atividade nociva ao interesse nacional
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECURSOORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIADO RISTJ E DO CPC. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADECONCRETA (MODUS OPERANDI). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.FAZER...
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Tanatologia forense
... é mais lento em virtude da maior atividade bacteriana ... 1.2.3. Livores hipostáticos ou ... pelo cadáver até a fossilização, de interesse da Medicina Legal, são estudadas pela Tafonomia ... A Associação Nacional" dos Defensores Públicos (Anadep) pediu a declara\xC3" ... tratamento insuficiente, situação mais nociva do que a obstinação terapêutica ...
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Execução trabalhista
... , demonstrar o nexo causal entre a atividade executiva e os prejuízos materiais ou morais que ... ficará condicionada à existência de interesse público que justifique a sua iniciativa, como, ... de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio ... É importante lembrar que na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... versar sobre qualquer espécie de interesse transindividual. Determinados doutrinadores, ... individuais homogêneos na legislação nacional e disciplinar a sua tutela processual, inseriu o ... , desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, requisição de força policial (art. 84, ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... para as empresas que exploram essa atividade, fato que desencadeou o interesse dos entes ... TV, conforme dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)”. Disponível em: ... ência, ocasionaria uma bitributação 41 , nociva ao mercado econômico, ou até mesmo ausência de ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... III); não se pode ter licenciamento de atividade que cause significativa impactação sem estudo ... tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. II – Na ... 651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, ... devida ou a cessação da atividade nociva", sob pena de execução específica, ou de comina\xC3" ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, ... despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, ... de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... – IDP; Servidor público na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ... Ivo ... ) maneiras de exploração comercial da atividade e pelas (velhas) escolhas regulatórias dos ... seguros e isentos de qualquer substância nociva, informamos que o posicionamento da ANVISA é que ... A política dos grupos de interesse atua no cenário global que lançam novas ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO ... para tanto, considerados o interesse da cr iança e as suas convicções ... até o acompanhamento regular da atividade do ensino doméstico, com submissão a ... eventualmente at é uma prática nociva de bullying , 3 Supremo Tribunal Federal ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... , bem como a adoção de legislação nacional que proíba todas as formas de violência e ... ) , é aquele que assume os riscos da atividade econômica e dirige a prestação de serviços ... comportamentos e procedimentos, no interesse do empregador, e punir aqueles que, de alguma ... ógica se destaca por ser considerada mais nociva que a violência física, “uma vez que ...
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Prova pericial
... ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional" de Justiça ... § 4º Na hipótese do § 3\xC2" ... 37 — TRT 1ª REGIÃO ... Atividade nociva. Laudo pericial. Prova emprestada ... mera palavra ou opinião pessoal ou por interesse retributivo deste. Em sendo o reclamante ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... não pode ficar limitado à tutela do interesse individual, pois abrange, necessariamente, a ... á o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob ... 8 da Jornada Nacional de Execução Trabalhista, in verbis : ...
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Dos Equivalentes Recursais
... tolher consequência imediata, claramente nociva a direito líquido e certo do impetrante; ou, ... ência da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que instituiu o princípio da autocompetência ... em duas partes: a) ato relacionado à atividade-fim de Tribunal Regional; b) ato relacionado à ... O interesse do partido varia conforme se trate de mandato ...
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Lição 2 - Cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, ... demonstrativo, sendo que o juiz, no interesse" da melhor solução da causa, poderá limitar o n\xC3" ... de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... e Administrativo da Faculdade Nacional de Direito (FND/UFRJ). Doutoranda em Direito ... essencial para distinguir conduta nociva à comunidade, da conduta que não o é.” Isso ... ção de um direito fundamental ou de um interesse coletivo, implica a restrição de outro ou ... livre iniciativa aplicada ao âmbito da atividade empresarial, ou seja, “à organização ...
