artigo 1095 do codigo civil brasileiro
18059 resultados para artigo 1095 do codigo civil brasileiro
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001708-28.2015.5.06.0015), 09-05-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. LAFEPE. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As norma coletivas autônomas (acordos e convenções coeltivas de trabalho), não podem ir de encontro à lei, pactuando situações contrárias àquelas legalmente existentes. Nesse contexto, admite-se a negociação...
... Pede a exclusão da multa preconizada no artigo 523 do CPC ... RECURSO DOS RECLAMANTES ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Com isso, não subsiste a alegação quanto à ... ça, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973)." ... -
Acórdão, Processo nº 0015544-80.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
... , forma de integrao da Lei prevista no artigo 4. da Lei de Introduo s normas do Direito ... Tema 1095: No mbito do Regime Geral de Previdncia Social ... pargrafos 2, 3 e 4 do Cdigo de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei n 9099/95, tendo ...
-
Recurso parcial, formação gradual da coisa julgada e capítulos de sentença
... No direito brasileiro, mereceu atenção, inicialmente, de José ... á redigido: "No caso do inciso II deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou ... 6.9 ). 1095 ... É do órgão recursal a competência ... altam, na literatura brasileira do processo civil, estudos sistemáticos sobre os capítulos de ... Comentários ao Código de Processo Civil ... Rio de Janeiro: orense, 2000, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-04.2017.5.06.0121), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SRTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 71, §3º da CLT, a redução do intervalo intrajornada somente é possível mediante autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Inexistindo nos autos comprovação da autorização pelo órgão competente, inválida a redução do intervalo...
... , em 28.11.2017, já sob a égide do novo Código de Processo Civil e da Súmula 463 do TST, o ... e acordos coletivos de trabalho, no mesmo artigo também se encontra inserido, no inciso XXII, ser ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA.NOTÍCIA VEICULADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA POLICIAL CIVIL, COM CARÁTERMERAMENTE INFORMATIVO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOSAUTOS, CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Algumas notas sobre liberdade de expressão e democracia - O caso das assim chamadas 'fake news'
... , reorganizada, ajustada e atualizada de artigo publicado na Revista de Estudos Institucionais, ... de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001 ... EBOOK DIREITOS ... , o cenário jurídico-constitucional brasileiro, de modo a assegurar o combate àquelas fake ... 359, i. 6380, p. 1094-1096, 2018. p. 1095. KAKUTANI, Michico. A morte da verdade : notas ... , designadamente, o assim chamado Marco Civil da Internet, veiculado pela Lei 12.965/2014, no ...
-
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... código ... Penal comentado , 14 a edição, Editora ... ção, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIII, consagra o chamado princípio ... ”, que se aplica tanto ao processo civil quanto ao processo penal ... Sendo assim, ... trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de instrução do processo em ... que assessoram o Juiz de forma direta” 1095 ... Em que pesem os argumentos acima expostos, ...
-
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 638.115/CE. TEMA 395 DO STF. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÃODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MP 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO ... operou-se a decadência prevista no artigo 54 da Lei 9.784/99, que ... dispõe sobre “O ... 529)" (in Comentários ao Código" de ... Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edi\xC3" ... , ao agregarem ao sistema processual brasileiro um ... mecanismo com eficácia rescisória de ... -
Decisão Monocrática nº 51937218420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 1095. O TEMA 1095 AFETADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VERSA SOBRE A PREVALÊNCIA OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 1095. O TEMA 1095 ... se aplicam ao caso, em especial o artigo 53 do referido codex protetivo, demanda a ... (grifos nossos) ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... Imobiliárias (ABRAINC); ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), bem como às ... -
A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro; ou ii) a extensão da imunidade que alcança os ... de veículos automotores (iPVa); e na aco 1095 Mc-agr/Go - versando sobre imposto sobre ... 2008, e subsidiariamente pelo disposto no código civil, lei n. 14.406, de 10/01/2002, na lei de ... cobrarem impostos uns dos outros, ex vi do artigo ... 22 dErZi, Misabel abreu Machado ...
-
Crimes Contra a Honra
... é outorgada não somente no âmbito do Código Penal, mas ainda por meio de leis penais ... ou a seu autor de continuar a escrever artigo que revele fatos desabonadores à honra do agente ... õe fatos desabonadores concernentes a outrem 1095 e o magistrado que, ao apreciar questões no ... ções judiciais do Código de Processo Civil (arts. 726 a 729) 1128 , instando sejam entregues ... Curso de direito penal brasileiro - Parte especial ... São Paulo: Revista dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000473-92.2016.5.06.0014), 12-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE EXCEPTIVA. O Reclamado não colacionou autorização do Ministério do Trabalho, um dos elementos indispensáveis à adoção do regime de redução do intervalo, a fim de validar esse regime extraordinário implementado no âmbito empresarial - art. 71, § 3.
