Apresentação de propostas a concurso
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... à promoção da concorrência, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse ... ), que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei e no ... ência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público ...
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Direito administrativo
... concurso público de provas ou de provas e títulos, de ... , salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura ... § 4º ... até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas ... § 4º Concurso é a ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas; ... VII - critério para ... Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ou material reprodutivo e a apresentação do acordo de repartição de benefícios, nos ... ões técnicas e apresentação de propostas sobre temas ou áreas de conhecimento ... por pessoa jurídica, ou com seu concurso ... Art. 74. O cometimento de nova infração ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... § 1º As propostas para a tributação dos municípios deverão ... Parágrafo único. A apresentação deverá ser realizada inicialmente para o ... 6) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; ... 7) ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva ... -se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas e ... , que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pedido, nem considerar exceções não propostas para as quais seja por lei reclamada a iniciativa ... Art. 110. Sem a apresentação do instrumento de mandato, ninguém será ... -se-á o processo estabelecido para o concurso de credores; ... III – não comparecendo ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e internacional, considerando as propostas enviadas pelas CPOrg-UF; ... III - assessorar o ... para outro escopo mediante a apresentação de documentação complementar ... Parágrafo ... Parágrafo único. No concurso de circunstâncias, atenuantes e agravantes, a ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a contratação, por concurso público, do pessoal que efetua os controles ... outras medidas, a exigência de apresentação de documento oficial de sanidade agropecuária ... ção dos trabalhos sobre normas propostas por organizações internacionais relativas à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... 11.101/05, ainda ... que propostas as alterações após dois anos da ... concessão ... apresentação, conferindo a necessária ... publicidade aos ... que o concurso de credores é um processo ... igualitário ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... modifique a natureza, acabamento, apresentação ou finalidade do produto; ... ... § 3º No concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a ... ou definitiva de estabelecimento serão propostas pelas unidades estaduais de fiscalização e ...
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Licitações
... , serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor ... Concurso ... • IV – Leilão ... • V – Diálogo ... II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho ... III – as condições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012227920214058302), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801222-79.2021.4.05.8302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ALEXSANDRO MARTINS ADVOGADA: MARIA VITORIA DA COSTA LINS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...
... 2021 - INEP, independentemente da apresentação do diploma original, item 1.8.2 e 5.3.4 do ... da CF/88 também se aplica às ações propostas contra autarquias federais, possibilitando a ... na posse e não na inscrição para o concurso público" e que, firme na mesma lógica da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08163508720194050000), 09-09-2020
PROCESSO Nº: 0816350-87.2019.4.05.0000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: SILVANA FERNANDES MARINHO e outros ADVOGADO: Pedro Ivo Leite Queiroz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL.
... ência, ao passo que as outras duas propostas dataram de dias posteriores, sugerindo situação ... ções essas essenciais para a apresentação de propostas; (iii) propostas assinadas por dois ... 288 do Código Penal e o simples concurso de pessoas, previsto no art. 29, válido para uma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... nomeação, os candidatos aprovados em concurso para ingresso na Magistratura, sempre que ... § 1° As ações propostas perante outros Juízes passarão à competência ... curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 8° As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da ... § 1° Considera-se concurso de prognóstico todo e qualquer sorteio de ... documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e o DPRF podem, sem prejuízo ...
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Licitação e contratos administrativos
... acesso, até o efetivo julgamento das propostas, com a consequente contratação do vencedor ... entre os licitantes; sigilo da apresentação das propostas (dando ênfase à exceção da ... de trânsito, em que se exige o devido concurso público, na conformidade do artigo 37, inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026751720084058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002675-17.2008.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCUS ROMERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Soares Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (CP, ART. 31
... 89 e 90 da Lei 8.666/93, em concurso com o art. 1°, incisos III, IV, VII e XIV do ... sem ter conferido novo prazo para apresentação de defesa pelo acusado. Realmente, apesar de a ... G. o horário para recebimento das propostas, prazo e condições para execução e entrega do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... das empresas que ofertaram as melhores propostas decorreu de estrito cumprimento do edital, que ... foram desclassificados pela não apresentação de declaração de concordância com os termos do ... Conclui-se que o concurso" dos atos das integrantes da comissão de licitaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 2o As propostas sobre matéria de que trata o § 2o do art. 1o ... CAPÍTULO II ... DO CONCURSO PÚBLICO ... Das Disposições Gerais ... Art ... Quando houver prova de títulos, a apresentação destes deverá ocorrer em data a ser estabelecida ...
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Anexo 2 - Legislações
... , salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura ... § 4º ... 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de ... celebrados mediante a realização de concurso", com estipulação prévia de prêmio ou remunera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... -prefeito do Município de Patos/PB, em concurso: a) teria homologado resultado de concorrência ... álido, o que afastaria o ônus de apresentação de certidões de regularidade, nos termos do ... mais de um ano entre a abertura das propostas" e a liberação dos recursos federais, seria prov\xC3" ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... duração, far-se-á necessária a apresentação de plano de trabalho, bem como de relatório ... III - analisar as propostas de lotação necessária de pessoal da Fiocruz; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... das investigações e da apresentação de novas peças acusatórias, a presente ... , encontros e, principalmente, ‘propostas’ de vantagem indevida sempre partiram do grupo ...