arquivamento do inquerito policial

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA – AGRESSÃO CONTRA MENOR PERPETRADA POR POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – CONDENAÇÃO AINDA NÃO PAGA PELO ENTE PÚBLICO – ALEGAÇÃO DESCABIDA – PRETENSÃO QUE NASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA...

Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de injúria e de ameaça. Revogação de medidas protetivas de urgência. Arquivamento do inquérito policial. Decurso do período de quase dois anos sem qualquer intercorrência. Medidas protetivas não possuem prazo mínimo ou máximo, mas devem ser avaliadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impetração...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTO E CAMINHONETE. MORTE DO CONDUTOR DA MOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES AUTORAS. AVENTADA CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTOU QUE A MOTOCICLETA SAIU DE PISTA LINDEIRA E ADENTROU NA RODOVIA NO MOMENTO EM QUE O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. ALMEJADA DESCONSTITUIÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO COLEGIADA RESCINDENDA QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA (ART. 966, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REPORTAGEM JORNALÍSTICA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNCIONÁRIO TERCERIARIZADO AFASTADO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CARCEREIRO. APELANTE INVESTIGADO POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PLEITO DE DANOS MORAIS CONCERNENTES AO CONSTRANGIMENTO PERANTE A SOCIEDADE E DANOS MATERIAIS PELOS MESES QUE FICOU SEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS”. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO A COBRANÇA DE QUANTIAS PROVENIENTES DE PESSOAS E PROCESSOS DIFERENTES. EVIDENTE DISTINÇÃO ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CARACTERIZAR ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DIVULGAÇÃO DE NARRATIVA...

Violência doméstica. Medidas protetivas. Arquivamento do inquérito policial. Prorrogação. O prazo de vigência das medidas protetivas não depende de inquérito policial nem de ação penal, devendo ser mantidas caso persista risco à integridade física ou psíquica da vítima, sobretudo se ela pede que as medidas sejam mantidas e parecer técnico as recomenda. Ordem denegada.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DA IRRESIGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA NA HIPÓTESE.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DO DELITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA O AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO VISANDO A REMOÇÃO DA MATÉRIA DA INTERNET. ALEGAÇÃO DE QUE O VÍDEO VEICULADO CONTÉM INFORMAÇÃO INVERÍDICA, QUE OFENDEU SUA HONRA, NA QUALIDADE DE OCUPANTE DE CARGO...

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.FATO QUE NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO – PRECLUSÃO – DEMANDA, ALIÁS, JÁ EXTINTA - DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO – LESÃO CORPORAL, OFENSAS VERBAIS E AMEAÇAS - BOLETINS DE OCORRÊNCIA E CONCESSÃO DE MEDIDAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - MAGISTRADO - ATUAÇÃO NEGLIGENTE - LESÃO AO ERÁRIO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DECISÃO CRIMINAL QUE CONCLUIU PELA NEGATIVA DE AUTORIA, AFASTANDO A NEGLIGÊNCIA IMPUTADA AO AGENTE - COISA JULGADA - VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL - ART. 935 DO CC/02 - MERO DESCUIDO - INOCORRÊNCIA DE CULPA GRAVE - IMPROBIDADE INEXISTENTE - REJEIÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - MAGISTRADO - ATUAÇÃO NEGLIGENTE - LESÃO AO ERÁRIO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DECISÃO CRIMINAL QUE CONCLUIU PELA NEGATIVA DE AUTORIA, AFASTANDO A NEGLIGÊNCIA IMPUTADA AO AGENTE - COISA JULGADA - VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL - ART. 935 DO CC/02 - MERO DESCUIDO - INOCORRÊNCIA DE CULPA GRAVE - IMPROBIDADE INEXISTENTE - REJEIÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - MAGISTRADO - ATUAÇÃO NEGLIGENTE - LESÃO AO ERÁRIO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DECISÃO CRIMINAL QUE CONCLUIU PELA NEGATIVA DE AUTORIA, AFASTANDO A NEGLIGÊNCIA IMPUTADA AO AGENTE - COISA JULGADA - VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL - ART. 935 DO CC/02 - MERO DESCUIDO - INOCORRÊNCIA DE CULPA GRAVE - IMPROBIDADE INEXISTENTE - REJEIÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - MAGISTRADO - ATUAÇÃO NEGLIGENTE - LESÃO AO ERÁRIO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DECISÃO CRIMINAL QUE CONCLUIU PELA NEGATIVA DE AUTORIA, AFASTANDO A NEGLIGÊNCIA IMPUTADA AO AGENTE - COISA JULGADA - VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL - ART. 935 DO CC/02 - MERO DESCUIDO - INOCORRÊNCIA DE CULPA GRAVE - IMPROBIDADE INEXISTENTE - REJEIÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - MAGISTRADO - ATUAÇÃO NEGLIGENTE - LESÃO AO ERÁRIO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DECISÃO CRIMINAL QUE CONCLUIU PELA NEGATIVA DE AUTORIA, AFASTANDO A NEGLIGÊNCIA IMPUTADA AO AGENTE - COISA JULGADA - VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL - ART. 935 DO CC/02 - MERO DESCUIDO - INOCORRÊNCIA DE CULPA GRAVE - IMPROBIDADE INEXISTENTE - REJEIÇ