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Decisão monocrática Nº 1448486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei nº 9.032/95, encontrava-se ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS aponta violação aos ... do EPI de neutralizar a atividade nociva, aduzindo apenas que "os documentos acostados aos ... o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... notícias falsas ao risco à soberania nacional 6 ... Mas foram as eleições estadunidenses, ainda ... evitar que a extensão da influência nociva das notícias falsas na demo-cracia não seja mal ... em jogo e é capaz de colocar o interesse coletivo acima de seus interesses pessoais. O ... temáticas, tendo envolvido extensa atividade cerebral em áreas ligadas à identidade pessoal ... -
O dano moral coletivo como uma pena civil
... como uma lesão concreta a um interesse existencial merecedor de tutela ... No quarto ... , o referido precedente legitima a atividade lesiva e desqualifica os interesses existenciais ... , que repercute de forma mais contundente e nociva na psique de crianças e adolescentes, apresenta ... dispor sobre a organização do Sistema Nacional do Consumidor, traça as sanções ...
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Relação das infrações
... Art 162-I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou ... égio , e como tal passa a exercer uma atividade controlada pelo poder de polícia; sujeitando-se ... da cilindrada, o que acabava minando o interesse pela ACC, inclusive não sendo oferecida pela ... ção do condutor em realizar a ação nociva ... A infração acarreta na recolha da ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... , a competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre o trabalho. Verifica-se, ... de propriedade impôs um limite: o interesse social ou coletivo, na forma que a lei ... e o de a pessoa poder exercer sua atividade regular (art. 122, § 2º). (FRANCO FILHO, 2015, ... a ser considerada ilegal, antissocial e nociva à produção. Com isso, os sindicatos perderam a ...
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Sociedade, tecnologia e trabalho
... de um ou mais ofícios ou domínios da atividade humana (p. ex. indústria, ciência etc.) (o ... fundamentais do regime argelino (Carta Nacional), (1976) 47 chamam a atenção para os perigos ... (“a livre-iniciativa”) não têm interesse de proteger o trabalhador ... Apesar disso, em ... a ser uma forma de espoliação ainda mais nociva, a chamada ‘assistência técnica’, sangria ...
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Da reafirmação da der no processo previdenciário judicial
... o instituto da reafirmação com o do interesse de agir em matéria previdenciária, a im de ... , de forma pacífica, a considerar tal atividade como prejudicial à saúde. Com este entendimento ... modo que já devem constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, sistema ... de sua atividade como prejudicial ou nociva à saúde, além dos casos da reafirmação da ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... escritórios e tantos outros setores da atividade econômica ... De não se olvidar de que, em ... de se considerar, ainda, que a normativa nacional que opte por qualificar como tempo de trabalho ... pausas cientificamente aplicadas, no interesse imediato do empregado e inclusive do empregador ... a de prevenir a fadiga, que pode ser nociva para a saúde do trabalhador, e aumentar os ...
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Da responsabilidade solidária da cadeia econômica pela exploração do trabalho infantil
Existem fundamentos jurídicos distintos para a responsabilização da cadeia produtiva que explora o trabalho infantil, como o grupo econômico trabalhista e a aplicação dos arts. 12 e 17 do CDC (diálogo das fontes), não podendo o Direito do Trabalho ser menos protetivo que o Direito do Consumidor na espécie. Diversos valores constitucionais invioláveis são agredidos com a exploração do trabalho...
... , de algum modo se beneiciando com a atividade desempenhada, ou seja, extraindo os bônus, devem ... O interesse da empresa dona das marcas é o aumento da margem ... vezes grandes empresas com atuação nacional e internacional, donas de marcas conhecidas, ... @V. Da cessação da atividade nociva e técnica da ponderação de interesses ... A ... -
O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... associado de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de ... a oferta de produtos e serviços de seu interesse. É dizer que, conforme dito acima, ao considerar ... , dentro da ideia de liberdade da atividade econômica. Todavia, o problema surge a partir do ... a regulação da publicidade direcionada e nociva, desleal, abusiva, enganosa, não solicitada ou ...