assistencia farmaceutica no sus
- Decisão monocrática Nº 1394622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
- A garantia do direito social à assistência farmacêutica: o papel do sistema jurídico e do sistema político
- Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 60673, DE 03 DE MAIO DE 1967. Regula a Prestação da Assistencia Farmaceutica Aos Beneficiarios da Previdencia Social.
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Judicialização da saúde e contribuições da Teoria de Justiça de Norman Daniels
A temática da judicialização da saúde gera discussão em várias áreas de conhecimento, com contribuições, em especial, de juristas, médicos e gestores públicos. Pela diversidade dos atores envolvidos, a gama de temas tratados é farta. Algumas teses destacam os argumentos positivos da judicialização da saúde, outras defendem a necessidade de se estabelecerem critérios ou limitações à atuação...
- Coberturas assistenciais negadas pelos planos e seguros de saúde em ações julgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
O presente artigo trata da atuação ativista do poder judiciário diante da inércia do ente executivo em efetivar as políticas públicas de saúde em tempos de pandemia de Coronavírus. Objetivo: Analisar o impacto da primeira onda da pandemia de COVID-19 no poder judiciário e neste contexto o fenômeno do ativismo judicial na busca da efetivação de garantias constitucionais. Metodologia: Trata-se de...
- Decisões Monocráticas nº 1241780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
- Decisão da Presidência nº 1241780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
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Acórdão nº AgRg no RMS 33893 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRIZADOS. COMPROVAÇÃO. 1. Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há direito à nomeação, quando demonstrada a preterição por meio de contratação temporária que se...
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Acórdão nº 1.0145.19.018574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA E ESTADO DE MINAS GERAIS. ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E/OU FARMACÊUTICA. PARÂMETROS FIXADOS EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.657.156 (TEMA N. 106). PROVA. PRESENÇA.- Sob a ótica da Suprema Corte, existe solidariedade entre os entes políticos no que concerne a propiciar...
- Decreto nº 60.673 de 03/05/1967. REGULA A PRESTAÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA AOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- Saúde suplementar
- PORTARIA N.º 912/2020-CEMA/SES-AM - NOVAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (29010)
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Judicialização em planos de saúde coletivos: os efeitos da opção regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar nos conflitos entre consumidores e operadoras
Este estudo aborda a judicialização na saúde suplementar por meio da análise de ações judiciais contidas na base pública on-line do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a aplicação de formulário, foram analisadas 4.059 ações relacionadas a contratos coletivos de planos de saúde, ajuizadas no Município de São Paulo nos anos de 2013 e 2014. Além de quantificar e descrever o perfil das...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5072910-92.2017.4.04.0000), 12-01-2018
- Decisão da Presidência nº 964799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
- Rumos para a assistência farmacêutica
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Reclamatórias em saúde recebidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná: um estudo do CAOP de Proteção à Saúde Pública
O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por...
- PORTARIA Nº 5.002, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019
- Análise da demanda de medicamentos para uso off label por meio de ações judiciais na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
- A judicialização do acesso aos medicamentos em Santa Catarina: um desafio para a gestão do sistema de saúde
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Os dilemas da bioética e da judicialização da saúde no Brasil
O escopo deste estudo foi analisar os desafios da bioética e da judicialização da saúde no Brasil e apresentar sugestões para reduzir este fenômeno. Levou-se a cabo uma revisão crítica da literatura mediante livros e artigos médicos e jurídicos. A aliança entre a bioética e os direitos humanos anuncia uma nova forma de humanismo, que reconhece os componentes biológicos e éticos da natureza humana,
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Acesso a fórmulas nutricionais no Sistema Único de Saúde:
O estudo objetivou analisar as percepções do sistema de justiça sobre a judicialização do acesso a fórmulas nutricionais, na perspectiva da sa.de e da alimentação como direitos sociais. Trata-se de estudo quali-quantitativo, exploratório e descritivo, com realização de entrevista semiestruturada com representantes do sistema de justiça e utilização do Discurso do Sujeito Coletivo para análise dos
.../textos-para-discussao/td-41-judicializacao-das-politicas-de-assistencia-farmaceutica-o-caso-do-distrito-federal. . 31 VIEIRA, Fabíola Sulpino; ...