Proc. nº : 23448-35.2021.8.19.0204 Juízo de origem: XVII Juizado Especial Criminal - Regional Bangu - Comarca da Capital Apelante : Esther Jose dos Santos Assis Apelado: Ministério Público e Risomar Lourenço Dos Santos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação criminal - Arquivamento a requerimento do Parquet - Ausência de justa causa - Irrecorribilidade da decisão -...

Reclamação criminal contra a decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial promovido pelo parquet por ausência de justa causa. Manutenção. Ausência de ilegalidade. Reclamação conhecida e não provida. 1. Não existindo recurso específico previsto no código de processo penal contra decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial a pedido do ministério público, mostra-se...

Mandado de segurança. Decisão que homologa pedido de arquivamento do inquérito policial requerido pelo ministério público por ausencia de justa causa para a persecuçao penal. Pedido de desarquivamento pelas supostas vítimas. Impossibilidade. Alegação de ilegalidade da decisão. Não demonstrada. Aplicação do artigo 28 do código penal. Decisão do supremo tribunal federal na adi nº 6. 305/df. Seguranç

Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas impostas há três anos. Arquivamento do inquérito policial. Alegada perpetuação ilegal. Nova decisão. Manutenção das medidas. Ausência de prova de condutas delitivas por parte do paciente. Acusações falsas com o fito de retaliação. Exame de prova. Inadequação da via eleita. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CRIMINAL – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA AUTORIDADE JUDICIAL SEM O EXPRESSOASSENTIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CASSAÇÃODA DECISUM COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PLAUSIBILIDADE – titularidade privativa da ação penalao Ministério Público (CF, art. 129, I). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. DECISUM CASSADO –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂ

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, DE OFÍCIO,PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTODO APELO ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO ARQUIVAMENTO DO IPL,EX OFFICIO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU. VIOLAÇÃO AO ART. 129, INCISO I, DA CF/88. ERROR IN PROCEDENDO.R

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número : 5211220-47.2021.8.09.0006 Comarca : Anápolis Recorrente : Hanny Havilla De Morais Luiz Recorrido : Ministério Publico Relator : Dr. Wilson da Silva Dias ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1 ? Da decisão que determina o arquivamento do Inquérito Policial, não cabe recurso da...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO FEITA PELO SR. HELIO DIRCEU BITTENCOURT FIALHO, SÍNDICO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEMOS CUNHA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE LHE INFORMAR A RESPEITO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PERPETRADO PELO PACIENTE GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA, BEM COMO, FORNECENDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ...