antinomias juridicas
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Acórdão Nº 3301-010.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.
... e autopeças) especificados, independentemente de as pessoas jurídicas que ... os comercializem se tratarem de produtores, importadores ou ... Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio ... da especialidade sempre prevalece sobre o ... -
Acórdão Nº 3301-010.134 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.
... e autopeças) especificados, independentemente de as pessoas jurídicas que ... os comercializem se tratarem de produtores, importadores ou ... Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio ... da especialidade sempre prevalece sobre o ... -
Acórdão Nº 3301-010.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.
... e autopeças) especificados, independentemente de as pessoas jurídicas que ... os comercializem se tratarem de produtores, importadores ou ... Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio ... da especialidade sempre prevalece sobre o ... -
Acórdão Nº 3301-010.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.
... e autopeças) especificados, independentemente de as pessoas jurídicas que ... os comercializem se tratarem de produtores, importadores ou ... Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o ... princípio da especialidade sempre prevalece sobre o ... -
Acórdão Nº 3301-010.139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.
... e autopeças) especificados, independentemente de as pessoas jurídicas que ... os comercializem se tratarem de produtores, importadores ou ... Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio ... da especialidade sempre prevalece sobre o ... -
Diálogo entre norma e a coisa julgada
... O presente trabalho tem por propósito o exame das normas jurídicas introduzidas por decisões judiciais, produzidas, por seu turno, em ... Vale dizer, não se admitem antinomias. Ou as normas convivem em concordância ou uma extirpa a outra do Sistema ...
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A ineficácia parcial do aval prestado sem outorga conjugal
... , os princípios, ao lado das regras constituem--se em normas jurídicas. 4 ... Na definição dos princípios, nota-se na doutrina ... as quais se deverá guiar o intérprete quando se defrontar com antinomias jurídicas" (Juarez Freitas, A Interpretação Sistemática do Direito, ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... é cenário de produção de um destacado universo de regras jurídicas, consubstanciado no conjunto de diplomas autônomos que compõem sua ... 24 e EC n. 45), pode-se afirmar que as antinomias do sistema trabalhista brasileiro, contemporaneamente, sob a perspectiva ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... é cenário de produção de um destacado universo de regras jurídicas, consubstanciado no conjunto de diplomas autônomos que compõem sua ... 24 e EC n. 45), pode-se afirmar que as antinomias do sistema trabalhista brasileiro, contemporaneamente, sob a perspectiva ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , destinado à apreciação de questões eminentemente jurídicas. 7. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.197.824; Proc ... implicar a revogação de outros critérios de resolução de antinomias, tais como os expostos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi- ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... DELGADO, no “ conjunto de princípios, institutos e regras jurídicas, encorpadas por coerção, que imprimem ... certa direção à conduta ... A par disso, há aparentes antinomias formais na ... legislação que jamais poderiam ser superadas caso o ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... é cenário de produção de um destacado universo de regras jurídicas, consubstanciado no conjunto de diplomas autônomos que compõem sua ... 24 e EC n. 45), pode-se afirmar que as antinomias do sistema trabalhista brasileiro, contemporaneamente, sob a perspectiva ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... a jornada de trabalho e flexibilizando diversas normas jurídicas (antes) protetivas ... Enfim, o texto normativo busca albergar todos ... Não bastassem essas ... antinomias, além disso, restaram vulnerados princípios fundamentais e tutelares do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8037/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. ENUNCIADO 297/TST. Não se conhece de Recurso de Revista que pretende discutir matéria acerca da qual não se verifica prequestionamento, estando, pois, preclusa, nos termos do Enunciado nº. 297/TST, que dispõe, verbis, "diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte...
... , assim analisada por Hamilton Elliot Abel que, ao tratar das antinomias jurídicas, dentre os três casos que enumera, indica que a antinomia ... -
Acórdão Nº 1001363-06.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. LEGITIMIDADE. ART. 951 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE PÚBLICA. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PORDOIS JUÍZOS: DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO. LEI FEDERAL DOS JUIZADOS 12.153-2009.
... para a solução das aparentes antinomias existentes entre duas ou mais ... normas jurídicas, sempre com a ... -
A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... ’, ‘forma linguística’) e a norma (regra ou regras jurídicas nele contidas). Designar-se-á por ‘disposição’ ou ‘preceito’ o ... 110), não se deve presumir antinomias ou incompatibilidades: “se alguém alega a existência de disposições ... -
Efeitos da concomitância entre processo judicial e administrativo - análise do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80
... õe a sua coerência interna, vedando a existência de normas jurídicas semanticamente excludentes. Voltando-se o foco para o dever estatal de ... -se que dizemos “impedir” porque efetivamente são admitidas antinomias no seio do sistema do direito positivo, que só é fechado em seu aspecto ...
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A sanção pelo exercício irregular de competências jurídicas ? uma análise estrutural
... Sendo o direito positivo um sistema dinâmico, não basta perceber a existência de ilícitos, não é suficiente a descrição de antinomias, é necessário que um órgão competente o faça ... O segundo requisito é que essa enunciação seja feita num processo, administrativo ou ...
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... Superação das antinomias pelo diálogo das fontes. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, ... Nas relações jurídicas envolvendo dados, de forma semelhante ao que prevê o RGPD europeu 57 , os ...
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Introdução. Noções gerais
... nos termos acima enfocados, ante a constatação de três antinomias: a) de um lado, a ordem pública, que pressupõe uma estabilidade, e, do ... acidentalmente da não-moralidade e as normas jurídicas terão surgido da anomia. ” (7) ; ... — a auto-organização que ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ência do termo de adesão: I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; II - Contrib uição Social sobre o Lucro Líquido, instituída ... mestras da Lex Máxima , que não pode conviver com antinomias normativas dentro de si mesma nem no interior do Ordenamento por ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... A sanção tem como conteúdo consequências jurídicas imputáveis ao agente que pratica um ato contrário ao direito, tipificado ... das antinomias de princípios, quando em tese mais de uma pauta lhe parece aplicável à ...
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Atuação Judicial no Teletrabalho Transnacional
... de direito internacional, referindo-se às posições jurídicas reconhecidas ao ser humano, não havendo vinculação com ordenamentos ... ao qual integra, não criando no processo de seleção e cotejo antinomias normativas entre a solução conferida ao caso concreto e a linha básica ...
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Introdução
... em determinado enunciado normativo, permitem a superação de antinomias" aparentes, através da utilização da técnica mais adequada à composiç\xC3" ... parte do presente estudo aborda a constituição das relações jurídicas entre o fisco e o contribuinte, a saber: a relação de crédito ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ( ... ) As antinomias a que se refere, são de várias ordens”. (MACHADO, Martha de Toledo ... “aplicada na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes”. 59 produz o inestimável efeito de afastar o homem ...