atestado boa conduta pela internet
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 430-10.2015.5.05.0018)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ...
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ... CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS ... das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa ... regularmente contratada, mas ... meses), Atestado de Saúde, Seguro de Acidente de Trabalho (quando ... efetuado pela Internet; 10.1.2.3 Cópia da Relação dos Trabalhadores ... -
A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... apetrechados para examinar e concluir pela subsunção das atividades descritas nessa lista, ... ão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira ... meios de comunicação utilizados, como internet, telefone, fax, telex, digitalização e outros ... ção) não exige esforço humano, nenhuma conduta que se possa vê-la como dispêndio de energia, ...
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Processo de conhecimento
... fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de ... O conteúdo de um site na internet pode ser atestado por meio de ata notarial. Um ... qualquer caso, caberá ao juiz avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º” ... Em ...
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O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho e a Necessidade de sua Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) possui um grande volume de dados pessoais e sensíveis, que, uma vez tratados indevidamente, podem violar a privacidade e a intimidade de pessoas e atingir diversos de seus direitos fundamentais da personalidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) salvaguarda a autodeterminação informativa do titular desses dados, descreve...
... judicial trabalhista (16) , acessível pela rede mundial de computadores (Internet) ... Em ... , porém, se for dado sensível (como atestado ou relatório médico), especialmente resguardado ... objetivo, agir do boa-fé é orientar a conduta com correção, com hones-tidade e com respeito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20600-67.2010.5.17.0010)
... Na minuta, o agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade ... do OGMO, registrava o ponto através da internet- (fls. 968) ... Requer, então, seja ... pode comparecer, tanto assim apresentou atestado médico abonando o dia ... Com o ... Não há dúvidas de que a conduta do recorrente violou os valores que devem estar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-95.2014.5.06.0007), 05-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE DESÍDIA. MANTIDA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado provoca a quebra da fidúcia entre as partes. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida para o reconhecimento de quaisquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Configurada a conduta irregular por parte da empregada, há de...
... 482 da CLT. Configurada a conduta irregular por parte da empregada, há de ser ... a justa causa resilitória aplicada pela empregadora ... RELATÓRIO Vistos etc ... Ocorre que, o atestado médico que declara incapacidade para o trabalho ... extraído de sítio de relacionamento na internet, aberto ao público , está de acordo com o ... -
Acórdão Nº 0020856-34.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da administração pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe-se a...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS ... conduta culposa da administração pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das ... Ainda, o atestado médico juntado no ID. 29a097b - Pág. 1 dá ... da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) na internet (www.anamatra.org.br) ... Nesse contexto, ... -
Do procedimento comum
... também um procedimento ordinário, trazido pela Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... A tipificação da conduta do réu estará configurada no inciso IV do art ... ele se encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do ... Art. 362 ... Código de ... esta à disposição das partes, via internet , em sítios do correspondente Tribunal Regional ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Magna, a existência do casamento, provada pela certidão de ID 205408154 , é o único ... conduta prescindível, já que a matéria aqui tratada ... - ID n° 122386269 e juntar aos autos atestado médico de sua saúde física e mental ... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, ...
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Dos gestos do corpo às coisas da alma
... e simpatias, amores ou humores passeiam pela sala: “o que percebo do outro, o que sinto do ... — referências de amigos, notícias na Internet ... (50) Ainda assim, faremos apenas ... Valia como atestado moral. Os modos corteses passam então a ter mais ... braços — e o homem passa a ajustar sua conduta em função desses sinais, “mostrando que ...
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Acórdão nº 1.0145.13.035300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADOLIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão...
... por Mercadolivre.com Atividades Internet Ltda, qualificado nos autos, contra sentena ... o agente somente pode ser responsabilizado pela atividade que efetivamente pratica e enfatiza que ... 349v). Preparo regular conforme atestado fl. 363. Conheo o recurso, porquanto ... , que exige a presena do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta, ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADOLIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão...
... por Mercadolivre.com Atividades Internet Ltda, qualificado nos autos, contra sentena ... o agente somente pode ser responsabilizado pela atividade que efetivamente pratica e enfatiza que ... 349v). Preparo regular conforme atestado fl. 363. Conheo o recurso, porquanto ... , que exige a presena do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta, ... -
Anexo 2 - Legislações
... controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... § 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de ... atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ... LEGISLAÇÕES 235 ... conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ... do sítio do Ministério da Fazenda na internet [que apresenta o status ‘As situações não ... o Estado do Paraná pela omissão na conduta necessária à prevenção de danos ambientais ... é de natureza neurológica, conforme atestado pelo próprio médico que acompanha o Apelado. Ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 992-94.2017.5.19.0006)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.
... com o quadro fático probatório, entendeu pela falta de lealdade e de boa-fé do Reclamante, ... ficha de registro de empregado, atestado de saúde ocupacional, ficha de entrega de EPT's ... aluguel - eis que há várias ofertas na internet de idêntico modelo que ... não ... á-fé, todavia, pressupõe não só que a conduta da ... parte esteja prevista no art. 80 ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, ... realizar o exame médico e apresentar o atestado de saúde ocupacional, exigindo o diploma e a ... Aduz:”( ... ) Contudo, mais uma vez, tal conduta não ultrapassou o campo das aparências e se ... a suspensão imediata do fornecimento de Internet, na sede da Secretaria de Administração do ...
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Cuidados paliativos e a essência na mitigação de conflitos: uma construção ética e técnica para todos nós
... Especialista em Direito da Medicina pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e ... 9. DIAMENTE, LM, Teixeira MB [internet]. Cuidados paliativos : conhecimentos e ... pelo outro, o que nem sempre é a conduta mais correta ... Isso porque, apesar do ... íduo na tomada de decisão, deverá ser atestado por dois médicos, ou poderá também ser ...
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Propedêutica
... de nulidade; estes, porém, foram eliminados pela Lei n. 5.542, de 24 de maio de 1968, que deu nova ... a execução dos “termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do ... ção e acesso ao seu provedor da Internet em condições de tempo e modo a permitir o ... trabalhador deveria ser comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... da Transparência as informações exigidas pela Lei Estadual nº ... 16595/2010, em seu § 2º do ... conduta omissiva do representado, com estabelecimento ... do a apurar a utilização de atestado médico supostamente falso, pela vereadora ... Representado(s): PAGSEGURO INTERNET LTDA ... - Inquérito Civil nº ...
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Forma notarial
... A vida se apresenta aos nossos sentidos pela forma. O som, o cheiro, a palavra, o gesto, o ... Exs.: internet, webmail, garage ... 25. Os tratados e acordos ... Finalmente, a exigência de um atestado médico indicará para um futuro juiz que aprecie ... das atas não configura, igualmente, conduta irregular, sujeita à adoção de providência ...