alvará judicial doutrina
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...
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Acórdãos nº 2155569-04.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO I. Pedido de expedição de alvará judicial para alienação de terras rurais que compõem o espólio. Não apresentação das certidões negativas de débito do imóvel ou inexistência de manifestação da Fazenda a respeito. Medida açodada dada a fase incipiente do inventário. Resguardo de interesses dos credores, como o Fisco, mostrando-se a decisão como salutar medida de...
... Pedido de expedição de alvará judicial para alienação de terras ... Doutrina e precedentes do STJ. III. Direito real ... -
Acordao N° 1409808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Relação paritária. Indenização. Obstacularização de lavratura de escritura de imóvel não comprovada. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Explica que, ao comparecer em cartório para a lavratura da...
... , e a despeito de portar autorização judicial para o ato, o oficial ... do Cartório, ora ... a expedição do primeiro alvará pelo Juízo Falimentar (id 32567666), no qual ... De acordo com a doutrina e a ... jurisprudência, o prejuízo imaterial é ... -
Ato administrativo
... , tal fato pode ensejar a rescisão judicial ou amigável do contrato, ou ainda, a ... A doutrina administrativista tomando por base os ... ção pode negá-la, como pode cassar o alvará a qualquer momento sem indenização alguma; ...
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Acórdão Nº 0069825-36.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
Apelação Cível. Alvará Judicial. Procedimento de Inventário. Trâmite inicial. Levantamento de valores. Conta bancária. Destinação. Educação da prole. Ensino particular. Sentença de improcedência. Monte mor. Quantificação. Ausência. Custeio pela genitora. Impossibilidade. Provas. Inexistência. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.1. Os preceitos dos artigos 1.784 e 1.791, do...
... Apelação Cível. Alvará Judicial. Procedimento de Inventário. Trâmite ... As razões de assim ser, nas palavras da doutrina de Maria Berenice Dias, ... justificam-se “para ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... (art. 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160396-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSENCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Atualmente, já está sedimentado na doutrina que a natureza jurídica do mandado de segurança ... suspensivo, ou de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto em lei, ou possa ... Corpus e se for o caso de expedição de alvará de soltura; ... e) Requerimento de ...
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Decisão com número 0005122-86.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 06-07-2023
Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Diante do oferecimento da denúncia, tomar-se-á a data de seu recebimento como marco inicial para...
... Tem-se que, aos poucos, a doutrina e a jurisprudência estão admitindo a ... ser expedido ofício para transferência (alvará híbrido) ... para a conta bancária de ... ção e promover levantamento de alvará judicial, ... conforme instrumento de procuração ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012124-38.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0012124-38.2022.8.19.0002 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SANDRO DOS SANTOS CASTILHO RECORRIDOS: AMBOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUTOR PRESO INDEVIDAMENTE. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PAGAR...
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Acórdãos nº 1020359-79.2017.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
CONSÓRCIO. Mulher separada que recebe a titularidade exclusiva de contrato de consórcio em partilha de bens na separação do casal. Dificuldade econômica para continuar pagando as parcelas. Requerimento de levantamento das parcelas ao gestor do consórcio (Caixa Econômica Federal). Ausência de resposta. Requerimento de "alvará judicial" para que a instituição financeira forneça à autora todas as...
... Requerimento de “alvará judicial” para que a instituição ... de uma leitura açodada da Lei e da Doutrina aplicável. É certo que o pedido de ... -
Acórdão Nº 5000471-78.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.022 DO CPC. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS."Como a decisão embargada restou motivadamente deduzida e as questões postas remanesceram solvidas, não há falar na ocorrência de vício de omissão, tampouco no prequestionamento da matéria,...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Assevera a melhor doutrina" que o termo correto de qualificação das partes \xC3" ... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ... (art. 1 o da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial, obtido na Justiça Comum. Não ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ... 1º da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ...
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Da execução trabalhista
... o processo de execução de título judicial, transformando tal procedimento em uma fase a ... Outra discussão em sede de doutrina e de jurisprudência vem a ser a possibilidade do ... à Previdência Social ou por meio de alvará, mas, havendo dúvidas, provavelmente e de forma ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... ), mesmo na hipótese em que o título judicial exequendo seja oriundo de foro diverso. Nesse ... Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santa Cruz ... Conforme aponta a doutrina, “ seguindo essa linha de exceção, doutrina e ...
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Acórdão nº 50912145620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. PREEXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. SENTENÇA REAFIRMADA. A jurisdição voluntária é marcada pelo consenso das partes envolvidas a respeito da tutela jurisdicional postulada, o que é incompatível com as circunstâncias do caso,...
... do 1º Grau) que, nos autos do pedido de alvará judicial formulado a MAURO SILVEIRA MARTINS DE ... A propósito, a doutrina de Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e ... -
Poderes administrativos
... A doutrina descreve o termo “abuso de poder” como as ... -se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ... próprios atos sem demandar decisão judicial" ... 918) (2017) Banca: FGV – Órgão: ALERJ \xE2" ...
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Do procedimento comum
... 271 do ... o processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... foi, mais tarde, elevada ao triplo, por Alvará de 16 de setembro de 1814. É bem verdade que ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... pelo Diretor de Secretaria do Cartório Judicial Cível, e o Novo Código de Processo Civil, ... Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santa Cruz ... Conforme aponta a doutrina, “ seguindo essa linha de exceção, doutrina e ...
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Direito processual penal
... A doutrina e a jurisprudência são unânimes no ... alvará de soltura em favor do ora paciente, se por outro ... ção criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... pelo Diretor de Secretaria do Cartório Judicial Cível, e o Novo Código de Processo Civil, ... Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santa Cruz ... Conforme aponta a doutrina, “ seguindo essa linha de exceção, doutrina e ...
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Ubaíra - Vara cível
... instruído, FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO , o ... ÍRA INTIMAÇÃO 8000453-98.2018.8.05.0263 Alvará Judicial Jurisdição: Ubaíra Requerente: Carlos ... , sobre o alvará judicial, discorre a doutrina: “ ... O alvará é uma ordem escrita de ...
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Ações constitucionais
... Classicamente, a doutrina aponta como ações constitucionais: • habeas ... quando o impetrante questiona decisão judicial" que constrange seu direito de liberdade de locomo\xC3" ... concessão resulta na expedição de um alvará de soltura, isto é, de uma ordem para que o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja confiito 1 , mas este é ... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... ária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para ...