apostilamento definição
6521 resultados para apostilamento definição
-
Acórdão nº 1.0024.12.131021-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO - REMUNERAÇÃO - LEI 9.532/87 - LEI ESTADUAL N°. 14.683/03.- A base para o cálculo da vantagem pessoal de apostilamento deve ser calculada sobre a diferença entre remuneração do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo, conforme estipulado no art. 1º §4º da...
... o Ru a pagar ao Autor a vantagem pecuniria decorrente do apostilamento proporcional, calculada sobre a diferena entre remunerao do cargo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096667820214050000), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0809666-78.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADA: SARAH ANGELICA BARRETO DANTAS ADVOGADO: JOSE SILVEIRA DANTAS NETO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO...
... autenticado por autoridade consular brasileira ou apostilamento de Haia, mas tão somente, posterga tal medida para momento posterior à ... , com a finalidade de aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da Medicina no Brasil ... -
Acórdãos nº 1052030-45.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... integrais, salvo as verbas eventuais, com o devido apostilamento e a condenação da requerida ao pagamento das diferenças. Com efeito, embora a definição da base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço se ...
-
PORTARIA Nº 99/MB/MD, DE 5 DE ABRIL DE 2021
... do SAM, a bem da disciplina, aos militares dos CPA/CAP; r) apostilamento e expedição de Cartas Patentes e cópias autênticas ou certidões de ... ção e comprovação de Suprimento de Fundos, incluindo a definição de limites prevista em Portaria Normativa do MD; e r) celebração de ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... II - definição das competências específicas dos profissionais ... integrantes da ... EXTRATO DE APOSTILAMENTO ... Primeiro Apostilamento ao Termo de Fomento n. 27442/2017 ... PROCESSO: ...
-
Acórdão, Processo nº 0003285-92.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28-10-2022
... declarao de nulidade do ato administrativo que concedeu, sem apostilamento, o registro da marca INFRA.RED, sob n 900.288.906. Subsidiariamente, ...
-
Acesso de cidadão a pistola, que tinha sido liberada por Bolsonaro, gera impasse às vésperas de novo decreto de Lula sobre armas
... ídicos (SAJ), na Casa Civil, mas não chegou até o órgão a definição específica sobre qual será posicionamento do governo sobre eventual ... , atendidos os critérios da concessão do registro e do apostilamento da atividade; ... Previsão de programa de recompra com foco nas armas que ...
-
O agente de execução no PL 6.204/19: por que somente o tabelião de protestos?
... sensu, oportunidade em que o PNUD foi reformulado para a definição de novos objetivos e metas ( Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ... 1961 (“Convenção da Apostila”), ampliou a prática do apostilamento para todos os titulares dos serviços extrajudiciais ... A ampliação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004730520224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800473-05.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MIRELA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO: Isabelly Castro Da Silva E Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800094-75.2022.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... do Autor acontecerá em breve e o diploma, bem como seu apostilamento demora ainda alguns meses para estarem disponíveis ... Sobreleva ... adequados para aferição da equivalência curricular e definição da correspondente aptidão para o exercício profissional da medicina no ... -
Acórdão nº 1.0693.11.003925-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - ESTABILIZAÇÃO - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍDIO DE CARGO EM COMISSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/95 - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL E APOSTILAMENTO - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Pela análise dos...
... fato, direito do apelante o pedido de equiparao salarial e apostilamento, considerando que o requerente sempre respondeu como chefe de servio na ... -
Acórdão nº 1.0693.11.003925-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - ESTABILIZAÇÃO - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍDIO DE CARGO EM COMISSÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/95 - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL E APOSTILAMENTO - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Pela análise dos...
... fato, direito do apelante o pedido de equiparao salarial e apostilamento, considerando que o requerente sempre respondeu como chefe de servio na ... -
Decisão da Presidência nº 740109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... ção da República, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSTILAMENTO ... DECRETO ESTADUAL 43.267/03 ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL ...
