artigo 5 da constituição federal comentado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000405-23.2019.8.19.0048 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802710-91.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802710-91.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ENEL RIO - ré Recorridos: JULIANA DE JESUS SOARES e LUIS HENRIQUE CARVALHO SÁ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 que se ... revela ínfimo se comparado ao ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 5.1 INTRODUÇÃO ... Este capítulo destina-se a ... são, regra geral, passíveis de constituição por força de lei (o que dá origem às pessoas ... forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão nessa categoria de ... –, de acordo com o § 3º do mencionado artigo, comprovada a destinação dada ao remanescente ... O dispositivo legal ora comentado, por força da Lei nº 13.151, de 28.7.2015, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , por determinação legal contida no artigo 394, caput , do Código de Processo Penal ... Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima - 2. ed. rev. e ... Testemunhas até 5 (acusação /defesa) ... Testemunhas até 5 ... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ... 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação (art ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:4.752000px;}.ls1b{letter-spacing:5 ... 103 da Constituição Federal haja atribuído legitimidade ativa ad ... requisito previsto no caput deste artigo, oferecer 1 (uma) bolsa integral para cada 22 ... , de resto também comentado ...
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Execução de medidas socioeducativas
... engloba as três esferas da federação, federal, estadual e municipal. É um sistema ... de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conanda. § ... dados do Censo Escolar da Educação Básica; 4.5 Acompanhar a frequência na escola dos ... ção Integral, inaugurada pela Constituição Federal. Por esses motivos, o Plano prevê ... ) Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, comentários jurídicos e sociais. São Paulo: ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... Constituição Federal. O que estamos a argumentar, portanto, é ... Logo a seguir, a Lei n. 7.033, de 5 de outubro de 1982, revogou o art. 902 da CLT, ... Nery ( Código de processo civil comentado ... 3. ed. São Paulo: Revista dois Tribunais, ...
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Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESNECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE PROVAS. ALEGADA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL. REGRA PROBATÓRIA DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior...
... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... (Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) ... A objetividade ... Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de ... que a pretensão de desclassificação ... entorpecentes para fins medicinais. 5. A atual (embora não recente) crise do sistema ... Masson, em seu livro Código Penal Comentado, esclarece que: ... “No art. 288 do Código ... , conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos ... XLV e XLVI, passo ... -
Pessoas Naturais
... 6.1 Conceito ... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda ... que “o papel transformador que a Constituição oferece às relações privadas apresenta ... 5 A personalidade difere da capacidade. No ... comentado por Clóvis Beviláqua. V. 1. Edição ... Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CJF, no período de 11 a 13 de setembro de ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Artigo 213 com redação dada pela Lei nº 12.015, de ... 5. Elemento subjetivo-normativo (Preterdolo) ... - ... for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3. Início da persecução penal ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da ... O artigo 7º, IV, da Constituição assegura, como direito social do trabalhador ... Isso não impediu que o Supremo Tribunal Federal, em quadra histórica na qual era mais evidente a ... 5.889, de 1973, a 20% do salário mínimo a ... de insalubridade ao salário mínimo, comentado em monograia do juiz do trabalho Fabio Túlio ...
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Decisão Monocrática com número 5019149-09.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA ... NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... INCONSTITUCIONALIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... imortalizada gravura de Jean Baptiste Debret: (5) ... (1) Colônia de Portugal e recebendo ... 12.997 acresceu um § 4º ao artigo 193 da CLT, caracterizando a atividade de ... e de descanso, protegido pela Constituição Federal (art. 7º, XIII e XV) e pela CLT (arts ... O art. 235-C, que será comentado com profundidade adiante, estabelece grande ...
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Decisão Monocrática com número 5324660-03.2022.8.09.0130 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... PREVISÃO CONTIDA NO ... ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... C O N S T I T U I Ç Ã O F ... JULGAMENTO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO ... D I R E T A D E ... LIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... 8º, da Constituição Federal. Salienta que os policiais penais possuem ... -
Decisão Monocrática com número 5092578-09.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA ... NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... INCONSTITUCIONALIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... -
Decisão Monocrática com número 5463155-70.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO ... 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO ... F E D E ... JULGAMENTO DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... E M A Ç Ã O D I R E T A D E ... IONALIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... -
Decisão Monocrática com número 5624481-77.2022.8.09.0103 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO ... 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO ... F E D E ... JULGAMENTO DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... E M A Ç Ã O D I R E T A D E ... IONALIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... -
Decisão Monocrática com número 5514347-42.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO ... 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO ... F E D E ... JULGAMENTO DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... E M A Ç Ã O D I R E T A D E ... IONALIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... -
Decisão Monocrática com número 5544708-42.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... PREVISÃO CONTIDA NO ... ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... C O N S T I T U I Ç Ã O F ... JULGAMENTO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO ... D I R E T A D E ... LIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... 8º, da Constituição Federal. Salienta que os policiais penais possuem ... -
Decisão Monocrática com número 5461019-03.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... PREVISÃO CONTIDA NO ... ARTIGO 7º, INCISO IX DA ... C O N S T I T U I Ç Ã O F ... JULGAMENTO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO ... D I R E T A D E ... LIDADE Nº ... 5.404. EFEITO VINCULANTE E ... EFICÁCIA CONTRA ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... 8º, da Constituição Federal. Salienta que os policiais penais possuem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Decisão Monocrática com número 5479366-84.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 7º, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIOS. INCIDÊNCIAS DOS ARTIGOS 144, §9º E 39, §3º DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO...
... E M A Ç Ã O ... A D E N º ... 5 ... 4 0 4 ... E F E I T O ... E F I C Á C I A ... probatório que lhe competia, ao teor do artigo 373, I, do CPC ... Irresignada, a parte ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ... XXXII – dar provimento ao recurso se a ... da Constituição Federal. Salienta que os policiais penais possuem ... -
Processo nº 0067078-16.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Habeas Corpus - Associação para O Tráfico - Revogação Da Prisão Preventiva. Alegação de Ausência Dos Requisitos e Excesso de Prazo. 1. Os Impetrantes Alegam, Em Síntese, que O Paciente Merece Tratamento Igual Àqueles Conferidos Aos Demais Réus que Foram Presos e Tiveram Suas Prisões Preventivas Revogadas. Sustentam, Também, que O Paciente Possuiu Condições Favoráveis como Residência Fixa,
... causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, todos da Lei nº ... comentado ... 554/386-7, JTACRESP 48/174; 42/46. ... 5 ... no art. 5º, LXXVIII da Constituição" Federal; ou (III) implique em ... ofensa \xC2" ...