Atestado de Gravidez
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Introdução
... 1º) e tipificam o crime de exigência de teste, atestado etc., relativo à esterilização ou a estado de gravidez (art. 2º)3 ...
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COVID. Legislação correlata
... II — à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato ... 395 — CLT — afastamento — gravidez — art. 392, § 1º — CLT — ausência motivada por doença — ...
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Dispensas Discriminatórias
... como a mesma lei considera crime a exigência de atestados de gravidez e esterilização, para efeitos admissionais ou de permanência da ... I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... profissional e oportunidades de ascensão profissional"; "exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ...
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Acordão nº 19990496555 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Octubre de 2000
Garantia de emprego da gestante. Confirmação da gravidez. A palavra "confirmação" deve ser entendida no sentido de a empregada demonstrar a gravidez para o empregador, deve confirmá-la perante o empregador. A trabalhadora precisa dar ciência ao empregador de que está grávida, o que é feito pela apresentação do atestado médico ou exame laboratorial, quer dizer por ato formal, até cientificando por
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Decisão monocrática Nº 194220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... , tendo em vista que a paciente informou que atestou positivo para gravidez em teste de farmácia (Doc. 4, fl. 15) ... Buscando a revogação da ... ício e 4 - Comprovar aos autos,no prazo de 30 dias, mediante atestado médico, a gravidez declarada na seara policial. Ademais, a inobservância ...
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Decisão monocrática Nº 219482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... os familiares desta teriam apresentado provas falsas acerca da gravidez, exigem o incremento da básica a título de culpabilidade. Percebe-se que ... , na condição de médico legista, em laudo inicial, teria atestado que o abdômen de mulher vítima de homicídio não apresentava ...
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Anexo
... Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos ... I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea ... § 2º O ... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ...
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Salário-maternidade
... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” ... @@@2. Gravidez — Direito ao ... § 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... #Revogado pela Lei nº 5.891, de 1973 ... § 6º O atestado, constante de um só ou mais instrumentos, será entregue aos ... gravidez da mulher; ocorrendo uma destas hipóteses, será prorrogado por vinte e ...
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Acordão nº 19990548520 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Noviembre de 2000
Gravidez. Comunicação ao empregador. A palavra "confirmação" deve ser entendida no sentido de a empregada demonstrar a gravidez para o empregador, confirmando-a perante o seu patrão. A trabalhadora precisa dar ciência ao empregador de que está grávida, o que é feito pela apresentação do atestado médico ou exame laboratorial, quer dizer por ato formal, até cientificando por escrito que se encontra
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Princípios de Direito do Trabalho de 2ª Geração na CF/1988
... 7º, XXX e Lei n. 9.029/1995, que proíbe a exigência de atestado de gravidez e de esterilidade; as Leis ns. 7.437/1985, 7.716/1989, ...
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Contratação do empregado
... legislação, há vedação quanto à exigência de atestados de gravidez/esterilização para admissão ou permanência da relação de trabalho, ... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1593-67.2012.5.08.0205) 26-03-2020
... omissão - "indenização por dano moral coletivo - exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza para fins de demonstração de eventual ... , de qualquer natureza para fins de demonstração de eventual gravidez". Alega que " o acórdão oral embargado tomou por base citações ...
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A Proteção da Relação Empregatícia no Estado Democrático de Direito
... a proteção da relação empregatícia da empregada em estado de gravidez ... Nos termos do art. 391 da CLT, "não constitui justo motivo para a ... do instante em que a empregada faz prova da gravidez mediante atestado médico; existem, ainda, os defensores da tese de que o desconhecimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000571-94.2019.5.07.0030), 2020-10-14
... é detentora de estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não podendo ser dispensada, nesse ... "inexistindo prova da entrega do atestado à empresa, a propositura da reclamação trabalhista com o resultado dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001829-86.2016.5.07.0017), 2017-08-09
... instituída, é deflagrada no momento da confirmação da gravidez e assegurada até cinco meses após o parto. Essa confirmação é ... "inexistindo prova da entrega do atestado à empresa, a propositura da reclamação trabalhista com o resultado dos ...
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Artigos 372 a 401
... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001141-25.2019.5.07.0016), 2020-11-09
... foi vindicado pelo autora, mesmo quando tomou ciência de sua gravidez. Acrescenta que a reclamante aguardou todo o período da fase gestacional, ... "inexistindo prova da entrega do atestado à empresa, a propositura da reclamação trabalhista com o resultado dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000808-88.2019.5.07.0011), 2020-10-29
... de março de 2019 , quando a Reclamada tomou conhecimento de sua gravidez , após haver apresentado atestado médico, atestando sua gravidez, sem ...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... ósito da exigência pelo empregador da realização de testes de gravidez: ... Prática discriminatória contra a mulher. Lei n. 9.029/95 ... 9.029, de 13 de abril de 1995, proíbe a exigência de atestado de gravidez e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ...
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Direito do Trabalho e Novas Tecnologias: Inteligência Artificial, Big Data e Discriminação Pré-Contratual
O presente artigo explora a aplicação conjugada de inteligência artificial e big data (tecnologias próprias da Quarta Revolução Industrial) aos processos de recrutamento de novos empregados, analisando os possíveis desvios discriminatórios que podem estar inseridos nessas ferramentas. Para tanto, inicialmente, apresenta as normas de Direito da Antidiscriminação e sua interlocução com o Direito do
... 9.029/1995, passou a ser expressamente proibida a exigência de atestado de estado gravídico ou esterilização, bem como fora vedada a assim ... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Na medida em que a gravidez teve início ao tempo do vínculo de emprego, é irrelevante o ... I — a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
- Acordão nº 20030324909 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Julio de 2003