-
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA.1. A Corte de origem reconheceu a prescrição executória ao afirmar que: "o termo inicial da prescriÃ
-
Acórdão nº 1.0000.18.008123-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA ESTADUAL. OPÇÃO REMUNERATÓRIA. APOSENTADORIA EM CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO IGUAL OU INFERIOR A 24 HORAS SEMANAIS. APOSTILAMENTO EM CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. ART. 23, §4º, DA LEI ESTADUAL 21.710/2015. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- O §4º,...
... 57, que revogou expressamente a possibilidade de apostilamento, alm de contrariar norma estadual que trata especificamente da remunerao ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... Por isso, a alta ... administração é responsável pela definição e avaliação dos controles internos ... que mitigarão o risco de mau ... 5º, 6º, 7º e 12º aditivos e 1º apostilamento. Não foi anexada a atualização do ... seguro-garantia, conforme ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.496962-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSAO DE DIRETOR DE ESCOLA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - LEI ESTADUAL N. 21.710/2015 - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTENTE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ.- Verificada a liquidez da sentença proferida e o...
... 57/2003, que revogou expressamente a possibilidade de apostilamento; (iii) na Lei Estadual n. 14.683/2003, que versa sobre a remunerao dos ... -
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
... RENOV AR CONDICIONADO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 07.018.158/0002-19. Contrato nª 45/ 2019 - COGIC.Repactuação de preços em função da definição do laudo de insalubridade. Data da assinatura: 05/07/2022 ... Valor do apostilamento: R$ 726.933,38.(COMPRASNET 4.0 - ...
-
Acórdãos nº 2061390-10.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Abril de 2018
... Falecimento Habilitação Mãe Apostilamento Demora Pensão Revisão Impossibilidade: A revisão ... antes de seu falecimento e servem de bitola para a definição da extensão da pensão. O pagamento da pensão está sendo ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.300291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SENTENÇA CITRA PETITA. REVISÃO GERAL ANUAL. APOSTILAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DELEGADA Nº 174/2007. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA FORMA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI POSTERIOR. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites dos pedidos formulados pelas partes, não podendo ir além (ultra petita),...
... , que trata da remunerao de cargo comissionado para fins de apostilamento e aposentadoria, prescindia de limitao temporal e o servidor apostilado, ... -
Casamento
... Assim, na própria definição" legal (art. 1º, § 1º), considera-se: ... I – (Vetado); ... II \xE2\x80" ... as normas citadas não exigem a legalização consular ou apostilamento, sendo suficiente a tradução e registro por Oficial de Registro de ...
-
Decisão monocrática Nº 1446136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2023
... Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada ... na legislação municipal, de rigor o cancelamento do apostilamento do recalculo dos quinquênios, sob pena de ofensa ao artigo 37, inciso ...
-
Tabelionato de Notas
... “A” (Cartório/PA – 2016 – IESES) Em relação à definição do tabelião de notas competente é correto afirmar: (A) Deve ser ... da Justiça, o cadastramento e a prestação de serviços de apostilamento pelas serventias notariais e de registro são obrigatórios (A) em ...
-
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
... DE TERMO APOSTILAMENTOAlterar a clausula 3ª do contrato original, que tem como objetivo apoio da fapex ao projeto: "proposição, definição e validação de metodologias para implantação de uma infraestrutura de dados espaciais na spu, considerando a produção, conversão, tratamento e ...
-
Forma notarial
... Para o direito, na definição de Paulo, instrumento é tudo aquilo com que se pode provar uma causa 3 ... 4) O apostilamento" ou o reconhecimento do sinal público: tecnicamente, reconhecer o sinal p\xC3" ...
-
Forma notarial
... Para o direito, na definição de Paulo, instrumento é tudo aquilo com que se pode provar uma causa 5 ... 4) O apostilamento" ou o reconhecimento do sinal público: tecnicamente, reconhecer o sinal p\xC3" ...