Apresentação de propostas a concurso
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ... ómente poderão ser preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ... pelo Seguro-Saúde dependerá de apresentação da documentação médico hospitalar que ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... I – pelo concurso de credores, por intermédio do Regime ... civil, observados os requisitos de apresentação do plano de credores, conforme disposto no art ... do Futebol, priorizando a análise das propostas" apresentadas, sem prejuízo do disposto no art. 3\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... propostas nos termos do § 5º do art. 166 da ... e em fase de execução, com a apresentação dos documentos comprobatórios; e ... II - ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada para ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou extraordinariamente, as propostas de alteração do Plano de Recuperação Fiscal; ... V – a realização de concurso público, ressalvada a hipótese de reposição ... artigo estará condicionada à apresentação, pelo ente devedor, em até 180 (cento e oitenta) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, ... direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... propostas nos termos do § 5º do art. 166 da ... e em fase de execução, com a apresentação dos documentos comprobatórios; e ... II - ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... V - a periodicidade da apresentação" pelos Estados e pelo Distrito Federal da prestaç\xC3" ... quais serão os números sorteados no concurso; ... III - loteria de prognóstico específico: ... lei orçamentária e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... os marcos para a elaboração das propostas pedagógicas para as crianças de 0 a 6 anos ... carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às ... - com a obrigatoriedade da apresentação de planos de carreira com exigência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... à promoção da concorrência, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse ... ), que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei e no ... ência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ou material reprodutivo e a apresentação do acordo de repartição de benefícios, nos ... ões técnicas e apresentação de propostas sobre temas ou áreas de conhecimento ... por pessoa jurídica, ou com seu concurso ... Art. 74. O cometimento de nova infração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001188-92.2020.5.02.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os...
... e, com vistas a contratar sem concurso ou comprar sem ... licitação, ... forma de apresentação de propostas, prazos, julgamento, critérios de ... -
Licitações
... poderão ser cobradas em provas de concurso público , exceto quanto às disposições penais ... edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, ... quando for o caso; ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , hipótese em que as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da ... órias, discriminado por ano de apresentação ... § 8º Os órgãos e as entidades devedores ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 8° As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da ... § 1° Considera-se concurso de prognóstico todo e qualquer sorteio de ... documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e o DPRF podem, sem prejuízo ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução ... Art. 22. Esgotado o prazo para apresentação da defesa e recebimento das informações, a ... § 2º Poderá participar do concurso de prognóstico a entidade de prática desportiva ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... G.P.N., no ano anterior, acompanhado de propostas tendentes ao aprimoramento do órgão e à maior ... serão providos, exclusivamente, por concurso público de prosas e de títulos, entre ... os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, ...
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Direito administrativo
... concurso público de provas ou de provas e títulos, de ... , salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura ... § 4º ... até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas ... § 4º Concurso é a ...
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Técnica Empírica do Quadrante de Estudo
... ouvir dos candidatos que o edital do concurso foi lançado e o tempo disponibilizado para ... é o texto introdutório, uma apresentação que as constituições possuem e trazem como ... a Assembleia Constituinte recebeu propostas de emendas populares e de instituições civis e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da ... terá o prazo de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; ... III – ... concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas; ... VII - critério para ... Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... a) concurso; ... b) concorrência, quando o contrato ... , desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta ... ência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva ... -se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas e ... , que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pedido, nem considerar exceções não propostas para as quais seja por lei reclamada a iniciativa ... Art. 110. Sem a apresentação do instrumento de mandato, ninguém será ... -se-á o processo estabelecido para o concurso de credores; ... III – não comparecendo ...
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Licitação e contratos administrativos
... acesso, até o efetivo julgamento das propostas, com a consequente contratação do vencedor ... entre os licitantes; sigilo da apresentação das propostas (dando ênfase à exceção da ... de trânsito, em que se exige o devido concurso público, na conformidade do artigo 37, inciso ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e internacional, considerando as propostas enviadas pelas CPOrg-UF; ... III - assessorar o ... para outro escopo mediante a apresentação de documentação complementar ... Parágrafo ... Parágrafo único. No concurso de circunstâncias, atenuantes e agravantes, a ...