atividade nociva ao interesse nacional
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do ... ído em empregador, desde que exerça a atividade em caráter permanente ... Art. 2º Rescindido ... devida ou a cessação da atividade nociva", sob pena de execução específica, ou de comina\xC3" ...
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Advocacia extrajudicial
... O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 3.514, de ... de ... 4º - Havendo interesse de ambos os contratantes, o presente contrato ... parte se obriga a prestar determinada atividade a outra, mediante certo preço (art. 594, C ... finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... d) obtiver licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações ... nociva à disciplina, à, defesa e à garantia dos ...
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Decisão monocrática Nº 0002927-15.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-10-2022
... é que de acordo com a jurisprudência nacional ... estaria amplamente aceitando tal modalidade ... interesse da parte credora ... receber o prêmio, há que ... atividade empresarial ... Em reforço, é preciso ter em ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro se retirar da ... ústria e ao trabalho que demonstrem ter interesse internacional. 3. De uma forma geral, terá ... ças importantes na distribuição da atividade econômica e da população trabalhadora; ii) ... possa haver uma substância tóxica ou nociva, ou cuja atmosfera possa ser deficiente em ...
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Atuação Sindical
... ídio coletivo decorrente de greve em atividade essencial. 3. Natureza jurídica. 4. Processo ... individuais ou coletivos e também de interesse da coletividade que se insere no âmbito de sua ... que a entidade sindical de âmbito nacional promova a ação direta de inconstitucionalidade, ... de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.” ...
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Ação Sindical e Fins
... , decorrentes das condições de sua atividade ... Interesse, dentro do elenco traçado pelo art. 7º está a ... (381) BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS Art. 1º É ... de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. § ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... com a indisponibilidade do interesse público, diante do Novo Código de Processo ... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... v. Art. 8º, 1, da ... de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2º. O presente decreto-lei entrará ... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... ência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... à resolução das lides enquanto o interesse de promover o equilíbrio no ambiente laboral ... , graus de sustentabilidade: quando a atividade econô-mica é imprescindível e o risco à ... a normativa comunitária 855 quanto a nacional" 856 preveem o direito à informação, participa\xC3" ... ífica, quando há probabilidade de ser nociva a substância, bastaria, com base no princípio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Premissas fundamentais
... cognitivos, nos quais haverá atividade intelectual do magistrado, chamado que é a ... 10, I). 7. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução ... Há, sem dúvida, interesse público do Estado em resolver o conflito, ... de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial ” ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... um todo, evitando-se o desempenho da atividade jurisdicional quando o processo, no caso ... salário mínimo estabelecido no âmbito nacional. O § 3º deixa claro que se houver opção pelo ... INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ... deixar seqüelas que se reflitam de forma nociva em seu dia-a-dia” ... LEI DOS JUIZADOS ...
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Direito Administrativo
... razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação ... e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir. I ... abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da ... infração para a conduta que considerar nociva ao tráfego ou à segurança da via ... A: ...
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Conceito e fontes do direito
... engendrou o surgimento de outra, a do interesse jurídico, por meio da qual dois princípios ... ência de veículos, em território nacional, impõe a comunicação da alienação ao órgão ... atividade do poder estatal” ... Em outras palavras, o ... para a ditadura judiciária, tão nociva ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ítico com representação no Congresso Nacional; e (b) organização sindical, entidade de classe ... próprio, mas na defesa de direito ou interesse de outrem. Referido instituto está previsto no ... naturais (físicas) que exerçam alguma atividade estatal, investidas de poder decisório, ... devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, o juiz do ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXIV - semente nociva: semente de espécie que, por ser de difícil ... física ou jurídica, que exerça atividade de produção, beneficiamento, reembalagem, ... poderá autorizar, observado o interesse público e desde que não cause prejuízo à ...
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Livro V - Da tutela provisória
... simples documentação, sem qualquer interesse do requerente em utilizá-la com vistas à ... ou municipais, desde que não explorem atividade econômica; c) o Ministério Público do Trabalho ... Código de Processo Civil ... Nacional", o Projeto indicava ter sido eliminada a compet\xC3" ... e coisas, impedimento de atividade nociva. O juiz não pode, contudo, conceder a ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... tornando-a impossivel de beber ou nociva á saude. Pena - de prisão cellular por um a ... Manuel, o interesse da Coroa Portuguesa, no Brasil-Colônia, foi, por ... da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, a proteção do meio ... , dentre outros, a serem observados pela atividade econômica no Brasil ... Somando-se a tudo ... -
Crescente judicialização dos conflitos
... o ativismo pode ser qualificado como atividade nociva à democracia, não necessariamente o é a ... ém das questões de grande repercussão nacional nas esferas política e social. Esta pode abarcar ... de sua legitimidade e adequação ao interesse público (AQUINO et al ., 2013, p. 34) ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... agravo retido, pois a parte não terá interesse processual em tal medida processual ... No ... , desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário, com requisição de ... dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... O artigo discorre sobre o exercício da atividade de controle da atividade administrativa ... `a Lei 13.665/2018 (Lei de Segurança Nacional para Inovação Pública). Belo Horizonte: Fórum ... ção do ato se não gerasse lesão ao interesse público ou a direito de terceiros e apresentasse ... devem buscar uma solução menos nociva para os interesses dos envolvidos com o intuito ...
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Direito do Consumidor
... consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a ... teoria do risco do empreendimento ou da atividade ... (C) responde objetivamente, por ser ... provisória seja validada pelo congresso nacional" ... Gabarito “B” (Juiz de Direito/DF \xE2\x80" ... no mercado de consumo, por ser considerada nociva ao equilíbrio contratual ... (D) Não se ...
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Legislação Complementar
... de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se ... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes ... devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução ... específica, ou de ...