Arrecadação de bens de devedor insolvente
2536 resultados para Arrecadação de bens de devedor insolvente
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Pacto Comissório
... ficar com o bem dado em garantia, se o devedor não paga a dívida no vencimento”. Gladston ... civilmente com lastro no conjunto de seus bens, ou do valor deles 22 ; não já, permita-se ... o princípio, que sobre o devedor insolvente se instaurava uma espécie de concurso ... e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação; II — sobre a coisa salvada, o ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Os bens da Res publica pertenciam a todos, não eram ... ainda, que o Brasil após 1822 se tornara devedor dos bancos ingleses em Londres, pois assume a ... implicava indicar que este estava insolvente ou que o monarca fosse incapaz de governar. Por ... árias funções ligadas à gestão, arrecadação de dinheiro, e à especulação econômica e ...
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Leis
... e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e ... I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o ... , os modelos de documentos de arrecadação" ... Art. 37. O Auxiliar de Justiça que, por a\xC3" ... nesta Lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para ...
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Direito Processual Civil
... devedor a cumpri-la, ao passo que, no outro, o devedor ... fica autorizado a agir de ofício (arrecadação de bens de herança jacente, por exemplo) ... úblicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... (E) é lícito ao réu, depois de ...
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Magistratura TJAP 2022
... e irmã, Adalberta, resolve deixar seus bens para o amigo de infância Roberto. Para tanto, ... daria em data a ser definida por credor e devedor. Com o passar do tempo, a SMA Informática S/A ... pelos credores e das despesas com a arrecadação; ... (E) determinou que o pagamento seja feito ... a responsável direta pelo dano seja insolvente; ... (E) improcedente o pedido, pois, para que ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... pessoas ou entes diferentes, a permuta entre bens da vida revestidos de conteúdo patrimonial ... , supõe uma relação de credor e devedor entre o patrão e os trabalhadores, enquanto no ... , mediante seu repasse após a arrecadação (mesmo a arrecadação pode ser delegada a ... o devedor ação judicial que o faria insolvente (art. 593 do CPC), não necessitando o credor de ...
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As alterações na desconsideração da personalidade jurídica pela lei da liberdade econômica e seus reflexos nos ramos do direito
... econômicas produtivas, aumenta a arrecadação de tributos, produz empregos e incrementa o ... ocorrido, a sociedade logo se tornou insolvente, não tendo recursos para satisfazer seus ... Tem-se a fraude, na ocasião onde o devedor realiza atos para dilapidar seu patrimônio, ... o sistema de apropriação privada dos bens de produção se concentra na criação de ...
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Procedimentos especiais
... a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC ... é uma ação autônoma movida pelo devedor, para lograr atribuir efeito de pagamento a ... , sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha) que tiver ... 680 do CPC): a) o devedor comum é insolvente; b) o título é nulo ou não obriga a terceiro; ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... horizontal, fazendo referência aos bens comuns, aos direitos dos condôminos sobre as ... devedor estará obrigado pelo débito todo, como se fosse ... de mútuo feita a um moribundo insolvente como motivo de consolo ... @@10.17 O ... que criou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), Lei n. 9.610/98 ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... I — o devedor comum é insolvente; ... II — o título é nulo ou não obriga a ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... I — o devedor comum é insolvente; ... II — o título é nulo ou não obriga a ...
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Novo Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... I — o devedor comum é insolvente; ... II — o título é nulo ou não obriga a ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... I - o devedor comum é insolvente; ... II - o título é nulo ou não obriga a ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... I - o devedor comum é insolvente; ... II - o título é nulo ou não obriga a ...
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Dos procedimentos especiais
... Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a ... o órgão jurisdicional em administrador de bens, além de onerar o credor com despesas ... , converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; ... II — comparecendo apenas ... I — o devedor comum é insolvente; ... II — o título é nulo ou não obriga a ...
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Dos Embargos de Terceiro
... ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... , sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá ... , será apenas da parte ideal que cabe ao devedor executado". 298 ... Não nos parece ... vencida, ou se o devedor não estiver insolvente. É que o art. 813 [atual art. 1.477] do CC reza: ...
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Teoria geral dos contratos
... contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas ... o investimento estrangeiro não há arrecadação de impostos. Sem pagamento de impostos, haverá ... ável (paga no domicílio do credor e o devedor tendo que ir lá pagar), de 18 meses, e por 8 ... insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da ...
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Acesso à justiça
... o que lhe é devido segundo o direito (bens ou situações jurídicas). Sem a efetividade de ... 11 U.S.C. § § 301, 303. [ ... ] O devedor deve preencher a petição com as seguintes ... ça pelo restabelecimento financeiro do insolvente numa atuação complementar ao sistema judicial ... mais gastos e novos expedientes de arrecadação de recursos, que significam mais intervenção ...
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Legislação
... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do ... ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as ... nesta Lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para ...
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Processo Judicial I
... provimento judicial que indisponibilize os bens" e direitos do devedor. A medida cautelar fiscal n\xC3" ... tenha sido a seguinte: a efetiva arrecadação de um crédito tributário do devedor que não ... nessa situação, o contribuinte está insolvente, o contribuinte desaparece, o contribuinte ...
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Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
... -se pela impossibilidade manifestada pelo devedor e boa-fé de fazer frente ao conjunto de suas ... reflexão (7 dias p/ financiamento de bens móveis, e 10 p/ imóveis); d) conexão entre ... , as execuções contra devedor insolvente , em curso ou que venham a ser propostas, ... das suas dívidas; ii – a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, ...
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Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as ... nesta Lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.059549-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - BEM INTEGRANTE DA MASSA INSOLVENTE - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO- Nos termos do que dispõe o art. 762, § 1º, do CPC/73, é competente o Juízo Universal da Insolvência para processamento e julgamento das ações executivas singulares em curso.- Declarada a...
... de Competncia suscitado pela Massa Insolvente de Toribio de Paula Aquino, por seu Administrador ... e decidir sobre questes que repercutam nos bens e direitos do Insolvente, na forma do art. 762, ... pelo ora Suscitante, pertencem ao devedor que teve a insolvncia declarada Juzo Universal, o ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... tem preeminência jurídica, e o devedor, estado de sujeição, o juiz deve dispensar um ... , “procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens”. Na linha desse mesmo ... á de suas disposições se, sabendo-se insolvente, adquirir de má-fé imóvel mais valioso para ...
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Acordão nº 78483.611/98-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 1999
AGRAVO DE PETIÇÃO - REMIÇÃO DE BEM POR DESCENDENTE DO EXECUTADO. O descendente tem direito de remir o bem objeto de penhora, por força do art. 787 da CLT, pelo valor correspondente ao "preço por que foram alienados ou adjudicados."
... apenas à hipótese de remição pelo devedor ... Com razão ... O disposto no art. 13 da Lei ... hipótese de execução contra devedor insolvente, ainda que acolhida na doutrina 1, é equivocada, ... do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de ... devedor insolvente, mas simples arrecadação de bens suscetíveis de penhora, conforme art ...