apostilamento definição
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , com somente uma das mãos pelo atirador; enquadram-se, nesta definição, pistolas, revólveres e garruchas; ... XV - arma de pressão: arma cujo ... ) ... , vem, pelo presente, requerer à V Exa apostilamento ao Título de Registro nº ... da mudança de endereço da ...
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Decisões Monocráticas nº 2298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... Requerem, ainda, o apostilamento da parcela e a continuidade de sua percepção. Citada, a Fazenda ... íveis aos servidores inativos, cabendo ao juízo de mérito a definição sobre a procedência ou não da presente ação rescisória. Por ...
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Decisão da Presidência nº 2298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... Requerem, ainda, o apostilamento da parcela e a continuidade de sua percepção. Citada, a Fazenda ... íveis aos servidores inativos, cabendo ao juízo de mérito a definição sobre a procedência ou não da presente ação rescisória. Por ...
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Direito Administrativo
... normas gerais; B: incorreta, pois a alternativa trouxe a definição de atos de expediente e não de atos de gestão ; estes podem ser ... adequadamente o valor a ser reequilibrado, realizando-se apostilamento ... (D) indeferir o requerimento, eis que não se trata, na ...
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Acórdão nº 1.0621.15.001279-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 14.683/2003 - OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.293/2004 E DECRETO Nº 44.291/2006 - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1
... exordial, para condenar o ru a reconhecer (i) o direito ao apostilamento da primeira autora a partir de 09/04/2004, determinando o pagamento, na ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.172, DE 31 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Saúde.
... , das atas de registro de preos, dos termos aditivos e de apostilamento, de cesso de uso, de resciso e de retificao, na qual a Secretaria da Sade ...
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Procedimentos registrais no RTD
... O sistema brasileiro de apostilamento de documentos públicos para sua validação no exterior é considerado um ... 8. Definição dada pelo art. 3º do Decreto Federal n. 59.566, de 14.11.1966 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031848-67.2020.4.04.0000), 30-08-2020
... e educação, dispõem de autonomia didático científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso ... do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5024146-70.2020.4.04.0000), 17-07-2020
... e educação, dispõem de autonomia didático científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso ... do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTO DO
... 8.1. Será formalizada por termo de apostilamento a alteração financeira decorrente de revisão do valor do incentivo ... da saúde, educação e assistência social. Envolve a definição ...
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Instrução normativa n° 4, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, de 11 de setembro de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação
... XX - Modelo de Execução: modelo que contém a definição dos procedimentos necessários e suficientes ao adequado fornecimento da ... para a substituição da Solução registrada por meio de apostilamento, garantida a realização de Prova de Conceito, observado o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012227920214058302), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801222-79.2021.4.05.8302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ALEXSANDRO MARTINS ADVOGADA: MARIA VITORIA DA COSTA LINS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...
... pela autoridade consular brasileira ou pelo processo de Apostilamento" de Haia - não ocorrer até o encerramento do Revalida (após o qual dever\xC3" ... , com a finalidade de aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da Medicina no Brasil ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Para clareza dessa definição, faz-se necessário recordar a definição de estado da pessoa natural e ... ção da Apostila de Haia, pois nesses casos exige-se o apostilamento, não a legalização consular 62 ... No que toca aos acordos ...
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Acórdão nº 1.0000.15.087119-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI ESTADUAL N. 21.333/2014 - EXTENSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS AOS OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA - APOSTILAMENTO - LEI N. 9.532/1987 - TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO E EXONERAÇÃO SEM SER A PEDIDO OU POR PENALIDADE - DECRETO ESTADUAL n. 43.267/03 - EXIGÊNCIA QUE EXTRAPOLA A NORMA DE REGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
... determinar a expedio dos ttulos declaratrios do direito ao apostilamento aos autores, bem como para condenar a requerida ao pagamento da benesse a ... -
Direito Administrativo
... haverá falta administrativa, nem pena sem prévia e expressa definição" legal ... (D) um poder-dever do superior hierárquico, que há de, t\xC3" ... do serviço, que preencherá e assinará o termo de apostilamento contido no verso do título de outorga.” Gabarito “B” ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 3, DE 25 DE MAIO DE 2023. Estabelece regras e diretrizes para gest
... ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de ... prazo para a correção; ... IV - informar ao gestor do contrato, ... e as repactuações poderão serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto ... quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... e negocial, o § 1.º fez questão de ressaltar que a definição da curatela não alcança o direito ao matrimônio, sem nada falar em ... apostilamento e casamento, onde se recebem certidões emitidas por outros cartórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236980920194058100), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823698-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE FARIAS CASTRO E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... faturas devidas à empresa, decorrente do Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 50/2016, estornando qualquer valor porventura já glosado ... Não se trata da definição exata do valor supostamente devido ao IFCE, mas simplesmente em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.055824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO APOSTILADO - ART. 23, §4º, DA LEI Nº 21.710/2015 - INCOSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA.- O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/15, por violação ao art. 36, § 2º, da Constituição Mineira, em especial aos...
... de 50% (cinquenta por cento) da remunerao do cargo objeto do apostilamento, a contar da data da publicao da Lei Estadual n 21.710/15. Juros moratrios ... -
Acórdão nº 1.0000.18.067428-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSAO DE DIRETOR DE ESCOLA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - LEI ESTADUAL N. 21.710/2015 - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTENTE.- Verificada a liquidez da sentença proferida e o valor insuficiente da condenação para se alcançar a...
... 57/2003, que revogou expressamente a possibilidade de apostilamento; (iii) na Lei Estadual n. 14.683/2003, que versa sobre a remunerao dos ... -
Decisão monocrática Nº 1275967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... Decisão agravada, determinar ao agravado o apostilamento do título executivo à luz das premissas estabelecidas no v. acórdão ... Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada ...
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Acórdão nº 1.0024.12.131021-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO - REMUNERAÇÃO - LEI 9.532/87 - LEI ESTADUAL N°. 14.683/03.- A base para o cálculo da vantagem pessoal de apostilamento deve ser calculada sobre a diferença entre remuneração do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo, conforme estipulado no art. 1º §4º da...
... o Ru a pagar ao Autor a vantagem pecuniria decorrente do apostilamento proporcional, calculada sobre a diferena entre remunerao do cargo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096667820214050000), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0809666-78.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADA: SARAH ANGELICA BARRETO DANTAS ADVOGADO: JOSE SILVEIRA DANTAS NETO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO...
... autenticado por autoridade consular brasileira ou apostilamento de Haia, mas tão somente, posterga tal medida para momento posterior à ... , com a finalidade de aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da Medicina no Brasil ...