apolice seguros

PROCESSO Nº: 0800262-27.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro APELADO: JOAO BOSCO DE LUCENA e outros ADVOGADO: Juliano Messias Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: SFH....

RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOSINTRÍNSECOS. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DOFINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. COBERTURA. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO.1. O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do SistemaFinanceiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato definanciamento.2. Além dos contratos de financiamento sob o âmbito da Apólice Únicado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DAS TESES RELACIONADAS AOS LUCROS CESSANTES E AOS LIMITES DE COBERTURA DA APÓLICE DE SEGUROS. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. A rescisão contratual, quando sub judice a...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DECRETO-LEI Nº 73/1966 E DECRETO Nº 61.589/1967. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL....

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORRETORES DE SEGUROS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE...

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do recurso repetitivo EDcl nos EDcl no Recurso Especial 1.091.393/SC, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTI, Rel. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGH, no dia 10/10/2012, consolidou ...

Ementa: Ação de indenização por dano material, estético e moral. Acidente de trânsito, ocasionando lesões descritas no Boletim de Atendimento Médico. Instituto de Denunciação da lide da Seguradora. Sentença de procedência parcial, condenando a empresa de transporte ao pagamento de R$ 15.000,00 em dano moral e condenando a Seguradora na...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. MULTA. 1. No julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou-se no STJ o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO RESISTIDA À COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO...

PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. A caracterização da relação de emprego se dá com a prestação pessoal, não eventual e onerosa de trabalho, sob subordinação jurídica ao empregador. Inteligência dos artigos 2º e 3º da CLT. Presentes todos os elementos necessários à formação do vínculo empregatício, a contratação do reclamante como corretor fraqueado caracteriza fraude à legislação...

PROCESSO Nº: 0812325-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Souza Galvao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804797-54.2019.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

Seguro facultativo de vida em grupo – Ação de cobrança de indenização securitária – Sentença de improcedência – Apelação – Agravo Retido, cujo pedido de exame foi reiterado - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Apólice de seguros juntada pelo autor que faz menção expressa ao regulamento constante nas condições gerais do seguro. E como cediço, é da praxe no mercado securitário a anotação...

Recurso Inominado nº: 1045972-58.2021.8.11.0001Origem: Sexto Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente (s): EYDELANNE PEREIRA BORGES Recorrido (s): BANCO DO BRASIL S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 17/04/2023EMENTA: RECURSO INOMINADO –CANCELAMENTO INDEVIDO DE APÓLICE DE SEGUROS – COBRANÇAS DE VALORES MESMO APÓS A DATA DO CANCELAMENTO – DEVOLUÇÃO DE VALORES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO FATAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - 1. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO - ALEGAÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO - 2. OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - INACOLHIMENTO - INVASÃO DE ACOSTAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA -

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. NÃO VERIFICAÇÃO. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.091.393/SC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ&#

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVEL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS,  PENSIONAMENTO,  LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHONETE. PROVA PRODUZIDA DEMONSTROU QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU CONTRA A MOTOCICLETA,  QUE SEGUIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRABALHO.INCAPACIDADE PERMANENTE SUSTENTADA EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS NO SINISTRO. INDENIZAÇÃO NEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.VERIFICADA EX OFFICIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE. CONSOLIDAÇÃO DA MOLÉSTIA NA VIGÊNCIA DA APÓLICE DA SEGURADORA RÉ....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ACIDENTE COM O CAMINHÃO SEGURADO. PLEITO INDENIZATÓRIO RELATIVO AHONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS COM A PROMOÇÃO DE DEFESA DA EMPRESA AUTORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELAS VÍTIMAS DO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECHAÇOU A POSTULAÇÃO AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGUROS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Não se apresentando adequado e razoável o valor arbitrado a título de honorários periciais, a redução do quantum fixado em primeira instância é...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE EMPRESA PRIVADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA.RECURSO DA SEGURADORA.PRELIMINARES.AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA ANTE A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE DANO - IÇAMENTO DE CARGAS EM TERMINAL PORTUÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TESE AFASTADA - 2. NEGATIVAS SECURITÁRIAS LÍCITAS - CARGA EXCESSIVA À OPERAÇÃO DO EQUIPAMENTO SEGURADO - INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE NOMINAL DE IÇAMENTO - CESSÃO / LOCAÇÃO DO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que...