apostilamento definição
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Acórdãos nº 2051742-06.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... º 8.880/94, apurando- se a diferença não paga; ao apostilamento das diferenças apuradas e à condenação da ré ao ... definição do percentual devido no período abrangido pela decisão ...
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Acórdão Nº 1000326-07.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-04-2021
... apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas ...
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Parecer jurídico no processo de compras
... É importante a distinção, já que a definição de modalidades na Lei n. 14.133/2021, diferentemente do que ocorria na ... as perdas do valor da moeda e é formalizado por meio de apostilamento, e não de aditivo. Em regra, o reajustamento, por ser a mera aplicação ...
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Acórdãos nº 2224178-05.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... ciência dos Autores da juntada dos comprovantes de apostilamento do título e informes oficiais. Ressalto que a tese da Fazenda ... ítulo - Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve ...
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Contratos, 1º TERMO APOST. - CT 2022/0184.0.00/2022, Processo nº 23/2000-0020470-4, PARA INCLUSÃO DE VALORES R
... 1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto INCLUIR, no ... contrato entabulado pela SES com a SANTA ... 2023, que estabelecem os parâmetros para definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que ...
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Contratos, 1º TERMO APOST. - CT Nº. 2022/0245.0.00/2022, Processo nº 23/2000-0020470-4, PARA INCLUSÃO DE VALOR
... 1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto ... INCLUIR, no contrato entabulado pela SES com a SANTA ... 2023, que estabelecem os parâmetros para definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que ...
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Contrato
... 1. O presente ... Termo de Apostilamento tem por objeto INCLUIR, no contrato entabulado pela SES com a SANTA CASA ... em 3 de abril de 2023, que estabelecem os parâmetros para definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins ... lucrativos que ...
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Contrato, 2º TERMO APOST. - CT 2022/0184.0.00/2022, Processo nº 23/2000-0020470-4, PARA INCLUSÃO DE VALORES RE
... 1. O presente Termo de Apostilamento ... tem por objeto INCLUIR, no contrato entabulado pela SES com a SANTA ... em 3 de abril de 2023, que estabelecem os parâmetros para definição do auxílio financeiro às entidades ... privadas sem fins lucrativos que ...
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Acórdão nº 1.0024.08.169755-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - APOSTILAMENTO - PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL - FORMA DE CÁLCULO DO VALOR - DIFERENÇA ... da aplicação da legislação revogada, que servirá para a definição da proporcionalidade do apostilamento ... Portanto, tem a apelante ...
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Direito Administrativo
... sobre os interesses dos administrados, estando incorreta a definição, portanto ... Gabarito 1E (Promotor de Justiça – MPE/BA – ... O apostilamento deriva-se de apostila, que nada mais é do que fazer anotação ou ...
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Acórdão nº 1.0000.15.074668-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - APOSTILAMENTO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EMENDA N. 57/03 À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VEDAÇÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO NCPC - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Haja vista a previsão do benefício do apostilamento pela Lei Complementar...
... modelo constitucional, federal e estadual; que a concesso do apostilamento foi permitida somente aos servidores que tivessem preenchido os requisitos ... -
Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... entre programas de governo, projetos e atividades, visando à definição de políticas, diretrizes e normas relativas à gestão dos recursos de ... para a substituição da Solução registrada por meio de apostilamento, garantida a realização de Prova de Conceito, observado o disposto no ...
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Sistema extrajudicial
... econômico de um país está intimamente relacionado com a definição e aplicação dos direitos de propriedade. Sem direitos de propriedade ... Assim, o apostilamento de documentos, a mediação e a conciliação e a emissão de certificados ...
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Acórdão nº 1.0470.14.013445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARACATU - APOSTILAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 05/91 - NÃO RECEPÇÃO - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 53/2007 - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 57/2003 - CARGO EM COMISSÃO - ENQUADRAMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS - DANO MORAL - NÃO...
... o requisito para obter o direito estabilidade financeira/apostilamento. Relata que outros servidores foram beneficiados pela Administrao e ... -
Políticas públicas judiciárias
... figura como responsável pela indicação de recur-sos, pela definição do foco de beneficiários e pela determinação dos traçados, na própria ... tribunais dando-se ciência do seu teor e seja solicitado o apostilamento de elogio nos assentamentos funcionais dos juízes e servidores que ...
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Casamento
... Assim, na própria definição" legal (art. 1º, § 1º), considera-se: ... I – (Vetado); ... II \xE2\x80" ... as normas citadas não exigem a legalização consular ou apostilamento, sendo suficiente a tradução e registro por Oficial de Registro de ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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Acórdão nº 1.0778.17.002228-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE APOSTILAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O apostilamento tem efeitos permanentes na remuneração do servidor, sendo inquestionável o seu interesse em debater a supressão da vantagem.2. Assim, embora a...
... 2 do Decreto municipal n 2015, o qual lhe havia concedido apostilamento a partir de 24.02.2015. Asseverou ter adquirido o direito ao ... -
Decisão monocrática Nº 58669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... Por amostragem, cito o termo de apostilamento de ID 5974073,no qual constou o reajuste do montante A da planilha de ... do art.71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita neste dispositivo, com base na ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A-Pet - 16404-48.2016.5.90.0000) 27-04-2018
... da gestão ... Falha na definição de papéis e responsabilidades ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ... por meio de aditamento contratual, em detrimento do apostilamento, procedimento mais ... simples e menos oneroso, bem como não ...
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Atos Administrativos
... Confira, agora com mais detalhes, a definição" dos tipos de vícios dos atos administrativos: a) atos inexistentes : s\xC3" ... (A) a deliberação e o apostilamento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A ... à investidura no cargo de provimento efetivo, para fins de apostilamento do tempo no serviço público. (TJMG, IRDR 1.0000.15.085222-6/003, Rel ...
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Decisão monocrática Nº 1458202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... de sua atual residência no Brasil, bem como a ausência de apostilamento ou consularização da certidão de nascimento emitida por Estado ... A definição legal do instituto introduz, no ordenamento positivo nacional, um conceito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.226352-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - APOSTILAMENTO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BETIM -EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO INTEGRALMENTE EM CARGO EFETIVO - REQUISITO NÃO EXIGIDO.1. A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final.2. O art. 1º da Lei 3.886/200
... que seja suspensa Deciso que revogou o benefcio de apostilamento bem como as incidncias/reflexos, para que seja mantido o pagamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - APOSTILAMENTO - QUINQUENIOS ADQUIRIDOS ANTES DA EC 19/98 - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. - A partir da vigência da EC/98, o art. 37, inciso XIV, da CF passou a estabelecer que as vantagens devidas ao...
... em cargos comissionados (Auditor e Chefe de Diviso), com apostilamento no cargo C-28. Assim, alm do vencimento bsico, o autor percebe ...