antiguidade tardia
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Acórdão Nº 0006289-04.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE PROFISSIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE TARDIA IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO . NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E DECRETO ESTADUAL Nº 1982/2007. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006
... AÇÃO INDENIZATÓRIA EM ... DECORRÊNCIA DE TARDIA IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ... § 1º. Promoção utilizando o título ANTIGÜIDADE, para servidor que tenha participado de processo ... de promoção ... -
Acórdão Nº 0010535-63.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. CORREÇÃO DE DATA DE PROMOÇÃO. ÓBICE NA MP Nº 02/2019 E LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DATA DA PROMOÇÃO. DIREITO À EVOLUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A evolução funcional do recorrente em 21 de abril de 2020 encontrava ób
... POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA". CORREÇÃO DE DATA DE PROMOÇÃO. ÓBICE NA MP Nº 02/2019 E LEI ESTADUAL\xC2" ... da Constituição Federal, para promoção pelo critério de antiguidade; ... e) em licença para tratar de interesse particular e de saúde de ... -
Acórdão Nº 0000188-92.2012.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno deste...
... , para condenar a reclamada a conceder as promoções por antiguidade e por merecimento nos anos de 2004, 2006 e 2008, com a recomposição do ... razão, julgo que a pretensão do credor, acolhida na origem, é tardia. Deveria haver sido postulada ainda na fase de conhecimento, antes do ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 24, do TST - Insere-se no cálculo da indenização por antiguidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente ... 79) ... Multa do art. 477 da CLT. Homologação tardia da rescisão. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o ...
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Da rescisão
... 24, do TsT — Insere-se no cálculo da indenização por antiguidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que ... 74) ... Multa do art. 477 da CLT. Homologação tardia da rescisão. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o ...
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Acórdão Nº 0065458-12.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ACOLHIMENTO. PROVAS JUNTADAS NA APELAÇÃO DESCONSIDERADAS. MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.DIREITO À PROMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO
... na graduação de 1º Sargento e em sua antiguidade na Carreira Militar ... 5. Quanto à alegativa da ocorrência de ... PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. JUNTADA TARDIA ... AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR ... 1. É farta a jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000787-67.2018.5.06.0014), 26-08-2020
REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRAS DA CBTU. PROVIMENTO. O autor prestou concurso para adentrar aos quadros da reclamada em 23.05.2005, oportunidade em que concorreu nas vagas de pessoas com deficiência para o cargo de assistente de condutor. Apesar de ter sido aprovado no certame, não fora nomeado, tendo em vista que considerado incapaz, em decorrência de sua deficiência, para exercer a função
... Não se trata de uma posse tardia por determinação judicial por razões outras, tais como aprovação ... empregado de um nível para outro, quais sejam, Merecimento e Antiguidade. A primeira ocorre com base nos resultados obtidos pelo empregado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001408-19.2013.5.06.0021), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ADESÃO AO PES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
... origem, n ã o tendo o reclamante justificado os motivos da juntada tardia. Excluo, portanto, da aprecia ç ã o judicial os documentos colacionados ... das atribui ç õ es, normas de promo ç ã o por m é rito e antiguidade, assim como de todos os benef í cios, vantagens e condi ç õ es ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000214-11.2017.5.06.0193), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o que estabelece o art. 461 Consolidado, com a redação dada à época dos fatos trazidos nesta Reclamação, o direito à equiparação salarial se configuraria quando presentes, em sua totalidade, os seguintes requisitos: a identidade de funções; o trabalho de igual valor; a prestação de serviços em uma mesma localidade,...
... existe quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento ... No caso em análise, negada pela reclamada a ... tardia, de natureza nitidamente inovatória. Tal sucede porque não foi este ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000062-52.2016.5.07.0004), 2017-01-19
... em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento ... § 3o - No caso do parágrafo anterior, as ... HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000063-37.2016.5.07.0004), 2017-01-19
... em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento ... § 3o - No caso do parágrafo anterior, as ... HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-74.2013.5.06.0016), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. À luz da legislação vigente à época da prestação dos serviços, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende apenas de declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte, diretamente ou por...
... em carreira, com promo ç õ es por merecimento e por antiguidade, a exist ê ncia de diferen ç a de tempo de servi ç o na fun ç ã o ... Leis do Trabalho, n ã o se configura a mora por homologa ç ã o tardia do termo de rescis ã o do contrato de emprego. III - A revers ã o da ... -
Acórdão, Processo nº 5000176-81.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ainda, que as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem ... Muitas ... do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera em regra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000644-34.2015.5.06.0192), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 461, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento de salário igual é cabível quando dois empregados exercem funções idênticas, para o mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial, com a mesma produção e perfeição técnica, em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um
... ão das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. ... III - A reversão ... existe quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento ... No caso em análise, o reclamante não forneceu o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000206-26.2016.5.07.0004), 2017-01-31
... em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento ... §3º - No caso do parágrafo anterior, as ... HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000110-71.2012.5.06.0006), 19-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. Não existe nos autos qualquer prova apta a desconstituir o trabalho do perito médico ou que demonstre a sua parcialidade. O só fato de o expert ter concluído pela ausência de nexo de causalidade, neste e em outros processos, não é suficiente para desacreditar o trabalho realizado. Recurso ordinário da...
