Arbitragem financeira
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Cautelas necessárias para a eleição de arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias
... Análise dos custos envolvidos no litígio e do momento de seu desembolso versus a capacidade financeira do cliente – 2.2. Análise dos perfis pscicológico e social do cliente – 2.3. Consequências decorrentes da opção pela arbitragem que devem ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... conhecimentos e experiência para operacionalizar a aplicação financeira do fundo patrimonial, mediante autorização do Conselho de ... executora poderá ser conduzida pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União ... Art. 27. Na ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... relacionadas ao caso, inclusive documentação bancária, financeira, social ou comercial; ... g) identificar ou detectar o produto, os bens, ... por vias de negociação, pesquisa, mediação, conciliação, arbitragem ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... - Cepim, o Siconv, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, Sistema de Cadastramento Unificado de ... sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - Ccaf, órgão da Advocacia-Geral da União ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; ... VII - desempenho de cargo e função técnica; ... VIII - ... jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. VENDA DE AÇÕES. DIVIDENDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNCIONÃRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO E PARTNERSHIP. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. JURISDIÇÃO ARBITRAL. COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a possibilidade de estabelecer um departamento de inteligência financeira que sirva de centro nacional de recompilação, análise e difusão de ... arbitragem ...
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Anotações sobre a arbitragem societária
... a segurança jurídica e os custos de transação, seara em que a arbitragem responde positivamente, dado favorecer a análise econômico-financeira dos contratos ... Assim, a admissão da arbitragem no sistema legal nacional não ocorreu pelas suas conhecidas vantagens, mas pela necessidade ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VIII - apresentação de relatórios de execução físico-financeira e de prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de ... Art. 62. A participação de árbitros e auxiliares de arbitragem em competições, partidas, provas ou equivalente, de qualquer modalidade ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à justiça – 3. As ... A convenção arbitral como elemento de equação econômico-financeira do contrato. Revista de Arbitragem e Mediação , v. 10, 2006, p ...
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Mediação e arbitragem na reestruturação empresarial
Opinião: Mediação e arbitragem na reestruturação empresarial
... Inobstante percebe-se uma modificação comportamental nos players, integrantes diretos da relação econômico-financeira e na própria sociedade, acerca das formas de resolução de conflitos ... Nessa esteira, a criação do Núcleo de Reestruturação e Insolvência ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ínio público e que não informem a situação econômica ou financeira dos contribuintes ... Art. 6º O CGen funcionará por meio de: ... I - ... de litígio, o foro competente seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada entre as partes ... b) a instituição destinatária do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter esse serviço ... caso de empate, se o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a assembléia será convocada, com ...
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O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... Acompanhamento de processos de media-ção, DRB e arbitragem. Análise e acompanhamento de editais e processos de licitação ... A estabilidade financeira de muitos empreiteiros com apertadas margens de lucro requeria que eles ...
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Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... Cláusula compromissória. Aplicação do princípio da boa-fé. A convenção arbitral como elemento de equação econômico-financeira do contrato. Revista de Arbitragem e Mediação , v. 10, p. 234-242, jul/set 2006) ... 16. V. a título ilustrativo, STJ, SEC 507, Corte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... XIII - royalties: compensação financeira" devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órg\xC3" ... ção de controvérsias, que poderão prever conciliação e arbitragem; ... XIX - o prazo de vigência do contrato, limitado a 35 (trinta e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 4º Fica facultado o emprego da arbitragem caso não seja obtido acordo na fase de mediação ... Art. 15. Decorrido ... de registro de imóveis, que as depositará em instituição financeira, nos termos do inciso I do caput do art. 666 da Lei nº 13.105, de 2015 - ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de solução de con - flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação tributária; iv) ampliação ... Especialista em Direito Empresarial, Administração Financeira e Contábil e Ges - tão Tributária. Advogado e Consultor Tributário ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societária e Econômico - Orçamentária; ... 3. Procuradoria-Geral ... a prática da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem; ... III - realizar estudos, emitir manifestações técnicas e elaborar ...
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O tribunal marítimo e a arbitragem: interações, sinergias e alguns aspectos inexplorados
... daquele país, o qual, segundo informações oficiais, “estabelecerá um centro para arbitragem marítima e outro para arbitragem financeira” (http://portuguese.xinhuanet.com/2018-07/30.htm, acesso em 11/08/2018) ... (compradores ou vendedores de mercadorias) e não como ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... legalmente obrigada a observar segredo, conforme convenção de arbitragem estabelecida em seu Regulamento, tanto é que se insurgiu em relação ao ... quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno ...
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Decisão da Presidência nº 30893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... Instituição de cortes de conciliação e arbitragem mediante convênios entre o tribunal e entidades de classes profissionais ... expressa o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira ... § 1º As opções para incentivos fiscais e as contribuições ... serão resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem ... Parágrafo único. Observado o disposto nos itens IV e V, poderão ...
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Da competência
... 112) ... Juízo arbitral ... No processo do trabalho, a arbitragem só era prevista em sede de dissídio coletivo (CF, art. 114, § 1º) ...
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Processo nº 0002318-52.2016.8.19.0078 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU FINANCEIRA". EXISTÊNCIA ... DE CLÁUSULA NA ESCRITURA DE PROMESSA DE CESS\xC3" ... SUBMETER À ARBITRAGEM". AUSÊNCIA DE OPÇÃO, SENÃO A ... DE ACEITAR AS \xC2" ...