artigo 2 do decreto 1180 2008
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Austregésilo de Athayde: breve história de um palácio
... 73 O Decreto n. 726, de 8.12.1900, “autoriza o Governo a dar ... 2 Em 1922 ... b. Em 25 de março é fundado, em ... de comprado pelo falido Eike Batista, em 2008 ... Em 1921, no livro Verdades e Mentiras , o ... : “A alienação a que se refere o artigo anterior não poderá ser feita sem que fique ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0014400-15.2008.5.06.0012 (00144-2008-012-06-00-9)), 20-08-2015
EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Devida a reformulação dos cálculos de liquidação quando verificado que as contas estão dissociadas dos limites impostos pela coisa julgada. Agravo de petição parcialmente provido.
... Em suas raz õ es de agravo de fls. 1172/1180, alega a agravante que o dep ó sito complementar ... 1. Diante da poss í vel afronta ao artigo 5 º , LV, da Constitui ç ã o Federal, o ... 2. Agravo de instrumento a que se d á provimento ... 7 º da Lei n. 605/49 e Decreto n. 27.048/49. Esta norma, de forma expressa, ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O disposto neste artigo não se aplica ao trabalhador rural (Lei n ... (Lei n. 6.919, de 2 de junho de 1981) ... Art. 8º As empresas ... Resolução n. 563, de 6 de maio de 2008 ... (DOU 11.6.08), do Conselho Curador do ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... 2. Mão-de-obra: é necessário o trabalho de ... 36, Decreto nº 21891/32); Prepostos (art. 1170, do Código ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 177 ... 7.3. Alienação ... Quando se ... 1180, do CC). Não é possível mais o Direito fe-char ... , o disposto nos números I e II deste artigo; IV – o livro de Atas das Assembleias Gerais; ...
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Processo administrativo previdenciário
... 2010. Disponível em: ... Acesso em: 2 dez. 2014) ... A Constituição Federal ... § 1º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de ... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão ... 1180 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Sobre esta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-96.2021.5.03.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 . ECT. ADICIONAL ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... /ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de ... 12 do Decreto-Lei nº 509/1969), sendo ... regular a ... do benefício prevista na citada cláusula 4.8.2 do ... PCCS 2008 ou normas coletivas ... NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... Agravo desprovido ... (Ag-AIRR-1180-53.2017.5.17.0003, ... 3ª Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08003182520174058100), 05-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EQUIPARAÇÃO APÓS O PRIMEIRO CICLO. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. INCONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que, em razão da Prescrição, julgou Improcedente a Pretensão de reajustar os Benefícios da Autora, com a
... 2.592, de 29/10/2010 , a GDPGPE - antes de ... 11.784/2008 ... Considerando que a propositura desta ... ão em comento ter sido regulamentada pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e pela ... financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ( ... ) § 8º É assegurado o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1167-16.2021.5.17.0132)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 . ECT. ADICIONAL ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... /ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de ... está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12 ... 2 - De plano, consigne-se que ... o ... Agravo desprovido ... (Ag-AIRR-1180-53.2017.5.17.0003, ... 3ª Turma ... -
Mérito do incidente de suspensão de segurança: os fundamentos (de direito e de fato) e o pedido na suspensão de segurança
... 4.2 FUNDAMENTOS DE DIREITO: AS HIPÓTESES DE ... o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente ... Fernando Gonçalves, DJe de 22/9/2008). Admitindo o cabimento da suspensão da ... O Decreto 88.777/83 aprova o regulamento para as polícias ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Araken de Assis 2 : “O art. 591 culmina notável evolução ... 16 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 475-J, do CPC) ... In: Revista LTr 70-10/1180 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1200-98.2012.5.03.0006) 13-06-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO REITERAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável a análise do tema trazido no agravo de instrumento, quando a parte não reitera as violações de lei e da Constituição Federal apontadas no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO...
... 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E ... DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. APELO ... DESFUNDAMENTADO. NÃO ... ÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA ... LEI Nº 11.941/09 ... 8.212/91, c/c o artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999), permanecendo, com fato gerador ... Nego provimento." (fls. 1179/1180" - numeração eletrônica) ... \xC2" ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DOAGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no períododa normalidade contratual descaracteriza a mora.2. O regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se ànorma...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Artigo 2 ... 1. A presente Convenção aplicar-se-á a ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... ídica ativa, conforme tratado no subitem 3.3.2, “b.2”, retro. Logo, nesse ponto, a causa ... I ... 10. Ed., Coimbra: Almedina, 2008, p. 396; ... Gomes, Orlando. Contratos ... 27ª ... Daí porque o artigo 476 do Código Civil, que se refere textualmente ... Justiça a procedência dos embargos e o decreto de extinção da execução ... c) ... 1180 Em ambos os casos, a exceção era incabível e o ...
