Assistência Gratuita
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à ... ção deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do ... presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, ...
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INSS não tem direito a assistência judiciária gratuita
INSS não tem direito a assistência judiciária gratuita
A assistência judiciária gratuita é destinada a quem não possui rendimento suficiente para arcar com as taxas judiciárias. Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul <... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4o Não perderá a condição de ... Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação ... ...
- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... III - a publicidade processual, ... dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria Pública gozará de prazo em ...
- A Constituição, a Garantia Fundamental ao Acesso à Justiça e a Assistência Judiciária Gratuita - Estudo De Caso
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O pagamento de honorários periciais por quem recebe assistência judiciária gratuita
Tercio Souza: Justiça gratuita e o pagamento de honorários periciais
A Lei 13.467/2017, por fim, trouxe questão intrigante em relação à obrigação do beneficiário da assistência judiciária gratuita de arcar com os custos da perícia, mesmo gozando de tal condição. Segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo 790-B, em sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de 18 (dezoito) anos poderá ser autor, independentemente de assistência", inclusive para fins de conciliação ... Art. 9º - As partes comparecer\xC3" ... jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita ... Art. 53 - A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em ...
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Conselho altera resolução sobre assistência judiciária gratuita na Justiça Federal
Conselho altera resolução sobre assistência judiciária gratuita na JF
Em sessão nesta segunda-feira (27/6), o Conselho da Justiça Federal aprovou, por unanimidade, proposta de alteração da Resolução CJF 305/2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de p... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art ... § 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será ...
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O Estado Social Democrático de Direito no Brasil e a assistência jurídica integral e gratuita - The Democratic Social State of Right in Brazil and the integral and free juridical attendance
O artigo versa sobre a importância da assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente, em nível constitucional, deduzindo que a garantia pétrea em questão é, no Brasil, base de sustentação do Estado Social Democrático de Direito, irradiando efeitos sobre vários princípios constitucionais, a saber: isonomia, dispositivo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mesmo...
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Zago pede ‘assistência judiciária gratuita’, mas Justiça nega: ‘11 imóveis em seu nome’
O treinador Antônio Carlos Zago teve um pedido de "assistência judiciária gratuita" negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após alegar não ter recursos para arcar com os custos da tramitação de um processo judicial, a chamada hipossuficiência. ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a ... gratuita", continuada e planejada, e sem discriminação de seus usuários ... § 1\xC2" ...
- Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ... X - direito à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de prestar assistência médica qualificada e gratuita a todos os níveis da população e de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/201
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ... -
Advogados da assistência judiciária gratuita terão reajuste em SC
Advogados da assistência judiciária gratuita terão reajuste em SC
A seccional catarinense da OAB oficializou nesta segunda-feira (14/6) reajuste de 50% no piso e de 20% no teto da tabela da advocacia dativa, que atende gratuitamente a população hipossuficiente em Santa Catarina. image direit... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - às ações descentralizadas de assistência" social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - \xC3" ... - Fundo Partidário, e as despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, corrigidos na forma do inciso II do § 1º do art ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A primeira faixa esteve predominantemente sob a égide da assistência social e tinha uma característica mais assistencial, como cuidados ... sociedade civil sobre o direito dos trabalhadores à assistência gratuita a seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas, estabelecido no ...
- Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita e Assistência Jurídica
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Acórdão nº 2015/0216146-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência ...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2016/0220203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunçã
... GRATIFICAÇÃO ... ATIVIDADE. ... IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0248532-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência ...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO ...