área administrativa pf
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Acórdão Nº 0009074-39.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME DEFENSIVA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO MAJORADO – PRÁTICA REITERADA, POR 34 (TRINTA E QUATRO) VEZES, CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, (CP, ART. 171, CAPUT E § 3º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE DOS INDÍCIOS OBTIDOS EM DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE ATRIBUIÇÕES – DESCABIMENTO – CONCESSÃO FEDERAL –
... 1º, ... IX) – EVENTUAL INFRINGÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO MACULA A FASE ... JUDICIAL – NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO ... funcionário, sendo requisitado para trabalhar na área operacional, ganharia tendo ou não o serviço”. Isso ... ocorria ... -
Desempenho da cooperação jurídica internacional nos três anos de 'lava jato'
Desempenho da cooperação jurídica internacional na "lava jato"
... computados, o número total chega a quase 200 pedidos, somente nesta área ... Apesar do enfoque deste artigo estar na cooperação em matéria ... são referentes à ação civil pública de improbidade administrativa e à ação popular e visam à comunicação de atos processuais. Da mesma ... -
Acórdão Nº 0020652-51.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-11-2021
INTERVALO INTRAJORNADA. DESRESPEITO PARCIAL. LEI Nº 13.467/2017. Configurado como extra a integralidade do intervalo intrajornada, ainda que suprimido parcialmente, até 10.NOV.2017. Aplicação das Súmulas 437, I, do TST e 63 deste Tribunal.
... o trabalho extraordinário e por ser infração administrativa e, caso mantido, deve ficar limitada até a revogação do dispositivo, ... administrativo; tem uma divisão na agência de empregados da área comercial e da área administrativa; na época da Aline, o depoente estava ... -
Paul F. Lazarsfeld: fundador de uma multinacional científica
Este artigo examina os condicionantes sociais da carreira de Paul F. Lazarsfeld, buscando determinar os fatores de ruptura e de continuidade que a caracterizam. Na primeira parte, analisa a juventude de Paul F. Lazarsfeld a partir de sua relação com os meios socialistas e judeus de Viena. Na segunda parte, estuda as reações diferenciais à emigração, apoiando-se particularmente na comparação entre
... ência em ilosoia foi o empiriocriticismo, desenvolvido por Mach na área da física, fortalecido pela tradição positivista austríaca ... Um “empreendimento de pesquisa administrativa” (nome que Lazarsfeld dava à pesquisa contratada) exige uma estrutura ... -
Acórdão Nº 0021032-28.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT . Para que se reconheça o exercício de cargo de confiança na forma preconizada pelo § 2º do artigo 224 da CLT, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, além da confiança ampla propriamente atribuída ao trabalhador bancário em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços, cujo encargo probatório é do
... a forma do atendimento, de modo que efetivamente representava a área comercial do Reclamado perante o cliente; o fato de ser responsável por ... do adicional de 50%, pois não se trata de mera infração administrativa ... Adota-se a Súmula 137 deste Tribunal Regional: ... INTERVALO DO ... -
Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo
Propósito - Este artigo visa traçar um panorama da regulação dos agrotóxicos no Brasil e identificar o momento histórico em que se operou. Posteriormente irá abordar a teoria de falhas de mercado e falhas de governo, correlacionando-as com algumas situações fáticas apresentadas. Metodologia/abordagem/design - Busca-se retratar a legislação e estabelecer possíveis situações que geraram falhas....
... ária (ESAF), bem como presta consultoria para empresas privadas na área de licitações, contratos, fiscalização e convênios. Atuou como ... desses dois países acabou por ter seu modelo de gestão administrativa gerencial sido difundido por toda a Europa e América Latina ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Na área de Oncologia, o SUS é estruturado para atender de uma forma integral e ... , com eventual ressarcimento posterior pelos demais, na via administrativa" ... Para que se possa, então, verificar qual o ente que tem a atribui\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020749-91.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-12-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A melhor exegese do artigo 8º, inciso III, da Constituição da República é no sentido de que há ampla representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato, com outorga de poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria mediante substituição processual, independentemente da apresentação do rol de...
... é necessário duas assinaturas; que para assinatura de contratos na área de relacionamento não é necessário que a segunda assinatura seja de ... ém natureza técnica e burocrática atinentes à gestão administrativa da agência. O conjunto probatório demonstra que o Gerente de Atendimento ... - Acórdão, Processo nº 5021910-07.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039307020194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803930-70.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL ROSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira (FHA) . ....
