Atestado de Gravidez
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... O stress emocional prolongado durante a gravidez pode ter consequências duradouras para a criança. Os bebês nascidos de ... de decidir continuar ou não com a gravidez e exigindo que o atestado de anencefalia seja dado por dois médicos ... Em vista disso, é ...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... Jamais um diagnóstico em código, estampado num atestado médico, pode ser colocado no lugar da descrição, até porque ... Dessa forma, constatada a aptidão, o diagnóstico de gravidez de uma candidata só poderá constar do atestado se houver consentimento ...
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O impacto da lei de proteção de dados brasileira nas relações de trabalho
Valéria Reani: A lei de proteção de dados e as relações de trabalho
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez ... IV – exigir atestado ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... decisões que cada casal pretender tomar quanto à prevenção da gravidez (30) ... Posteriormente, em 1969, no julgamento do caso ... Stanley ... 9.029/1995 a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Teste de gravidez na dispensa da trabalhadora pode ensejar dano moral?
Teste de gravidez na dispensa da trabalhadora enseja dano moral?
... De outro lado, a Lei nº 9.029, de 13/4/1995, proíbe expressamente a exigência de atestado de gravidez e esterilização para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica, cujo artigo 1º é peremptório em afirmar que "é ... -
Compliance
... crime a prática de exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização u a estado de gravidez e de adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 - GAB/SUP Institui o fluxo de identificação das pessoas privada
... necessários ... Parágrafo único. Caso o estado de gravidez seja identificado durante o recolhimento no sistema prisional, o Setor ... laudo/atestado/exame de gravidez, Carteira de Gestante, atestado médico com descrição ...
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DECRETO Nº 1253, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 136, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Proteção Contra os Riscos de Intoxicação Provocados Pelo Benzeno, Assinada em Genebra, em 30 de Junho de 1971.
... 1. As mulheres em estado de gravidez, atestado por medico, e as mães em período de amamentação não ...
- nº 89.01.22446-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1998
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Artigos 372 a 401-B
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... 9.799, de 26.5.1999) ... IV — exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... atestado de gravidez e esterilização de mulheres e tipifica como crime as ...
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DECRETO Nº 75207, DE 10 DE JANEIRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.136, de 7 de Novembro de 1974, que Inclui o Salario-maternidade Entre as Prestações da Previdencia Social.
... § 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, segurado terá direito ao salário-maternidade durante 2 ... Art. 3º A comprovação da gravidez para recebimento do salário-maternidade será feita mediante atestado ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... — certidão de idade, autorização dos pais ou responsáveis, atestado médico, de capacidade física e mental, prova de saber ler, escrever e ... 9.029/95 proíbe a exigência de atestado de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias para efeitos ...
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Direito constitucional do trabalho
... anterior e posterior ao parto de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. O benefício é devido em relação a cada emprego ... do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ... (6) Art. 13 do Dec. n. 3.048/99: “Mantém a qualidade de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... corna e aquele gordo desgraçado", que faltava muito, sempre com atestado, que até passou detergente nos olhos e "pegou dois dias" "e ainda ... 9.029/95, a qual veda a exigência de atestado de gravidez e esterilização, e qualquer prática discriminatória e limitativa do ...
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Artigos 372 a 401-B
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... 9.799, de 26.5.1999) ... IV – exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ...
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Compliance
... crime a prática de exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização u a estado de gravidez e de adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... de perda do auxílio, devendo em caso de impugnação, apresentar atestado médico ... No período de amamentação, lhe era garantido dois ... outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez e de adoção de quaisquer medidas que configurem indução ou ... -
Exame de gravidez na despedida da empregada e direito à intimidade
Garcia: Exame de gravidez na despedida e direito à intimidade
... De forma mais específica, constitui crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez (artigo 2º, inciso I, da Lei 9.029/1995). A pena é ... -
Decisões Monocráticas nº 133050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... ão pode se fazer presente, por encontrar-se em período final de gravidez ... Juntam atestado médico no qual há expressa recomendação de não ...
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Decisão da Presidência nº 133050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... ão pode se fazer presente, por encontrar-se em período final de gravidez ... Juntam atestado médico no qual há expressa recomendação de não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, ... 9.029/1995 (Proibição de atestados de gravidez e esterilização para efeitos admissionais) ... Art. 372. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000825-17.2016.5.07.0016), 2016-12-01
... ão restringe-se a decidir se, havendo certeza médica de que a gravidez data de antes da dispensa, seria possível reconhecer a estabilidade da ... "inexistindo prova da entrega do atestado à empresa, a propositura da reclamação trabalhista com o resultado dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055615820194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805561-58.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: AMANDA DE ARAUJO VERISSIMO SANTIAGO ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De
... realizar o Exame de Aptidão Física em 08/08/2014 e apresentou Atestado Médico nos moldes exigidos no Edital, declarando a sua inaptidão para a ... Neste sentido é de rigor reconhecer a proteção à gravidez, à maternidade e ao livre planejamento familiar, à luz dos arts. 1º, ...