Associações religiosas
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente ... ção direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão ...
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Direitos da personalidade e associações
... BOOK-Manual Ass.Civis e Org.Religiosas .indb ...
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LEI 10825 de 22/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 2.031 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1º Esta Lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado, ... § 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Serviços Diversos ... Partidos políticos ... Associações de classe; sindicatos; federações; confederações etc ... Conventos, osteiros e sociedades religiosas ... Funerária, sem trabalho de madeira ... Microempresa ... ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, constituídas e ... critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão ...
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Acórdão nº REsp 1260332 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... 44 do CC, são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... parte era atendida por instituições filantrópicas e associações" comunitárias, que recebiam apoio financeiro e, em alguns casos, orientaç\xC3" ... cultura, dos conhecimentos, das manifestações artísticas e religiosas do segmento afro-brasileiro, das sociedades indígenas e dos trabalhadores ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... § 1º As associações filiadas às entidades associativas reconhecidas nacionalmente poderão ... III - instituições religiosas; ... IV - comunidades locais; e ... V - famílias ... Art. 31. A União, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E TRATAMENTO A TODAS AS CONFISSÕES RELIGIOSAS. CONFORMIDADE COM ART. 210, §1°, DO 2 Documento assinado ... Espírita Brasileira (FEB), (vii) Federação das Associações Muçulmanas do Brasil (FAMBRAS), (viii) Igreja Assembleia de ...
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Acórdão Nº 0018501-02.2019 do Conselho da Magistratura, 12-08-2019
... RECURSO DA SUSCITADA. REGISTRO. ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. ATOS CONSTITUTIVOS E NECESSÁRIOS AO ... INCIDÊNCIA. NORMAS ESPECÍFICAS DAS ASSOCIAÇÕES. INAPLICABILIDADE ... - As organizações religiosas, sob os auspícios ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... setembro, regulamentou-se o dispositivo constitucional sobre associações religiosas, morais, científicas, artísticas ou de simples recreio (art ...
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Parte geral
... , ou seja, documento escrito, denominado estatuto (nas associações e sociedades institucionais), escritura pública/testamento (nas ... estável ; o elemento marcante é o patrimonial; d) entidades religiosas: têm o regime jurídico das associações; são livres a criação, a ...
- Acórdão nº 15772 de Primeira Turma, 10 de Noviembre de 1952
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Acórdão nº 24080 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1954
LEGADO DO IMÓVEL. CONFUSAO DE NOMES DE ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO, CUJA ATRIBUIÇÃO PERTENCE AOS TRIBUNAIS LOCAIS. INADMISSIVEL O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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Liberdade
... ática violação do direito de crença e liberdade das minorias religiosas. A mobilização foi motivada pelo repúdio à decisão do juiz titular da ... As associações religiosas adquirem personalidade jurídica nos termos da lei civil.” ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica, instituídas por lei, tais sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do ... - as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; a empresa individual de responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018201-15.2017.8.19.0204 (Cível), 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Sentença julgou improcedente o pleito e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelação da parte autora. Mesmo não tendo sido reconhecida a conexão, o processo que corre sob o número 0513754-22.2015.8.19.0001 está suspenso, aguardando o trânsito em...
... ocupados por congregações religiosas e por associações ... desportivas, sociais ou recreativas, sem fins ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de ... seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... ática violação do direito de crença e liberdade das minorias religiosas. A mobilização foi motivada pelo repúdio à decisão do juiz titular da ... As associações religiosas adquirem personalidade jurídica nos termos da lei civil.” ...
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A flexibilização da LGPD e o terceiro setor
Lima e Salgado: A flexibilização da LGPD e o terceiro setor
... 2º, II, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos — associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos — no rol ... -
Acórdãos nº 1005945-26.2016.8.26.0604 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. CLAUDIAN ...
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Acórdãos nº 1023324-42.2013.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Privado, sociedades, inclusive, as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas, de ...
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Acórdãos nº 1016884-46.2017.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. ELTON RAFAEL ...
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Acórdãos nº 1001231-51.2016.8.26.0627 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas”. Ação ...
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A noção de 'consolidação das leis' na literatura jurídica brasileira da segunda metade do século XIX
... 24 com matéria de Direito civil (testamentos, sucessões e associações religiosas) e sua repercussão no plano processual civil ... 23 Dentre ...