art 1061 cód civil
-
Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob a vigência de um novo CPC, a nossa ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.238733-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2002
... 959, I, do atual Cód. Civil, o devedor em mora, para purgá-la, deve oferecer ao credor "a prestação ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.207140-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2002
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. O parágrafo 1º do art. 161, do Código Tributário Nacional, determina que, ""se a lei não dispuser de modo diverso"", os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. Ocorre que a Lei Federal nº 9065/1995 expressamente determinou a incidência da Taxa SELIC a título de juros pelo não pagamento do crédito tributário pago no respectivo vencimento, o...
... 959, I, do atual Cód. Civil, o devedor em mora, para purgá-la, deve oferecer ao credor "a prestação ... -
Acórdão nº 2.0000.00.339405-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2001
... ACORDA, em Turma, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO E ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.270223-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2002
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. O parágrafo 1º do art. 161, do Código Tributário Nacional, determina que, ""se a lei não dispuser de modo diverso"", os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. Ocorre que a Lei Federal n. 9065/1995 expressamente determinou a incidência da Taxa SELIC a título de juros pelo não pagamento do crédito tributário pago no respectivo vencimento, o...
... 959, I, do atual Cód. Civil, o devedor em mora, para purgá-la, deve oferecer ao credor "a prestação ... -
Acórdão nº 1.0000.00.186585-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2002
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. O parágrafo 1º do art. 161, do Código Tributário Nacional, determina que, ""se a lei não dispuser de modo diverso"", os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. Ocorre que a Lei Federal n. 9065/1995 expressamente determinou a incidência da Taxa SELIC a título de juros pelo não pagamento do crédito tributário pago no respectivo vencimento, o...
... 959, I, do atual Cód. Civil, o devedor em mora, para purgá-la, deve oferecer ao credor "a prestação ... -
Acórdão nº 1.0000.00.204795-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2003
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS - LEI FEDERAL - LEI ESTADUAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
... 959, I, do atual Cód. Civil, o devedor em mora, para purgá-la, deve oferecer ao credor "a prestação ... -
Acórdão nº 1.0000.00.266660-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2002
MULTA FISCAL E JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA CONTRA DEVEDOR FALIDO. Encontra-se há muito assentado que, em se tratando de empresa falida, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração. Inteligência das Súmulas nºs. 192 e 565, do Excelso Pretório.
... 10.714)." ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 30ª ed ... São Paulo: Saraiva, 1999, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.325228-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2003
... Há que se ter em mente que, na forma do art. 959, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 401, I, do NCCB), o devedor em mora, para ...
-
Acórdão nº 1.0479.01.022875-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2005
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. O princípio da não-cumulatividade visa tão somente permitir que o imposto incidente sobre a mercadoria, ao final do ciclo produção-distribuição-consumo, não ultrapasse, em sua soma, percentual superior à alíquota máxima prevista em lei. Os créditos relativos à entrada de bens de uso e consumo só foram contemplados a...
... DJ 08/05/2000, p. 53) ... "E M E N T A - Processual Civil. Agravo Regimental. Tributário. Crédito Tardiamente Aproveitado ... -
Acórdão nº 1.0672.98.003084-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2005
... Há que se ter em mente que, na forma do art. 959, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 401, I, do NCCB), o devedor em mora, para ...
-
Acórdão nº 1.0672.98.003088-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2004
IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. Se o próprio contribuinte informa à Fazenda Pública a existência de obrigação tributária, despiciendas se fazem outras providências fiscais, porque a autoridade fiscal já terá em suas mãos todos os dados relativos à ocorrência...
... Há que se ter em mente que, na forma do art. 959, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 401, I, do NCCB), o devedor em mora, para ... -
Acórdão nº 1.0000.00.296135-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2003
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. O parágrafo 1º do art. 161, do Código Tributário Nacional, determina que, ""se a lei não dispuser de modo diverso"", os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. Ocorre que a Lei Federal n. 9065/1995 expressamente determinou a incidência da Taxa SELIC a título de juros pelo não pagamento do crédito tributário pago no respectivo vencimento, o...
... Há que se ter em mente que, na forma do art. 959, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 401, I, do NCCB), o devedor em mora, para ... -
Os novos direitos e garantias
... 21 ss ... 1003 FALCÓN, Enrique M. Tratado de derecho procesal civil y comercial ... tomo I. Buenos Aires: Rubinzal-Culzoni, 2006, p. 359 ss ... 1061 ... 1058 GORDILLO, Agustín. Tratado de derecho administrativo ... 4ª ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.313258-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2003
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. O parágrafo 1º do art. 161, do Código Tributário Nacional, determina que, ""se a lei não dispuser de modo diverso"", os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. Ocorre que a Lei Federal n. 9065/1995 expressamente determinou a incidência da Taxa SELIC a título de juros pelo não pagamento do crédito tributário pago no respectivo vencimento, o...
... Há que se ter em mente que, na forma do art. 959, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 401, I, do NCCB), o devedor em mora, para ... -
Acórdão nº 1.0000.00.330329-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2003
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA. Na sujeição passiva indireta ""por transferência"", a lei transmite a obrigação tributária, inicialmente atribuída ao contribuinte que realizou o fato gerador do tributo, à uma terceira pessoa, vinculada àquele fato gerador (art. 12
... Há que se ter em mente que, na forma do art. 959, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 401, I, do NCCB), o devedor em mora, para ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
-
Da instituição sindical
... Constituição Federal dispõe: “É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical” ... Esse direito, à ...
-
Note sulla riforma del libro III del Codice Civile francese: multo rumore per nulla / Note on the reform of book III of the french Civil Code: so much noise for nothing
Questo articolo tratta della riforma del libro III del codice civile francese. La riforma del Libro III del code civil, pur ampiamente e per lungo tempo discussa, non è e non voleva neppure essere rivoluzionaria. Va inquadrata nel contesto del dibattito europeo sulla unificazione del diritto dei contratti, che ne fornisce anche una chiave di interpretazione. Ai valori della borghesia si è ormai...
... 10, nº 2. ISSN 2317-7721 pp. 1054-1076 1061 ... R evista de D ireito da C idade vol. 10, nº 2. ISSN 2317-7721 ... -
Da Execução por Quantia Certa
Art. 824 ... Código de Processo Civil ... verá apresentar embargos à execução, embora seja desnecessária ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Pedro Arlei Caravina ... Secretário de Estado da Casa Civil ... Perito Criminal ... Primeira Classe - ... Sim 2314 1253 1061 93.0 % SIM NÃO ... Art. 1º A policial civil interessada JACQUELINE ...
-
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. CDB PÓS-FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. IPC DE MARÇO DE 1990. IPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDEÀ UNIÃO. AUSÊNC
-
Acórdão nº 2007/0148379-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O tema referente ao Novo Código Civil não foi prequestionado ... 8. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ... pronunciamento expresso acerca dos artigos 37, XXI, da CF; 960, 962 e 1061 do CCB/1916; 397, 398, 404 e 406 do CCB/2002; 66, da Lei n. 8666/93 e 161, ...
-
Acórdão Nº 0000374-40.2011.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial no item.
... 771/800 e 991/1061 do pdf), sendo que o critério adotado pela perita está correto, haja ... 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento ... -
Acórdão Nº 0020132-08.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-09-2021
... Proferida nova sentença (fls. 1061/1074), que resultou na improcedência das ações nºs ... Invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil e pede a reforma da sentença ... Razão não lhe assiste ... O dano ...