... carreira, com promo ç õ es alternadas por merecimento e por antiguidade, a exist ê ncia de diferen ç a de tempo de servi ç o entre o reclamante ... reconhecidas em Ju í zo, assim como em face da homologa ç ã o tardia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000043-25.2014.5.06.0172), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCABIMENTO. SÚMULA 23 DO TRT6. Conforme explicita a Súmula 23 deste Regional, "a multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças...
... , não havendo como se considerar, portanto, o critério da antiguidade para justificar o discrímen salarial ... Por fim, cabe observar que a ... ão das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. ... III - A reversão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001012-70.2016.5.07.0001), 2017-08-30
... 1, que denomina de "novo", a fim de comprovar a aceitação tardia, pela empresa, da opção de um empregado ao Plano Empregos, Carreiras e ... em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento " ... Diante do exposto, mantenho integralmente a ...
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Colaboração: do discurso à realidade
O objetivo do presente estudo é traçar um esboço teórico sobre a colaboração processual e analisar se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem contemplado o novo instituto da forma como a doutrina assim o prescreve. Para tanto, foi realizada uma pesquisa empírica quantitativa das decisões proferidas pelo STJ, com análise dos acórdãos publicados entre os anos de 2010 e 2019 que se utilizaram da...
... De fato, desde a antiguidade, as partes participaram do processo cada qual visando seu próprio ... a extinção do processo sem resolução do mérito ante a emenda tardia de petição inicial pela parte autora em ação rescisória 46 , o STJ ... -
Direito imobiliário: O transgênero e a segurança do registro civil em bem imóvel
A lei não previu de que maneira dar a proteção necessária ao indivíduo que alterou seu nome e sexo e necessita modificar matrícula imobiliária.
... alteração de prenome e de sexo aos transgêneros foi providência tardia na legislação brasileira, principalmente se compararmos às ... além das próprias partes está latente desde a mais remota antiguidade, surgindo ... A identidade de gênero é manifestação da ... -
História da historiografia e perspectiva global: um diálogo possível?
Partindo da análise de dois empreendimentos realizados no campo da história da historiografia e das histórias globais da historiografia de Georg Iggers, Q. Edward Wang e Daniel Woolf, neste artigo se propõe pensar o escopo e os fundamentos da história global, evidenciando possíveis contradições e obstáculos conceituais dessa perspectiva de investigação histórica, como a resiliência do...
... Muito tardia e recentemente, porém, esse sestro vem sendo superado. Temos um Comitê ... capítulos, que abrangem desde a Mesopotâmia, o Egito e a Antiguidade clássica até os dias de hoje. Mas ele inclui interessantes capítulos ... -
Democracia, invisibilidade social e o desencanto com o (pós) moderno: a desobediência civil como alternativa democrática
Desde sua gestação até sua retomada na modernidade, a democracia é consagrada como a melhor forma de governo, ápice da organização política, reduzindo-se as possibilidades às democráticas. Todavia, a partir da conjugação aos interesses do mercado, fruto do sistema capitalista dos Estados (neo)liberais, e pautando-se numa racionalidade instrumental, observa-se um verdadeiro esvaziamento da essência
... , o modelo chamado democrático surgiu na Grécia, ainda na antiguidade", tendo se remodelado para se adaptar à sua nova realidade, moderna 3 ... E \xC3" ... , de modo que a modernidade pode ser – como, de fato, o foi – tardia para alguns, sendo possível, inclusive, observar traços pré-modernos ... -
Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... Na antiguidade, no século VI a.C., as leis de Drácon e Sólon puniam ... a ociosidade ... , a responsabilidade estatal veio a se desenvolver de forma mais tardia, dada a origem absolutista do Estado. Menezes Cordeiro 26 recorda o ... -
Constitucionalismo, direitos fundamentais e estado de direito na Índia contemporânea: análise da literatura constitucional indiana e suas variantes no contexto de uma jurisdição constitucional ativista
... , tipologicamente apreensíveis como de modernidade periférica ou tardia, com padrões de desigualdade e inclusão social aproximados entre si e ... no século XX, suas origens se encontram, mesmo na Índia, na antiguidade; aí inclusos os pensadores indianos Parasar e Kautilya, os quais, segundo ...