006288-76.2009.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.240169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - VALOR DOS ALUGUÉIS - AUMENTO - REGULAR PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO - ACEITAÇÃO TÁCITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.245/1991.- Nos termos do artigo 18 da Lei n.º 8.245/1991, é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de...
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Acórdão nº 1.0390.14.000996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR PAGO REITERADAMENTE PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA TÁCITA - FENOMENO DA SURRECTIO - ALUGUEIS VENCIDOS E NÃO PAGOS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE. O pagamento reiterado do valor cobrado pelo locador, sem oposição, denota aceitação tácita, fazendo surgir uma nova realidade, em substituição à realidade formal extraída do
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Acórdão nº 1.0390.14.000996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR PAGO REITERADAMENTE PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA TÁCITA - FENOMENO DA SURRECTIO - ALUGUEIS VENCIDOS E NÃO PAGOS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE. O pagamento reiterado do valor cobrado pelo locador, sem oposição, denota aceitação tácita, fazendo surgir uma nova realidade, em substituição à realidade formal extraída do
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... reajuste e a periodicidade contratualmente estabelecidos ... 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Decisao Nº 8043415-13.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... , reajustando-se como valor definitivo do aluguel, no reajuste de setembro de 2020, o valor de R$ ... pelo Juízo da 7 ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador , proferida nos autos d ...
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Acórdão nº 1.0223.13.028481-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO - ALUGUEL REVISANDO - FIXAÇÃO DO VALOR À ÉPOCA DA CITAÇÃO - DIFERENÇAS DO ALUGUEL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNC
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Situação de mercado não serve para adequar aluguel de loja em shopping
Situação de mercado não serve para adequar aluguel em shopping
... do contrato de locação em shopping centers e até a revisão do reajuste, de acordo com o Índice de Preços ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130565-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PERÍCIA REALIZADA. INCORREÇÃO AFASTADA. VALOR DO ALUGUEL PLEITEADO NA INICIAL. RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART. 69 DA LEI Nº. 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
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Acórdão nº 1.0000.22.130565-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PERÍCIA REALIZADA. INCORREÇÃO AFASTADA. VALOR DO ALUGUEL PLEITEADO NA INICIAL. RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART. 69 DA LEI Nº. 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... de o empregado ser agente ou viajante comercial. De modo geral, essas normas da CLT se destinam a ... Justiça Federal, pretendendo obter um reajuste de vencimentos, que lhes teria sido sonegado pelo ... , para tentar receber, deste, o valor de aluguel vencido ou algum título de crédito proveniente ...
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Da execução
... 84) Penhora de estabelecimento comercial. Ilegitimidade dos empregados para interpor ... imóvel sobre o qual restou penhorado o aluguel e a inexistência de outros bens suficientes para ... preços e aluguéis, criou mecanismo de reajuste mensal dos salários, mas nenhuma referência fez ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID-19. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.22.013358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID-19. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.20.571870-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PROVISÓRIO DA LOCAÇÃO - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O art. 68, II, da Lei n. 8.245/1991, permite que o juiz, ao receber a ação revisional de aluguéis, fixe aluguel provisório, devido desde a citação, com base nos elementos de informação contidos nos autos. Ausentes elementos para fixaç
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Acórdão Nº 08112326820188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO EM ... LOCAÇÃO DE PONTO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. INAUGURAÇÃO DA LOJA NÃO ... REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL DEVIDO A PARTIR DE UM ANO DA EFETIVA ...
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Legislação Complementar
... de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... ção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata , de acordo com ... — registro como veículo da categoria de aluguel; ... II — instalação de protetor de motor ...
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Acórdão Nº 0010972-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... de adoção de outro índice de reajuste, por mera conveniência do Recorrente, se mostra ... DE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO "ALUGUEL DOBRADO" DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020 ("13º ... Comercial, localizada na Avenida Murilo Braga, n° 1.862, ...
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Decisao Nº 8008842-80.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... ÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL, E, POR CONSEQUENCIA, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ... cujo objeto é discutir a abusividade no reajuste do valor cobrado por metro quadrado, com ... em tramitação na 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, até que ocorra o ...
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Questões subjetivas
... não houve acordo sobre o índice de reajuste que seria concedido, 20 desses trabalhadores ... a 2014, foi empregado de um condomínio comercial como bombeiro civil. Após ser dispensado, ... ílson, durante quatro meses, não pagou aluguel e encargos, tendo Cristiano sido executado pela ...
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Acórdão nº 1.0000.19.152399-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL- TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - LIMITE DE 80% - EQUILÍBRIO ENTRE OS LAUDOS PRODUZIDOS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. - A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que o magistrado tem discricionariedade para fixar os aluguéis provisórios, respeitando o...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; ... VII – operações ... de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a ... VIII – de aluguel de táxi ou mototáxi, dotados ou não de ...
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Processo nº 0039367-35.2014.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... 1. Cuida-se de ação revisional de aluguel ... comercial, ... -se o mesmo critério de reajuste ...