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Dos dissídios coletivos
... 1) Ver nossa nota ao art. 616 ... 2) Dissídio Coletivo. Petição inicial: Várias ... e, decorrentemente, ficaria invalidado o artigo em epígrafe na parte em que dá, ao Presidente ... de respeitar a fórmula contida no Decreto-lei n. 15, de 29.7.66, modificado pelo ... à sentença normativa, relativos aos anos de 2008/2009. Somente por esses elementos, não como ... TST, AgR-AIRO 1180-42.2010.5.05.0000, SDC, Rel. Min. Walmir Oliveira ...
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Modelos diversos
... decreto legislativo editado não poderia ter ... ção, devendo, entretanto, incidir o artigo 76 do Novo CPC, ou seja, deve ser fixado prazo ... 2. Reclamação. Liminar deferida em mandado de ... 30, da Resolução/TSE nº 22.715/2008 ... Em relação a suas doações, afirmou ... 1180 08/02/2018 14:35:50 ... Manual de prática ...
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IOF-crédito e os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo
... Rodrigo Forcenette 1 Fábio Pallaretti Calcini 2 1. BREVE SÍNTESE DA QUESTÃO ... No presente ... o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito ... § 2 o ... reconhecida no RE 590186/RS, em agosto de 2008 , figurando atualmente como Relator o Min ... Nos termos da Lei 5.143/66 9 , do Decreto"-Lei n. 1.783/80 10 , da Lei n. 8.894/94 11 e do j\xC3" ...
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Dos Embargos de Terceiro
... 2. Conceito de terceiro ... A pessoa física ... Proc. REsp 1077953/RN. Recurso Especial 2008/0165728-5. Rei. Min. Eliana Calmon (1114). 2â T ... artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, ... , jurisprudência, costume, regulamento, decreto, portaria, avisos não podem revogar a lei, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001661-16.2017.5.06.0005), 18-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. De acordo com o precedente jurisprudencial paradigmático emanado do C. TST, por ocasião do julgamento do processo n.º TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, após as alterações introduzidas no art. 43, da Lei n.º 8.212/1991, pela Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º11.941/200
... 8.212/1991, pela Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei ... liquidação de sentença, insculpido no artigo art. 43, §3°, da lei 8.212/91. Considera que "o ... 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre ... 2. Quanto ao período referente à prestação de ... seus cálculos retificadores às fls.1179/1180 identifica-se claramente que na base do INSS ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000148-13.2019.5.07.0038), 2020-08-21
... TST) ... Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do abalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... no serviço público se dera, em 01 /2008, porém ele(a) não se submetera a certame ... "[ ... ]2. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0000877-49.2014.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO NO PERÍODO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA . As contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes...
... 2. TAXA SELIC ... A taxa referencial do Sistema ... ção de sentença, conforme §1º do artigo 879 da CLT: ... ""Art. 879. § 1º - Na ... Cita, ainda, o artigo 276 do Decreto 3.048/99 e o artigo 39, § 1º, da Lei n.º ... promovida pela Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001025-42.2016.5.06.0019), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva...
... A Contax-Mobitel interpôs apelo às fls. 1180/1240, inicialmente, advertindo para a necessidade ... 2. Não se justifica a interposição de recurso à ... 276, do Decreto 3.048/99. Na oportunidade, asseverou-se que, na ... que: " trabalhou na Contax de novembro de 2008 a julho de 2011, na função de atendente de ... MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ... -
Acórdão Nº 0020653-14.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares quando não há controvérsia sobre as questões que a parte pretende esclarecer ou quando o fato a ser esclarecido não alterará a conclusão. Aplicação do artigo 370 do CPC/2015 (aplicável...
... Aplicação do artigo 370 do CPC/2015 (aplicável subsidiariamente ao ... nulidade da decisão por cerceamento de defesa; 2) adicional de insalubridade: em grau médio e em ... Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30/04/2008 termos nº 510/STF), quando o STF entendeu que o ... 19ea53c - Pág. 8; fl. 1180 pdf) ... Ainda que houvesse o fornecimento e a ... de periculosidade, nos termos do Decreto nº 93.412/86, está afeto apenas aos empregados ...