ameaça de aborto
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Resenha de 'uma história do feminismo no Brasil' de Céli Regina Jardim Pinto
Review of Pinto, Céli Regina Jardim (2003), A history of feminism in Brazil. São Paulo: Publisher Perseu Abramo Foundation.
... um conflito aberto com Lutz que via no engajamento político uma ameaça à luta pelo direito ao voto. Até que no ano de 1932 o novo Código ... A questão do aborto não foi explorada no documento como um recuo tático diante do pensamento ... -
Teorias da justiça no âmbito da efetividade dos direitos fundamentais
O presente estudo busca analisar a forma como a jurisdição constitucional tem se concretizado no Brasil, na tomada de decisões políticas e sociais complexas, e as suas consequências, dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discutem-se as Teorias de Jürgen Habermas e de Lenio Streck, aplicando-as sobre o caso recentemente julgado pela Suprema Corte Brasileira, da...
... DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. São Paulo: Martins Fontes, 2003, ... lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação do Poder Judiciário e, ainda, ... -
Judicialização, ativismo judicial e o efeito backlash: o caso da vaquejada
O presente estudo abordará o caso em que o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, se valendo de ativismo judicial, declarou ser inconstitucional a ocorrência da vaquejada, por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, proveniente do Estado do Ceará. Trabalhará, ainda, a reviravolta ocorrida no Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional nº 96 de 2017, que...
... tratativa de temas como a permissão do uso de células-tronco, o aborto em casos de anencefalia, o casamento homos-sexual, a descriminalização ... entendimento contrário, que passou a se valer de uma possível ameaça à “família tradicional e à religião” para ocupar muitas das ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de vítimas e testemunhas de crimes, expostas a grave e real ameaça em virtude de colaboração ou declarações prestadas em investigação ... mediante fraude e o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Estado ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... o casal homoafetivo não podia firmar união estável nem adotar, o aborto anencefálico era proibido, não havia direitos patrimoniais ou ... suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância ...
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Wrongful life actions em portugal, 20 anos depois
... casos, não se reclama a frustração de um alegado direito ao aborto, mas sim o insucesso de um procedimento contraceptivo, destinado a evitar ... A existência não é uma ameaça a qualquer bem jurídico e, a sê-lo, seria uma ameaça ao bem “não ...
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Pessoas Naturais
... Isso, sem contar, que no direito penal , no caso de crime de auto-aborto, o sujeito passivo é o próprio nascituro ... Também, nos casos de ... semelhantes ao sub examem, praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. [ ... ] ... Destarte, importa ressaltar que o apelante que ...
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O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... ítica - dita conservadora-, e outros temas, como a legalização do aborto e da maconha, são pautas características da esquerda política - dita ... , estariam planejando cometer crimes com violência ou grave ameaça, desistiriam dos atos executórios ao ter consciência de que a futura ... -
Simulado Delegado MG
... decorrentes dos crimes contra a liberdade sexual, infanticídio, aborto, bem como os desvios sexuais e parafilias ... A riparofilia é o(a) ... ção de pênis em vagina, sem o consenti- mento ou sob grave ameaça ... (C) crime de abandono de recém-nascido come-tido pelo pai ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... no constrangimento, mediante violência física ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso ... O assédio sexual independe do sexo do ... e que podem livremente manifestar as suas convicções sobre aborto, controle de natalidade, liturgias e outras questões polêmicas no ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... denunciado, subtraiu coisa móvel alheia para si, mediante grave ameaça, do estabelecimento comercial Estrela Guia ... Extrai-se dos autos que ... ível por apelação, é de se considerar que a eventual prática do aborto fora das hipóteses previstas no dispositivo supra mencionado configura, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... afirmação encontra-se nas normas do Código Penal que tratam do aborto. Ao tipificar no art. 124 como crime a prática de aborto provocado pela ... ; (ii) pelo mandado de segurança coletivo, quando a prova da ameaça ou lesão comum a ... A Constituição Federal arrola o mandado de ... -
Estelionato (Art. 171)
... fraude: no lugar da clandestinidade, da violência física ou da ameaça intimidatória, o agente utiliza o engano ou se serve deste para que a ... ou ilícita (v.g.: a) o médico que cobra honorário por praticar aborto ilegal que efetivamente não realizou; b) o traficante de entorpecentes ...
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Simões filho - 2ª vara criminal
... entre 2010 e 2012, quando passou a constrange-la mediante grave ameaça, afirmando que iria descarregar contra a mesma a arma de fogo que usava no ... continuou a ameaça-la e constrange-la para que fizesse um aborto. A denúncia fora recebida no dia 11/12/2013, determinando a citação do ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdãos nº 0000700-97.2014.8.26.0191 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0000700-97.2014.8.26.0191; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/11/2015; Data de Registro: 27/11/2015)
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RELEVÂNCIA DAS ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... por outros crimes contra a mesma vítima (aborto, lesões corporais e ameaça), de forma que sua negativa ... -
Decisão monocrática Nº 223489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Habeas corpus. Homicídio qualificado contra a mulher e Aborto sem o consentimento da gestante. Prisão preventiva. Jurisprudência do ... envolvendo crimes praticados com especial violência ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta ...
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Nada faz sentido: a inversão de valores quando o tema é estupro
Mayra Dias: A inversão de valores quando o tema é estupro
... consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se ... O estupro descriminaliza o aborto, chamado de aborto legal. É assim denominado por estar autorizado em lei, ... -
Direito Penal
... ídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância ... A: incorreta ... (B) O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante caracteriza ...
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Juiz do ES autoriza aborto em criança de dez anos vítima de estupro
Juiz do ES autoriza aborto em criança de dez anos vítima de estupro
... O tio da criança, principal suspeito, foi indiciado pelos crimes de ameaça e estupro de vulnerável. Como medida de segurança, a menina deixou a casa da família e foi levada para um abrigo onde, segundo a Justiça, ... -
'Somos uma minoria cada vez mais barulhenta', diz pastor evangélico que viralizou ao se contrapor a Malafaia, Valadão e Feliciano
... obrigatório e defende pautas como a legalização da maconha e do aborto - "são questões de saúde pública e não de polícia". Na pregação ... Algumas, inclusive, com teor de ameaça. Em outubro do ano passado, por exemplo, durante o frenesi eleitoral, eu ...
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Magistratura TJSC 2019
... foi processado e condenado pela prática de violência física, de ameaça e de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher, ... em contrato de adesão para as hipóteses de: I) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; II) perturbações e intoxicações alimentares de ...
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Acordao Nº 41507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVDORA PÚBLICA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA LOCALIDADE DO INTERIOR DO ESTADO EM QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES. LOTAÇÃO PROVISÓRIA NA SEDE DA CAPITAL DO ESTADO COM RESPALDO EM LAUDO SUBSCRITO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) O direito à vida e à saúde é garantia inderrogável de todos os seres humanos e o Estado...
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Acordao Nº 41507 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVDORA PÚBLICA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA LOCALIDADE DO INTERIOR DO ESTADO EM QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES. LOTAÇÃO PROVISÓRIA NA SEDE DA CAPITAL DO ESTADO COM RESPALDO EM LAUDO SUBSCRITO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) O direito à vida e à saúde é garantia inderrogável de todos os seres humanos e o Estado...