artigo 5 da constituição federal comentado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000057-67.2020.8.19.0016 (Criminal), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000056-82.2020.8.19.0016 e 0000057-67.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca do Carmo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida...
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A aplicação do in dubio pro societate na pronúncia conforme jurisprudência do STF
Opinião: A aplicação do in dubio pro societate na pronúncia
... fato um princípio admitido pela Constituição" Federal. De um lado, a concepção de que a acusa\xC3" ... ção das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo ... do crime e indícios suficientes de autoria [5], de modo que, ainda que se defenda a aplicação ... Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016 ... — LOPES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 303.” 5 ... Conforme o referido dispositivo, é ... ão subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5 o , do CPC de 2015 ... II – ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 523 ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Resumo: O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e ... ão, a influência harmonizadora da Constituição e dos novos princípios contratuais, ... caput do artigo 178 da Constituição Federal, inovou ao tipificar o contrato de transporte nos ... até o advento da Convenção de ontreal 5 ... O transporte aéreo doméstico, prestado no ... Código civil comentado ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008 ... GOMES, ... -
Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... (Sentença. Ação Penal. Roubo ... Artigo 157, §2º, inciso II, c/c ... artigo 14, inciso ... Código penal comentado / Guilherme ... Tribunal de Justiça do Estado de ... individualização das penas (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XLVI), passa-se à ... devidos fins; ... 5") Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o c\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-27.2022.8.19.0013 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000004-27.2022.8.19.0013 Apelante: MATEUS DA CONCEIÇÃO MUNIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de resistência. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 329 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de prestaçã
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade ... ordenamento jurídico já proteja o nascituro 5 ... Podemos dizer que o princípio da dignidade ... , como fica claro pelo texto do citado artigo: ... “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais ... FIUZA, Ricardo. Novo código civil comentado ... São Paulo: Saraiva, 2003. p. 410 ... O ...
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Da propriedade imobiliária
C apítulo 5 ... DA proprieDADe imoBiLiáriA ... 5.1 DA ... , que são atos de alienação/constituição de ônus reais ... Direito de reivindicar ( ... 5º, XXIII). A Constituição Federal elenca o direito de propriedade como uma garantia ... De acordo com o referido artigo, a função social é cumprida quando a ... Estatuto da Cidade comentado (Comentários à Lei Federal 10.257/2001). 1 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... " ("Novo Cdigo de Processo Civil comentado", 3 e., So Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ... CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propsito de impugnar ... PRMIO-GRATIFICAO: NO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, bem como junto ... ligados à presença estatal ( supra , nº 5.3.1.7.6). Desse modo, as entidades de direito ... 9º, que este artigo cuida tão ... somente do enriquecimento ... Não devemos limitá-la à constituição de um edifício ou prédio, mas a sua reforma, ... /14, que deu nova redação ao inciso comentado, é norma federal que “estabelece o regime ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das questões ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em ...
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Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO ... 5º, LX, da Constituição). São públicos os atos processuais, podendo ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 ... dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; ... III - retirar os autos do ... 145, inciso Il, da Constituição Federal de 1988) ... O art. 789 da CLT, com redação ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número ... 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ... O entendimento estampado ... ativos dos crimes a que se refere este artigo": ... I — a pessoa física empregadora; ... II \xE2\x80" ... Novo código civil comentado ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Artigo 213 com redação dada pela Lei nº 12.015, de ... 5. Elemento subjetivo-normativo (Preterdolo) ... - ... for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3. Início da persecução penal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... MEDSON COUTINNHO – OAB/RJ Nº 145.963 ... 5- JORGE FELIPE DA SILVA SANTOS ... ADV: DRª AYLLA ... COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, ... TODOS DA LEI Nº ... direito de defesa assegurado pela Constituição da ... República ... Importante destacar-se, ... Tribunal Federal, pronunciando-se sobre essa técnica decisória, ... Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora ... -
Licitações
... a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para as várias ... licitações foi reconhecida pela Constituição da República que, basicamente, trata do assunto ... Cada um desses mecanismos será comentado oportunamente ao longo desse capítulo ... ógica, em linha com o que sustentei alhures, 5 o art. 5º da LLic merece algumas críticas. A ... , pois a LLic não faz remissão a um artigo específico, mas sim à Lei Anticorrupção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000722-98.2021.8.19.0032 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000722-98.2021.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MENDES APELANTE: Camila Cristina Porto do Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO, assistida pela Defensoria Pública, em face de sentença (i
... : 0000722-98.2021.8.19.0032 (2023.700.544531-5) ... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por ... -
Acordao N° 1351422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Academia. Pandemia da covid-19. Caso fortuito e força maior configurada. Suspensão das atividades. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Isenção da multa contratual. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença proferida pelo juízo do 3º jec de brasília, que julgou procedentes em...
... fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição ... 4. A ... 5. É cediço que a função social interna do ... (Código Civil Comentado, Coordenador Min. Cezar Peluso, 2ª edição, Ed ... -
Da aplicação da Lei Penal
... 1. Explicação didática ... A Constituição Federal tem a mesma redação do art. 1º do ... Nossa posição: entendemos que o artigo 1º do Código Penal define dois princípios, a ... 5. º, II, CF); ... c) jurídico em sentido estrito ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado ...
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Magistratura TJSP 2021
... -se o registro imobiliário para constituição do direito real de habitação do viúvo ... 06.10 nova decisão fixando multa diária de R$ 5.000,00, retroativa a 02.09, até que a tutela de ... como agravante, se prevista no rol legal (artigo 61, CP) ... (B) uma qualificará o delito e a ... 46. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, define a prática ... ( Código de Processo Penal Comentado , 17ª ed., p. 106). ED ... 45 ...
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Sentença com número 5023590-64.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 14-12-2022
... antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... 5. Inexistindo ... informações claras e precisas ... Constituição Federal). Atualmente, a única exceção ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... : 4 o ) o domicílio ou residência do réu; 5 a ) em razão da prevenção; 6 a ) em razão da ... a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... A palavra “praticada”, exposta no artigo supracitado, enseja muita controvérsia ... ção, inclusive julgando quem a constituição não lhe atribuiu competência para o fazer, tem ... Código Penal Comentado, 11a edição, Editora Forense, p. 212 ...
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
... -o e incursando-o nas sanções do artigo 157, § 2°, ... inciso I e II, do Código Penal ... 5º inciso XI, da Constituição Federal, in ... Tribunal de Justiça do Estado de ... ílio, na conformidade da previsão do artigo 5°, inciso XI, da Constituição ... Portanto, ... Comentado, Revista dos Tribunais, 2013, p. 804) ... E ...