Apresentação de propostas a concurso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007598-62.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0007598-62.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: GILBERTO GONCALVES DIAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS VINCULADOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
...Concurso Público responsável pelo certame. 13.1 A ...O Exame Didático consistirá na apresentação de uma. aula, ministrada pelo candidato perante a ...propostas de medidas de prevenção a esses agravos à ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... com a previsão da formação de um concurso de credores, que seriam regularmente habilitados ...188 . Essas distinções propostas pela doutrina reforçam ainda mais a utilização ...” 202 – e, posteriormente, a apresentação de um novo plano de pagamento aos credores. . ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...-se a preclusão consumativa com a apresentação do primeiro deles. Aplicação do princípio da ... de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública. ...ério do Presidente da Subseção, as propostas de afetação formuladas por escrito por um dos ...
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Acordao N° 1292222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelações. Remessa necessária. Administrativo. Mandado de segurança. Juntada extemporânea de documentos. Impossibilidade. Ausência de fato novo. Pregão eletrônico. Fase de habilitação. Dispensa de requisitos previstos no edital em relação à licitante vencedora. Impossibilidade. Violação aos princípios da licitação. Publicidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Remessa necessária
... partir da etapa de classificação das propostas, com a convocação da. impetrante, para apresentação dos documentos requisitados no edital. 3. A ... o edital a lei interna da licitação/concurso,. obrigando não apenas os licitantes/candidatos, ... -
Acórdão Nº 0700120-41.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2018
VV. Apelação Criminal. Dispensa de licitação. Ausência de dolo específico e dano ao Erário.- Não havendo prova da existência do dolo específico, afasta-se a condenação dos réus pela prática do crime de dispensa indevida de licitação, que tem como pressuposto para sua conformação típica, que o agente além de ter atuado com o dolo específico de causar lesão ao Erário, também cause efetivo
...III - convite;. IV - concurso;. V - leilão. § 1o. Concorrência. é. a. ...das. propostas,. observada. a. necessária. qualificação. § ...com. (vinte. e. quatro) horas da apresentação das propostas. § 4o. Concurso é a modalidade de ... -
Acórdão nº 1.0335.16.003137-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEITADA 1. Não existe qualquer vício na sentença que não chamou ao processo terceiro, porquanto questão já rejeitada em sede de agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR - AUSÊNCIA
...) § 1o Deverá ser dada publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da ... I - prazos, condições e forma de apresentação das propostas; II - especificações ... -
Acórdão nº 1.0335.16.003137-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEITADA 1. Não existe qualquer vício na sentença que não chamou ao processo terceiro, porquanto questão já rejeitada em sede de agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR - AUSÊNCIA
...) § 1o Deverá ser dada publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da ... I - prazos, condições e forma de apresentação das propostas; II - especificações ... -
Magistratura TJAL 2019
...ços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o ... 43. Quanto ao concurso formal, (A) a pena poderá exceder a que seria ... de interesse público e recíproco propostas...
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Livro II - Do processo de execução
...ção do bem, e dos móveis pela apresentação do respectivo título e da posse, a qual ... por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens ...§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
.... No caso de concurso de crimes o referencial é sempre a pior ...2. A omissão de apresentação de valores movimentados em contas bancárias em ... denunciado não aceitar as condições propostas pelo Ministério Público, o juiz recebe a ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
...10.4.1. Nas duas primeiras fases do concurso, a avaliação. de cada candidato constituirá ...11.2.2. A ordem de apresentação da Prova Didática será. definida pela ordem de ...3. Propostas pedagógicas e materiais didáticos para ensino. ...
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Da advocacia
..., sob um prisma psicológico, sem o concurso do advogado, a parte louva-se do processo para um ... de efetivo prejuízo, ante a não-apresentação de. . apelação criminal contra a sentença ...propostas por cliente contra advogado (nas quais se ...
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Direito Administrativo
...– 2015, MPE/MS – FAPEC – 2015, 28º Concurso – 2015 – MPF, MPE/SC – 2016, MPE/GO – ...ção de bens está atrelada à apresentação da declaração do imposto de renda); III: ... de improbidade administrativa podem ser propostas em até 5 (cinco) anos, contados da data em que o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... procedimentos comuns, no caso de apresentação e solicitação de empréstimos, pois, depois da ...275 do CPC também podem ser propostas" nos Juizados Especiais desde que atendam o art. 3\xC2"... . ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... procedimentos comuns, no caso de apresentação e solicitação de empréstimos, pois, depois da ...275 do CPC também podem ser propostas" nos Juizados Especiais desde que atendam o art. 3\xC2"... . ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. ...
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Legislação Complementar
... TENDO decidido adotar diversas propostas relativas ao trabalho infantil, questão que ... in loco , a notificação para apresentação de documentos — NAD via postal — modalidade ..., podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Concurso nº 2/2021
.../2021Processo nº 27.891/2021 Objeto: CONCURSO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA E/OU CULTURAL DE AGENTES CULTURAIS DO ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... V — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a ... perceba que não foram formuladas propostas conciliatórias pelo juízo de primeiro grau, ... considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88. . 11. ...
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Uma análise comparada sobre as modalidades de licitação na Lei 14.133/2021 e o impacto na eficiência da administração pública
... a partir das pesquisas feitas para apresentação no Grupo de Pesquisa Licitações e Contratos ...Manual de Direito . . concurso; IV – leilão e; V – diálogo competitivo. Na ... a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um ...
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EDITAL DE CONCURSO Nº 2, DE 24 de Setembro de 2021
... nº 27.891/2021, que tem por objeto o Concurso para seleção de propostas de apresentação artística e/ou cultural de agentes culturais do ...
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Do processo de execução
...ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ... a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução. O executado citado que ..., em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, ...
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Leis
...§ 3º A apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ...ção de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos ...ção, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos ...
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Direito Empresarial
... intelectual só configurar empresa com o concurso de colaboradores. . (D) Trata-se de empresária ...Antes da apresentação" a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da c\xC3"... de Falências, as ações que devam ser propostas" no juízo falimentar estão sujeitas à distribui\xC3"...