alvará judicial doutrina
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Decisão monocrática nº 2016.00067488-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 15-01-2016
... que a mencionada ação judicial tomou por base o ... procedimento administrativo ... acordo com interpretação feita pela doutrina ao ... disposto no art. 527, II e 558, ambos do ... desconheço o alvará de licença de fl. 73 ... Todavia, não obstante ...
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Acordao N° 1309697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de sentença. Preliminar. Legitimidade ativa. Acolhida. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Efeitos negativos à beneficiária da penhora. Sociedade advocatícia. Vedação à decisão surpresa. Art. 10 do cpc. Ausência de intimação do terceiro interessado. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da...
... Foi ... determinada: a) a expedição de alvará de levantamento em favor do devedor (Clube ... remanescentes existentes, para a conta judicial vinculada ao feito de ... nº 0717940-98. 1.1 ... doutrina especializada. 4.2. Verificada a probabilidade do ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Assevera a melhor doutrina" que o termo correto de qualificação das partes \xC3" ... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ... 1º da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial, obtido na Justiça Comum. Não ...
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Jacobina - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ério Público pugnou pela liberação do alvará. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ... e exclusivo de se obter autorização judicial para levantamento de quantia proveniente de ... Segundo ensina a doutrina, o alvará judicial é uma ordem proferida pelo ...
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Acórdão Nº 0019324-20.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL ... A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a concessão ...
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Cotegipe - Vara cível
... -se o bem constrito (ou da restrição judicial), se for o caso ... Sem custas ... Passado ... SENTENÇA 8000232-73.2022.8.05.0070 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Cotegipe ... á judicial, consoante assentado pela doutrina e jurisprudência (Apelação Cível n ...
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Acórdão Nº 0000560-93.2000.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ ... JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... Ainda ... que doutrina e jurisprudência tenham nos orientado no sentido ...
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Jacobina - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... íssimo(a) Juiz(a) de Direito desta vara judicial, fica a parte autora, acima nomeada, intimada ... INTIMAÇÃO 8002828-86.2023.8.05.0137 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Jacobina ... Segundo ensina a doutrina, o alvará judicial é uma ordem proferida pelo ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... A invalidade do alvará concedido pela autoridade municipal, por ... e, possibilidade de controle judicial pela não implementação de políticas públicas ... O CONCEITO DE “MORADIA DIGNA” DOUTRINA SOCIAL DA IGREJA QUE NÃO PODE SER ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... Por fim, a ação ... direito pátrio, em 1821, por meio de um alvará editado por Dom Pedro I, que garantia aos ... particularidade fez surgir a denominada doutrina brasileira do habeas corpus ... 4. A despeito ...
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Jacobina - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... SECRETARIA JUDICIAL ... body { font-size: 12pt; ... SENTENÇA 8003737-65.2022.8.05.0137 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Jacobina ... Segundo ensina a doutrina, o alvará judicial é uma ordem proferida pelo ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... Nesse caso, parte considerável da doutrina considera que, se a parte maior for em espécie, ... à sua guarda, se forem autorizados por Alvará Judicial expedido pelo Juiz (art. 580, C. Civil) ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... ÇÃO DE EVENTO CULTURAL COM A FREQUÊNCIA DE MENORES DE IDADE — ALVARÁ JUDICIAL — ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIÇÃO ... 1 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... severa que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais ... na verdade, a expressão de uma doutrina e de uma moral religiosa específica ... após a entrada do pedido de alvará; de stes, apenas 4 (11%) foram'indeferidos ...
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Dos Procedimentos Especiais
... próprios na CLT: a do inquérito judicial para a apuração de falta grave (arts. 494 a 496 ... é deveras comum na prática forense, como alvará para aquele levantamento. Seja como for, a ... É o que a doutrina chama de posse nova ... Ultrapassado o ...
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Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
... No evento 142, o Depositário Judicial comunicou que não procedeu a destruição da ... o laudo pericial, expedir o respectivo alvará, que será assinado pelo Juiz; ... XII – ... doutrina e jurisprudência, distribuição dos feitos, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... Observação : ... Este ... A doutrina havia acolhido o entendimento de que se deveria, ... Alvará de soltura ou salvo-conduto: Em caso de ...
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Área administrativa
... impõe: “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ... II.A. É bem de ver que a doutrina já deixou acentuado e a jurisprudência ... , na data tal, protocolizou um Pedido de Alvará de Licença de construir, juntando Planta e ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... Requer assim, comando judicial para que o Município seja instado ao pagamento ... ou bloqueio de valores, e expedido o alvará para a sua liberação, deverá ser expedida ... A doutrina proclama o entendimento de que no alvará ...
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Guarda parental no código civil
... doutrina da proteção integral, ao princípio do melhor ... 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável ... GUARDA. PERMUTA DE IMOVEIS MEDIANTE ALVARA. NÃO AUDIENCIA DO PAI SEPARADO. ANULAÇÃO DO ...
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Direito processual penal
... A doutrina e a jurisprudência são unânimes no ... alvará de soltura em favor do ora paciente, se por outro ... ção criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... SENTENÇA 8008316-76.2022.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... 'fato absolutamente negativo' (conforme doutrina). Assim, diligência foi determinada e ...
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Direito Empresarial
... judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; ... (C) O alvará de autorização e a eventual revogação deste ... , atendendo a uma antiga sugestão da doutrina, criou o incidente de desconsideração da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056354920204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0805635-49.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS ADVOGADO: Poliana Maria Carmo Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801298-27.2012.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE...
... doutrina ou jurisprudência também tem o condão de ... Foi então realizado o depósito judicial dos valores abaixo para fins de suspensão ... em seu favor a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores ... -
Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... cesse qualquer execução ou cobrança judicial, assim como busca judicial do veículo, bem como ... ÁLIA SENTENÇA 8001135-80.2021.8.05.0220 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santa Cruz ... Conforme aponta a doutrina, “ seguindo essa linha de exceção, doutrina e ...