... Conforme Nota Técnica exarada pela área específica do Ministério da Saúde, do Núcleo Técnico da Consultoria ... ção de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o ... -
Ausência regulatória, silêncio estatal, descaso empresarial
Freitas e Longhin: Ausência regulatória, silêncio estatal e descaso
... 8.906/94. [ ... ]. Independência entre esfera penal e administrativa. Ilícito administrativo reconhecido. [ ... ] Tese prejudicada. Recurso ... , even if that program does not prevent an infraction in a low risk area because greater attention and resources had been devoted to higher risk ... -
Alvo de investigações, Ricardo Salles pede demissão
... a administração pública — corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e, especialmente, facilitação de contrabando — ... "reformas infralegais de desregulamentação e simplificação" na área do meio ambiente e " ir passando a boiada " ... "Então para isso precisa ...
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Alvo de investigações, Ricardo Salles pede demissão
... a administração pública — corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e, especialmente, facilitação de contrabando — ... "reformas infralegais de desregulamentação e simplificação" na área do meio ambiente e " ir passando a boiada " ... "Então para isso precisa ...
- Alvo de investigações, Ricardo Salles pede demissão
- Alvo de investigações, Ricardo Salles pede demissão
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Decisões Monocráticas nº 176262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... As esferas administrativa e penal não se confundem entre si e podem ser plenamente exercidas em ... castrenses, adequando-se às peculiaridades dos profissionais dessa área e salvaguardando os pilares básicos que norteiam a carreira militar, ...
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Decisão da Presidência nº 176262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... As esferas administrativa e penal não se confundem entre si e podem ser plenamente exercidas em ... castrenses, adequando-se às peculiaridades dos profissionais dessa área e salvaguardando os pilares básicos que norteiam a carreira militar, ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... Most policy discussions in this area are based around one or more of the following sets of alternatives. First, ... possibilidade de obtenção de dados por mera requisição administrativa. Após a edição do MCI, os provedores não são obrigados a fornecer ... -
Infraestrutura portuária, dinâmica das exportações e crescimento econômico brasileiro: uma análise empírica para o período de 2006 a 2011
O trabalho tem por objetivo analisar teórica e empiricamente o papel dos portos no crescimento das exportações e do PIB no Brasil. O setor portuário é estratégico para a competitividade e ampliação do comércio brasileiro no mercado internacional, visando alcançar uma trajetória de crescimento mais sustentada. O trabalho faz um diagnostico da situação da infraestrutura portuária brasileira no...
... No entanto, ao se alcançar o limite físico da área disponível, “recursos são transferidos para equipamentos e sistemas, ... Câmara foram, por exemplo, a maior descentralização administrativa e o porto 24 horas. A primeira medida exposta objetiva frear os ... -
Reserva nacional de determinada substância mineral: regime jurídico e desdobramentos
... minerário pelo qual o Presidente da República prioriza, em área específica, a pesquisa ou lavra de determinada(s) substância(s) ... tanto o exercício da função legislativa quanto da administrativa (MELLO, 1982, p. 25). Trata-se de intervenção estatal nas atividades ...
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Acórdão, Processo nº 0001520-85.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... /corte seletivo das árvores vivas da espécie florestal Aroeira, em área de floresta nativa, em terras indígenas Kadiwéu, sem aprovação prévia ... 25, incluídas nos Relatórios de Apuração de Infração Administrativa Ambiental ... 10. A finalidade do desmatamento era a obtenção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5022151-90.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... administrativa pelos critérios já estabelecidos no SUS. Requer a atribuição de efeito ... , condenando à União ao atendimento de demandas individualizadas na área de saúde, que acarretam um gasto vertiginoso, sem que sejam observados os ...
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Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001981-23.2015.5.07.0033), 2017-04-20
... 2. Que o coordenador, Augusto, e o gerente da área, Luiz Fernando, sabiam da situação; ... 3. Que durante 2 ou 3 meses o ... o reclamante trabalhava na produção e foi para a área administrativa, o que é considerado uma promoção; ... 12. Que a venda maciça para ...
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Decisão da Presidência nº 3179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... bimestral das informações relativas à aplicação de recursos na área de educação apuradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos ... Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria ...