atestado boa conduta pela internet
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... último acrescentado ao texto constitucional pela EC n. 45/2004, quando, pela Emenda Constitucio ... ção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipicada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I ... os compu- tadores, comunicações via internet , e e-mail (correspondência eletrônica). N ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou q ualquer outro procedimento ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971) ... § 4º Na ... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ... de maneira anônima, até mesmo pela internet, junto ao Ministério do Trabalho, Ministério ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA211/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA...
... SUSTENTAO ORALDr(a) GIOVANNA MARSSARI, pela parte: RECORRENTE: LAEP INVESTMENTSLTDDr(a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001640-75.2016.5.07.0028), 2018-06-28
... Desta decisão, recorre o autor, pela peça de ID. 3E7503b, pedindo que também sejam ... -lhe a patologia que o acometeu, atestado por comprovantes em anexo ... A culminação ... 'o acesso ao sistema de ponto feito pela internet e de forma quinzenal', conforme afirmou a ... conscientização da reprovação da conduta ofensiva, bem como em face do caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001019-08.2015.5.06.0007), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este,...
... atividades puderam ser desempenhadas via internet e telefone, o que, por certo, não descaracteriza ... Por ultimo, pugna pela" condenação dos réus no pagamento de indenizaç\xC3" ... da sala de operações; que a entrega de atestado é feita no RH da Contax; que assuntos relativos ... écie, não restou demonstrada qualquer conduta abusiva, praticada pela empresa ré e dirigida à ... -
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
... ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ... ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual ... reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000580-95.2019.5.07.0017), 2020-08-27
... , é a concessão do prévio aviso pela parte que deseja se desligar da relação, ... descontado em dez parcelas, é lícita a conduta da empresa que realiza referido desconto no TRCT, ... de ser obrigatória a apresentação do atestado" de pobreza, bastando, para a prova da hipossufici\xC3" ... PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PACOTE DE INTERNET ... No tópico, o Juízo de primeiro grau ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001187-96.2014.5.06.0022), 04-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre a contusão lombar por acidente de trabalho e o agravamento da moléstia de que é portador o reclamante (lombalgia com citalgia decorrente de protusão...
... da empresa e a violação dessa norma de conduta que diz respeito à saúde, higiene e segurança ... Recursos ordinários interpostos pela PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP e ... adicionar à peça a partir de dados da internet já indicavam - que se acentua com o trabalho, ... se o reclamante alguma vez entregou um atestado médico para não ser aceito pela reclamante? ... -
Decisao Nº 0032755-64.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 12-07-2021
... , pois não houve a juntada de qualquer atestado médico ou outro documento apto a comprovar que a ... compatível com a gravidade do ato praticado pela parte, razão pela qual esta será fixada em 2% ... de telefonia fixa nº (71) 3016-6776 e internet banda larga, com data de habilitação em ... meios legais de penalizá-lo por eventual conduta desleal. Incontáveis são os julgados neste ...
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Julgamento 7000860-54.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. DOCUMENTO POSTERIORMENTE ANULADO. INEXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO COM A EMPRESA DA EMBARGANTE. IMPUTAÇÃO FÁTICA. SUPOSTO EMPREGADO NÃO IDENTIFICADO. AUTORIA MEDIATA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. As elementares do...
... Embargos Infringentes do Julgado, opostos pela Defesa, para manter, integralmente, o Acórdão ... ), foi apresentado, via sítio na internet 'Comprasnet', o atestado de capacitação ... ência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Como estratégia de defesa não ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Municipal emitido parecer técnico opinando pela declaração da ... situação de emergência no ... e serão efetuadas, exclusivamente, via internet, ... conforme os procedimentos especificados ... e/ou conduta no estande de tiro, será submetido a Processo ... , no ato da contratação, apresentará atestado médico ocupacional de que está em boas ...
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Acórdão Nº 0020925-66.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS . O comportamento desidioso do trabalhador, caracterizado pela reiteração de atrasos e faltas injustificadas ao trabalho, redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao contrato de trabalho, razão pela qual a conduta, quando verificada nos autos, tal
... desidioso do trabalhador, caracterizado pela reiteração de atrasos e faltas injustificadas ... contrato de trabalho, razão pela qual a conduta, quando verificada nos autos, tal como ocorre no ... problemas de configuração de internet , o que ocorria exclusivamente via call center ... "Certificado de Conformidade" quanto o "Atestado" Técnico e Termo de Responsabilidade\", o que tamb\xC3" ... -
Da Audiência Trabalhista
... como regra geral, toma contato com a inicial pela primeira vez na audiência e também com a ... trabalhista, casos de incontinência de conduta, empregados portadores do vírus HIV etc., mas ... a postura de disponibilizar a ata na internet no mesmo dia da audiência. Essa postura tem ... deveria prestar depoimento pessoal — Atestado médico. Imprestável para elidir a confissão ...
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Forma notarial
... A vida se apresenta aos nossos sentidos pela forma. O som, o cheiro, a palavra, o gesto, o ... Exs.: internet, webmail, garage ... Se qualquer comparecente ... Finalmente, a exigência de um atestado médico indicará para um futuro juiz que aprecie ... das atas não configura, igualmente, conduta irregular, sujeita à adoção de providência ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... ser realizado pela Escola Superior do Ministério Público de São ... VII – ter boa conduta social e não registrar antecedentes ... ção preliminar será realizada pela internet, ... mediante acesso à página eletrônica do ... tério da Educação, ou certidão ou atestado de colação do ... respectivo grau, com a prova ...
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Acórdão Nº 0021223-57.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020
... O requerimento foi indeferido pela MM.ª Juíza, sob o fundamento de que a prova ... 7), assim também constando, v.g. , no atestado médico juntado no Id. 1f2dfdf, Pág. 1, datado ... da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) na internet (www.anamatra.org.br ) ... No que diz respeito ... pois, da demonstração objetiva de que a conduta de alguém lesou direto da personalidade de ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... pela Defensor Público ... Henrique Camargo Cardoso ... pela internet ... Art. 7.º – A Poesia deverá ser anexada ... irregularidades, que versam em tese, a conduta ... supostamente inadequada de um servidor, ... 6.2. Atestado de Saúde Ocupacional, fornecido pelo Médico do ...
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Trabalhador Desportivo
... pela liberdade lúdica de seus praticantes ... pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada. (Redação dada pela Lei n. 9.981, de ... no sítio do Ministério do Esporte na internet, do qual constarão: (Incluído pela Lei n ... V – atestado ...
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Ministério Público Do Estado Do Paraná
... período de 31/05/01 a 31/05/06, assegurada pela ... Resolução nº 1370/17, para serem ... CONDUTA IMPROBA POR PARTE DO IAP AO FORNECER LICENÇA AM- ... por meio eletrônico, através da Internet, no site ... www.mppr.mp.br mediante o ... de pessoa com deficiência, apresentar atestado médico ... comprobatório, com especificação ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... , tendo o legislador brasileiro optado pela adoção de interrupção para identificar o ... ência, devendo apresentar o competente atestado médico. Neste particular, observe-se o disposto ... , ao empregador ou a terceiros, e a conduta correta do empregado honesto é entregar ao ... íveis na rede mundial de computadores (Internet), tipo Facebook, WhatsApp ou Instagram , por ...
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Ato administrativo
... ato jurídico os fatos que decorrem da conduta" do ser humano, em decorrência de sua manifestaç\xC3" ... ção, são aqueles atos privados praticados pela administração pública que não são atos ... Porém, na era da internet não há justificativa para o descumprimento ... º, XXXIV “b”); b) atestados: pelo atestado, a Administração Pública por seus órgãos ...
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Sentença nº 1000951-57.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2024
... está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Rejeito a preliminar. RESUMO ... frente dos outros; na pandemia pegou o atestado de covid de 13 dias, depois trabalhou duas ... aos quais não deu causa, pois tal conduta importa na aceitação da transferência dos ... MATERIAIS – GASTOS COM TELEFONE E INTERNET Afirma o autor que, devido à instituição de ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... , disponível na página do concurso na internet, no endereço eletrônico ... modalidade de pagamento que não seja pela GRU e/ou o pagamento de valor distinto do ... de termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ação anulatória de termo de compromisso ... , falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), ... 42 42.4 42.4.1 ... Atestado de conduta ... carcerária ... 2003 2021 02 ... Eleitoral, podendo ser obtida via internet, ... por meio do endereço ...