aplicação da lei penal no tempo e no espaço
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
... de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0076022-62.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVAE. PALAVRA DA LESADA. DEPOIMENTO DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. DELITO CONSUMADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. JUSTIFICADA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM DE EXASPERO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA...
... ainda que por breve espaço de tempo, da esfera de ... disponibilidade da ... agente. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO ... CÓDIGO PENAL - A aplicação da pena é resultado da ... valoração subjetiva ... -
Terceirização
... Ao mesmo tempo em que a atmosfera industrial disciplinava os ... : disciplinar os corpos, no tempo e no espaço. Para tanto, era necessário separar o trabalho ... possível responsabilizar, inclusive civil, penal e administrativamente, o agente ou a autoridade, ... ível a distinção para afastar a aplicação do precedente. Entende-se, nessa ordem de ideias, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001440-12.2020.8.19.0071 (Criminal), 26-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 147 C/C 61, II, "J" DO CÓDIGO PENAL (2X) E ARTIGO 21 DO DL 3.688/41 NA FORMA DO ART. 69 DO CP E DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO...
... : artigo 147 c/c 61, II, “j” do Código Penal (2X) e artigo 21 do DL ... 3.688/41 na forma do ... Nas mesmas condições de ... tempo e espaço, o réu, de forma livre, consciente e ... subsidiário defensivo, relativo à aplicação ... de pena de multa, não merece prosperar. Nos ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Isto se deve também devido à aplicação do princípio da identidade física do juiz ... seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... , ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006655-28.2022.8.19.0061 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006655-28.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARCELA MATURANO DO CANTO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida
... do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... regras positivadas pelo Estado, como há tempo se proclama, pois os princípios gerais de ... , acirra a litigiosidade, oferecendo pouco espaço para a utilização dos meios alternativos ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ... CAPÍTULO I ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... a eficácia da lei processual civil no espaço. Vale rememorara que as normas processuais ...
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Acordao N° 1725959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recursos de apelação criminal. Crimes de organização criminosa, de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas e de lavagem de capitais. Concurso material. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedido de absolvição quanto ao crime de organização criminosa. Não acolhimento. Requisitos configurados. Absolvição apenas do 15º apelante. Pleito absolutório quanto aos delitos de...
... CAPITAIS. APLICAÇÃO APENAS DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § ... 4º ... COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDOS ... OS ... écie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, ... maneira de execução e outras ... espaço e modo de execução, encontra-se presente a ... -
Ordem social
... aplicação de uma alíquota sobre o resultado da ... este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da ... dos espaços de ensinar e aprender, ao espaço social e político e ao princípio democrático ... direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... Esse espaço de relacionamento ampliou-se e tornou-se cada vez ... adequado, que assegure a correta aplicação da lei e as garantias das partes, se a lei ... @1.3. Lei penal no tempo" ... Da observação empírica dos fatos emerge ju\xC3" ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : ASSOCIAÇÃO ... das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ... que colocam a assistência à saúde do ... aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à ... pandemia do novo ... espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal; ... -
Processo nº 0038911-86.2017.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 30 de Noviembre de 2017
... PENAL" TIPIFICADA NO ART. 288, PARÁGRAFO\xC2" ... nervosismo, em um curto espaço ... mais benéfica, impõe-se sua aplicação ao presente caso, por força do ... tempo, foram capazes de ...
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Decisao Nº 0501539-62.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-08-2021
APELAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E FRAUDE PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FALSAS MEMÓRIAS. NÃO CABIMENTO. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELO DIREITO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO INÍCIO DE PROCESSO PENAL OU...
... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ... APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS ... 3. Não há sequer espaço para a discussão do fenômeno denominado de ... ão se pode desconsiderar as condições de tempo e local indicadas pelo juízo, uma vez comprovado ... -
Magistratura TJAL 2019
... o Código Civil, o negócio cujo objeto, ao tempo da celebração, é impossível (A) é nulo de ... no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o ... afirmar que (A) foi descabida a aplicação de advertência quando do primeiro ato, uma vez ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ...
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Processo nº 0001844-06.2016.8.19.0006 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... tempo ... Penal ... aplicação" analógica, nos moldes do artigo \xC2" ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... do sol alto Tornaghi defende que o espaço temporal vai do ... crepúsculo do entardecer ... da instrução criminal; assegurar a aplicação da lei penal), tampouco a concorrência dos ... 7. Em que tempo o preso deverá ser removido ... O Juiz ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... de que o juiz deva ser um homem do seu tempo, voltando sua ótica para o estudo da arte de ... impeça o titular do direito de punir aplicação do escarmento ... Tais causas são ... punitivista-retributivista não haveria espaço para nenhuma outra finalidade à pena ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... contribuição hermenêutica para uma aplicação mais justa e equilibrada do direito penal ... tutela penal do meio ambiente e, ao mesmo tempo, já afastar um modelo minimalista ou ... ção sobre o futuro desse recente espaço de normatividade jurídico-penal, ...
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Processo penal
... " ... há muito tempo me preocupava a Súmula 388, porque me parecia ... 171, caput , não tem aplicação a Súmula 554/STF. Assim, o ressarcimento do ... Nestor Távora, "não há mais espaço para indagações sobre circunstâncias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024439-72.2016.8.19.0014 (Criminal), 15-05-2020
PROCESSO N.º: 0024439-72.2016.8.19.0014 APELANTE: LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O . Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM, inconformado com a sentença de fls. 77/79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou, pela prática do delito...
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM ... : FABRICIO ... -
Alimentos
... com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ... á claro que, para a efetividade da aplicação do dispositivo em questão, é exigida a prova ... respectivos membros, constituindo-se no espaço ideal das mais duradouras, afetivas, solidárias ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ...
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Peças prático-profissionais
... constitucional aplicável, mas sim a aplicação da norma ao caso concreto, que leva ao ... [Deixe espaço para eventual despacho ou decisão do juiz.] ... ções, do nível do atendimento e do tempo de espera ... Na medida em que tanto as ... determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , positivadas, ou não, que norteiam a aplicação do Direito Processual do Trabalho; ... c) as ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... á chamar as partes em juízo a qualquer tempo e tentar a conciliação, suprindo a proposta ... processuais ou de parte delas, num menor espaço de tempo, seja realizando número reduzido de ...
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Processo nº 0099054-58.2016.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
... ço de tempo, desfrutou da posse mansa e pacífica da ... Penal, com relação aos delitos pra- ... Importante dizer que a aplicação da pena é ... o recorrente, ainda que por breve espaço de tem- ...