artigo 5 da constituição federal comentado
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- Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Processo nº 0040630-06.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE ... Constituição Federal, ao ... comentado ... JTACRESP 48/174; 42/46. ... 5 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...
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Contratos bancários
... @@2.5" Instrumento de Crédito ... O contrato bancário \xC3" ... enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na IV Jornada de Direito Civil: "A ... 1º, III, da Constituição Federal de 1988: ... Art. 1º. A República ... Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7 a ed. Rio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... associativo. Subsidiariamente, pugnou-se: 5) o ... reconhecimento da figura do privilégio, nsculpida no § 4º ... do artigo 33 da Lei Antidrogas; 6) a redução das penas ... À propósito, o Supremo Tribunal Federal, já sedimentou o ... entendimento em sua ... ” (in, Código de Processo Penal Comentado – 13ª ed ... rev. e atual. – São Paulo: ... do art. 5º da Constituição da República, ofende o sistema ... normativo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
... : 0000994-81.2019.8.19.0026 (2021.700.537596-5) ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o ... 29, n. 5, dispôs, genericamente, que “ninguém pode ser ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que fez questão de declarar ... brasileira sobre o tema, encontramos um artigo de Paulo Roberto Coimbra SILVA, no qual defende a ... BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil Comentado ... 2ª Ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, v.1, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Na feliz síntese de Mário Guimarães 5 : “A jurisdição é um todo. A competência ... são levadas em conta pela Constituição e pela lei, muitas vezes na fixação das regras ... em razão da pessoa”, a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. ed. Rio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022146-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU RECORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECENDO-SE A ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO...
... ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA, ... PRISIONAL INICIAL FECHADO; E 5) A NEGATIVA ... DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... (in ... Código de Processo Penal Comentado, 21ª edição, rev., ... atual., e ampl., Rio de ... À propósito, o Supremo Tribunal Federal, já sedimentou o ... entendimento em sua ... Constituição Federal (art. 5.º, XI), em diligência diurna ou ... -
Processo nº 0010173-54.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... Constituição Federal, ao ... artigo ... comentado ... Oitava Câmara Criminal ... 5 ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Professor Titular de ... ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... no exercício da parentalidade 5" ... Este trabalho cuida da constitucionaliza\xC3" ... O artigo 227, caput, do texto constitucional, ... (amplamente comentado pela doutrina nacional; por todos: FACHIN, Luiz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Direito processual penal
... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ... 21, XXII, da Constituição Federal: ... » Art. 21. Compete à União: ( ... ) ... da apresentação do documento falsificado 5 , consumando-se nesse ato o delito de uso de ... ência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, V da CF/88. 14 Confira: ... » CF/88. Art ... O presente verbete sumular foi comentado em conjunto com a Súmula 534 do STJ na Seção 7 ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:2.200000px;}.ls31{letter-spacing:5 ... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... VERSUS MATERIAL De acordo com o artigo" 5º, caput , da Constituição, \"todos s\xC3" ... , de resto também comentado por Arnaldo Godoy no texto transcrito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
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A prática do novo júri
Francisco Dirceu Barros ... Capítulo 5 ... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos ... Requer ainda, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal de ... Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. p.p ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 5. dolo e culpa, assim, são retirados da ... federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo foro ... ária se encontra superada, pois a Constituição Federal prevê dois casos nos quais a pessoa ... da Coautoria, mas a segunda parte do artigo que estipula a responsabilidade do representante ... Código Penal Comentado 5. ed., p. 174 ... por exemplo, o indivíduo ...
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Sentença com número 5261698-59.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
... -lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 42, ... inciso III e artigo 68, ambos da Lei das ... 5º, inciso LVII, da Constituição Federal da República ... do Brasil; ... E) ... COMENTADO, 8ª edição, pag.946", ao citar o ilustre ... 5 - Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... , como a autorização legal veio com o artigo 2º, § 2º da MP nº 1.704-1/98, apenas em 30 de ... 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, ... 5. Nos embargos à execução, a compensação só ... (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em ... -
Acórdão nº 1014328-03.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-03-2022
EMENTARevisão Criminal - homicídio qualificado [recurso que dificultou a defesa da vítima] – condenação pelo tribunal do Júri – colaboração premiada; extensão da continuidade delitiva reconhecida à corréu; hediondez não implica necessariamente em regime fechado; ex-policial militar deve cumprir pena em estabelecimento prisional adequado – pedidos de redução da pena, redimensionamento do regime...
... de Souza, Código de Processo Penal Comentado": Ed. Revista dos Tribunais, 2002 – pág. 889) n\xC3" ... 5°, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Federal.” (RvC nº 0063240-68.2009.8.11.0000) ... previstas no parágrafo único do artigo 71 do CP foi tida por reprovável, e diante o ... XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal.” (RvC nº 0063240-68.2009.8.11.0000, ... -
Peças prático-profissionais
... 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: ... 1. DOS ... de 2006, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Planaltina – ... a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal condiciona-se à ... fim da peça ... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... Deve-se redigir memorial ...