aplicação da lei penal no tempo e no espaço
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
... aplicação da pena de multa ou pela conversão da pena ... , 186 e 395, I ambos do Código de Processo Penal, os ... artigos 50, LXIII e 93, IX, ambos da ... tempo, ... punição efetiva a todos que exploram esse ... O direito à privacidade identifica um espaço ... na vida das pessoas imune a interferências ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000630-37.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL X Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina da comarca da Capital. Apelação nº: 0000630-37.2022.8.19.0210. Recorrentes: Manuel Antunes Paulino, Arlete Muela Paulino e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: os mesmos Relatora: Dra.
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Relatório e Voto com número 5346367-93.2022.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 06-12-2023
... érito, requer a realização da detração penal e a reforma da pena de multa ... De início, ... permanente, cuja consumação protrai no tempo. Enquanto o agente tiver posse da ... droga, ... DROGAS. PENA. PRIVILÉGIO ... APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME. ALTERAÇÃO ... tráfico de drogas, não há espaço para absolvição e nem para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VANUZA VIDAL SAMPAIO ... RECORRENTE ... : ... -
O discurso de ódio na internet
... e aproximação virtual, 3 mas ao mesmo tempo real, de toda e qualquer pessoa conectada, de ... a ser encaradas pelo direito como espaço patológico de lesão à privacidade e outros ... A ação penal tentou inserir a autora do texto como incursa no ... do crime, inclusive com a aplicação da atenuante genérica da confissão. Por outro ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017605-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, DO CP. APELO DA DEFESA DO RÉU CLAUDIO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 386, IV, V E VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA, E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AO ARGUMENTO DE QUE O JUIZ SENTENCIANTE CONSIDEROU COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO
... mesmo que em um curto espaço de tempo, inde- ... pendente da res furtiva ... quila do autor da infração penal ... A matéria restou pacificada com a edição ... aplicação dos benefícios previstos nos ... artigos 44, I, ... -
Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... PENAL", CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS ... CONSEQU\xC3" ... as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, ... antes de tudo ... espaço inconstitucional da prestidigitação ... permitindo-se a aplicação transcendente dos motivos que serviam de base ... -
Acordao N° 1620531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Recurso da defesa e do ministério público. Homicídio qualificado. Ameaça. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença não contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão dos jurados de acordo com as provas dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Culpabilidade. Conduta social. Consequências. Patamar. Crime continuado. Recursos parcialmente...
... ERRO OU INJUSTIÇA NA ... APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL ... Penal), quando não se extraem nulidades relativas ou ... praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e maneira de execução, além de terem ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143245-71.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
Primeiro apelante preso e o segundo solto, primários, condenados em agosto de 2018, por vulnerarem os artigos 157, § 2°, II, do Código Penal, (roubo majorado pelo concurso de agentes), duas vezes, e artigo 244-B da Lei n°. 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal, a 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 177 (cento e setenta e sete) dias -multa, à razão
... Penal, (roubo majorado pelo concurso de agentes), duas ... (2.C) A aplicação de regime mais ... benéfico. (IMPROSPERÁVEL) ... por breve espaço de tempo, prescindível para ... tanto a posse ... -
Acórdão nº 0506797-87.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Abril de 2019
... constitucionais gerada pela injusta aplicação da ... majorante relativa ao uso de arma mesmo em ... espaço de tempo, o agente se torna possuidor da res ... 14, inciso II, ambos do Código Penal ... Segundo a peça vestibular, no dia 16 de ...
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Princípios do processo
... preparados, para ricos e pobres, em tempo razoável. Ou seja, o acesso à justiça é ... ação, meio último de se garantir a aplicação e a efetivação dos direitos garantidos pela ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... como preceito absoluto, devendo ceder espaço quando outros valores, também ...
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Princípios do direito do trabalho
... , no processo de compreensão e aplicação do Direito (16) ... (11) In FLOREZ-VALDEZ, ... tempo, fornecem poderoso instrumento à aferição ... ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo ... Como o empregador é que se ... ção do Direito do Trabalho, com o maior espaço aberto à autonormatização das relações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0066642-74.2016.8.19.0038 (Fazendária), 27-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0066642-74.2016.8.19.0038 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MÁRCIA FERREIRA ALVES Art. 58, § 1º, alínea "b", do DL 6259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face da...
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Acórdão nº 0500169-82.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... ENCONTRADA EM UMA CELA DO CONJUNTO PENAL DE ... VALENÇA. NOVE (09) PRESOS DIVIDINDO O MO ESPAÇO ... TESTEMUNHOS (AGENTES PENITENCIÁRIOS) QUE ... o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em ... que faculta ao acusado, que jamais ... Celso de Mello, RTJ ... 161/264) E "Aplicação do princípio in dubio pro reo. Autoria pelo ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ” 12 É preciso ter em conta que a aplicação do ne bis in idem , então, não alcançava o mbito do processo penal, o que só veio a ocorrer posteriormente, com a ... Se a um tempo a interdição do cúmulo de ações impedirá ... na Europa, consagrando-se a criação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ), que ...
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Direito Administrativo
... público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação ... determinada decisão na sequência e, um tempo depois, mudasse a interpretação e ... instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Ao mesmo tempo, as sanções jurídicas constituem gênero de ... No espaço das sanções administrativas em matéria ... as sanções cujo procedimento de aplicação superasse os limites constitucionais ou legais ou ... têm fértil aplicação no seio do Direito Penal ... São exemplos de sanções não ...
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Direito Processual Penal
... TEMPO" E NO ESPAÇO ... (Juiz de Direito/GO – 2021 \xE2\x80" ... á aplicada desde logo ( princípio da aplicação imediata ou da imediatidade ), sem prejuízo ...
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Direito Penal
... de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes ... É dizer, a pena deve, a um só tempo, servir de castigo ao condenado que infringiu a ... no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar ...
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Processo nº 0175908-15.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... 157, §2º, inciso II, do Código Penal ... breve espaço de tempo, desfrutaram da posse mansa ... zer que a aplicação da pena é resultado da valoração ...
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Revisão do lançamento tributário
... próprio ordenamento autoriza a não aplicação dessa penalidade, permitindo a manutenção da ... possível a instauração de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem ... campo, sendo vinculada à lei, não deixa espaço para expedientes animados com esse tipo de ... Nessa hora é tempo de confrontar o ato, cuja existência pudemos ...
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Acórdão nº 0540197-34.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... Assunto : Roubo ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... subtraído por curto espaço de tempo, de modo que ... não causou prejuízo ... daquela para a consumação do ato. Aplicação da ... Súmula 582 do STJ. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 0105789-10.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2017
... ao tempo que determino a imediata revisão do contrato ... imóvel, para que ocorra apenas a aplicação dos juros ... compensatórios, afastando por ... DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DE CLÁUSULA ... PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ... COMPRADOR, ... espaço para as argumentações sobre a incidência de ...