Associações religiosas
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Acórdão nº 1.0000.20.530439-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) - INÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESÁRIAS DA EXECUTADA - NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA.- A cobrança de Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) em face da Executada, que sequer deu início à atividade
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Acórdão nº 1.0000.18.025853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.- A Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, estabelece, em seu artigo 7º, a possibilidade de decretação da medida, inclusive em relação àquele que está sendo investigado pela prática de ato ímprobo que enseje lesão ao
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida ... ÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer ...
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Direito a identidade: etnofotografias na Praca da Se/Identity rights: ethno-photographies in Praca da Se.
... do Estado sao frutos de diversos coletivos, associacoes civis e religiosas que tem lutado para dar visibilidade a causa dos direitos dos moradores de ...
- Isenção a igrejas é maior em estados e municípios
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Max Weber possui duas sociologias? Análise comparativa do esquema conceitual de Sobre algumas categorias da sociologia compreensiva (1913) e Conceitos sociológicos fundamentais (1921)
A republicação crítica da obra de Max Weber, a Max Weber-Gesamtausgabe, suscitou o debate sobre as mudanças e as permanências do léxico weberiano. Um exemplo é a controvérsia entre os ensaios Kategorien (1913) e Grundbegriffe (1921). Schluchter (2014) defende que houve somente um refinamento do léxico, sem mudança de concepção. Lichtblau (2015) argumenta que houve mudança de abordagem: em 1913,...
... Comunidades religiosas [ Religiöse Gemeinschaften ] – Condicionantes de classe das ... sociais, as relações econômicas, as comunidades, as associações, as comunidades religiosas, o mercado, os partidos, as classes e a ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DEEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO ÉPARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSTAURAÇÃO...
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Da pessoa jurídica de direito privado
3.1 Noção de pessoa jurídica de direito privado - 3.2 Constituição da pessoa jurídica - 3.3 Ente despersonalizado - 3.4 Começo da personalidade jurídica da pessoa jurídica de direito privado - 3.5 As pessoas dos sócios não se confundem com a pessoa jurídica - 3.6 Representação da pessoa jurídica de direito privado - 3.7 Extinção da pessoa jurídica - 3.8 Classificação das pessoas jurídicas - 3.9...
... “São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; ... II – as sociedades; ... III – as fundações; ... IV – as ... 8Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-lhes o Código Civil (Enunciado ... -
O Início de Prova Material Para o Segurado Especial na Fusão de Horizontes de Sentido de Hans Georg-Gadamer
O estudo trata sobre o segurado especial com base na legislação, doutrina e jurisprudência dos tribunais, além de demonstrar que a coleta de provas documentais se mostra dificultosa para tal segurado. Identifica-se na teoria do alemão Hans Georg-Gadamer a fusão de horizontes de sentido que providencia a ligação entre provas documentais e testemunhais. Traz o importante papel dos envolvidos na...
... de circulação pública; registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros mentos; registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou ... -
Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei); de ... associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.) ... -
Uma lacuna na lei que deve ser preenchida
O Código Civil de 2002 não incluiu o condomínio edilício no rol de pessoas jurídicas. PL aprovado no Senado, e em tramitação na Câmara, pode reparar a omissão
... ídicas de direito privado apenas, e tão somente, as associações (inc. i), as sociedades (ii), as fundações (iii), as organizações ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitaria e da Outras Providencias.
... potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação ... local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, desde que legalmente instituídas, com o objetivo de ...
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RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... pública, plebiscitos, buscando parcerias com entidades como Associações, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Profissionais, ... entre Organizações Não Governamentais (ONG), instituições religiosas, associações, lideranças comunitárias, incluindo a realização de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 436-67.2019.5.10.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ESTATUTO SINDICAL. REGIMENTO ELEITORAL. PROCESSO ELEITORAL. VEDAÇÃO À INTERFERÊNCIA ESTATAL. GARANTIA À AUTONOMIA SINDICAL. ARTIGO 8º, I, DA CF. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST
... não destacaram com tanta ênfase na história das demais associações ... civis, culturais, políticas, religiosas e de outra natureza ... -
Imunidade sobre entidades religiosas
... de direito privado, objetivam primordialmente o interesse público, distinguindo-se, por essa razão, de outras sociedades civis e associações, de institutos econômicos ou de finalidades lucrativas’ ... segundo a lei de diretrizes e bases da educação, com as suas respectivas ...
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Decisão Monocrática Nº 08350036820228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/11/2023
... associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o ... Código ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de audiência pú blica destinou-se a entidades religiosas e sociológicas. Os trabalhos iniciaram com a oitiva dos ... Andalaft Neto, representante da Federação Brasileira das Associações de Gi necologia e Obstetrícia , apontou que as mulheres ...
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Vantagens especiais atribuídas a associados
... 2. A relação entre associações e seus integrantes ... De forma a não abandonar o objeto deste estudo ... ões os clubes recreativos, os partidos políticos, as entidades religiosas, caritativas etc.” 3 O Código Civil brasileiro adota expressamente tal ...
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Acórdão Nº 08442136820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-10-2020
... em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte e ...
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Acórdão Nº 08014977920168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2020
... em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte e ...
- ONGs discutem seu lugar em tempo de paz
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Decisão Monocrática Nº 4005966-66.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4005966-66.2019.8.24.0000, São João Batista Agravante : Comercial Boa Vista Eireli. Epp.Advogados : Lídia Carvalho Plácido Teixeira Rieck (OAB: 32258/SC) e outroAgravado : Secretário de Finanças de São João BatistaAgravado : Secretário de Administração de São João BatistaRelatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de recurso de...
... ços e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, culturais ou decorrentes de profissão, ... -
Acordão nº 20120552692 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Mayo de 2012
... EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO ENTRE EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do art. 2º da CLT deixa claro que o ...
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Terceirização
... caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e ... religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões ...
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Registros públicos
... constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e as associações de utilidade pública; II – as sociedades civis que revestirem as formas ...