... -se de Decisão que contraria o disposto no artigo 7.º, XXVI, da Constituição da República, e ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Com isso, não subsiste a alegação quanto à ... O art. 186 do Código Civil, norma à qual o Direito do Trabalho pode ... -
Sindicato. Futuro?
... estudou as origens do sindicalismo brasileiro, Azis Simão, ao passo que grêmios eram as ... Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, que era presidido por João Louzada e tinha na ... sindical, a substituição da CLT por um Código do Trabalho, o contrato coletivo no lugar dos ... requerera a anistia; escrevi mais tarde em artigo publicado na imprensa que então sairíamos de ... (1095) ... 13.7. Ação política ... Se o sindicato ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001849-57.2015.5.06.0141), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e da Súmula 51 do C. TST. Recurso obreiro ... na exceção contida no § 2º do artigo 224 da CLT). Outrossim, insurge-se quanto ao ... do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, estando, desse modo, prescrita a ... (Processo Nº RO-1095/2011-004-19-00.1, Relator ELIANE BARBOSA, Revisor ... -
Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... 2.050. Esse artigo, destaca Recano, não foi obra do debate ... O legislador brasileiro, a nosso ver, adotou a melhor posição ... São Francisco, California, v. 2, p. 1095-1099. Apud FISCHER, Daniela. Op. at ...
-
Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
-
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... artigo, terão prosseguimento com o administrador ... 186 do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que ... de indenização objeto de responsabilidade civil, por culpa ou dolo, previsto na Súmula n. 229 do ... Isso, entretanto, hoje, no direito brasileiro, se fez despiciendo, visto como ao crédito ...
-
Acórdão Nº 0020257-62.2019.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Caso em que os elementos probatórios indicam comunhão de esforços entre a executada e a empresa contra quem foi redirecionada a execução. Agravo de petição a que se nega provimento neste tópico.
... de Processo Civil ... Desta forma, não há nulidade ... Nego ... 832 da CLT, 93, IX da CF/88, bem como do artigo 489 do Código Processual Civil e Súmula 459 do ... Cristóvão Colombo, 1095. Aduz que notícia de jornal não é prova capaz ... tutela cautelar no Direito Processual brasileiro é disciplinada pela aplicação dos arts. 305 a ... -
Acórdão, Processo nº 0000722-62.2016.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... de introdução às normas do direito brasileiro: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o ... , forma de integração da Lei prevista no artigo 4.º da Lei de Introdução às normas do Direito ... 487, I, do Código de Processo Civil ... Sem custas e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010009-20.2013.5.06.0019), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO. OJ Nº 70 DA SDI-1 TRANSITÓRIA. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CEF. SÚMULA Nº 109 DO C. TST. O enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 Transitória do TST, apenas tem aplicação para os funcionários da Caixa Econômica Federal, em razão da hipótese específica do seu Plano de Cargos em Comissão, que permite uma compensação entre os valores...
... ário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência ... À luz do que dispõe o caput do artigo 114 da Constituição Federal, compete à ... 884 e 182 do Código Civil brasileiro ... Em sucessivo, caso não ... (Processo Nº RO-1095/2011-004-19-00.1, Relator ELIANE BARBOSA, Revisor ... -
Acórdão Nº 00339436120098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-06-2021
... Polo passivo ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... Advogado(s) : ... MARIA ... EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; ... Imperioso ... consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). No caso de incêndio de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001420-65.2015.5.06.0020), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e da Súmula 51 do C. TST. Recurso obreiro ... de horas extras e enquadrar o bancário no artigo 224 da CLT, o ministro Levenhagen fez uma ... em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, ... (Processo Nº RO-1095/2011-004-19-00.1, Relator ELIANE BARBOSA, Revisor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001400-25.2016.5.06.0122), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SITUAÇÃO ANTERIOR Á LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SRTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 71, §3º da CLT, a redução do intervalo intrajornada somente era possível mediante autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Inexistindo nos autos comprovação da autorização pelo órgão...
... , que, não obstante esteja previsto no artigo 7º, XXVI da CF/88 o reconhecimento das ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e artigo 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que ... I - O art. 402 do novo Código Civil estabelece que "salvo as exceções ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11000-47.2018.5.03.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão
... RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO ... de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida ... há vários ... ( ... ) (fls. 1095/1101) ... Situação em que mantida a ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / ... ção contratual que, embora regulada no Código Civil, ... foi incorporada ao contrato ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... ou repartição consular; f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... nas hipóteses dos §§ 8º e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... 0155 1011 1012 1013 1062 1093 1095 1313 1351 1411 1412 1421 1529 1531 1532 1533 1539 ...