atividade nociva ao interesse nacional
15839 resultados para atividade nociva ao interesse nacional
-
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... infantil e para o atendimento do melhor interesse da criança, que, afinal, é a diretriz de todo o ... Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o ... a prestação de contas, pois essa atividade não lhe pertence. E o filho não pode responder ... de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio ...
-
Jurisprudência e Ementário
... as pessoas carentes, e, por representar interesse social de grande relevância, vem sendo objeto de ... -ordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Trata-se de recurso ... agente público, (c) a oicialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder ... ruído, até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos ...
-
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... regulamentada a vaquejada como atividade" desportiva e cultural no Estado do Ceará. Art. 2\xC2" ... No tocante à falta de interesse, a au sência de impugnação da Lei ... do processo civilizatório nacional.“ Esse é o texto da Constituição ... com foco na prática da conduta nociva ao meio ambiente: Art. 32. Praticar ato ...
-
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... são, de fato, sensíveis pode ser uma atividade complexa e depender de questões bastante ... interesse e de outras pessoas. De acordo com o autor, o ... 25. “De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2019, 42,7% dos ... ém contato com tais produtos, cuja ação nociva não é elidida pela utilização de luvas e ...
-
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... interesse ... 5 Segundo Luís Roberto Barroso, o ... ção a serviços públicos, essa cultura nociva contribui para o aumento da pobreza, aumentando o ... 37, § 4º da CF/88, o Congresso Nacional aprovou, nos anos idos da década de 1990, a Lei ... essa compreensão, tem-se que a atividade do Legislador não pode ser outra senão a de, em ...
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... da Lei 6938/81 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, vejamos: ... Art. 3º Para os ... ser consultado se autoriza ou não uma atividade econômica que utilize recursos ambientais, mas ... indireta ou direta, atuam em prol do interesse público são atingidos pela regra acima. A ... arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, ...
-
Relação das infrações
... Art 162-I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou ... égio , e como tal passa a exercer uma atividade controlada pelo poder de polícia; sujeitando-se ... da cilindrada, o que acabava minando o interesse pela ACC, inclusive não sendo oferecida pela ... ção do condutor em realizar a ação nociva ... A infração acarreta na recolha da ...
-
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... , a competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre o trabalho. Verifica-se, ... de propriedade impôs um limite: o interesse social ou coletivo, na forma que a lei ... e o de a pessoa poder exercer sua atividade regular (art. 122, § 2º). (FRANCO FILHO, 2015, ... a ser considerada ilegal, antissocial e nociva à produção. Com isso, os sindicatos perderam a ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... a oferta de produtos e serviços de seu interesse. Ao considerar todos os subsistemas sociais ... Revista da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , ... , sem investir na divulgação da sua atividade ... Em razão disso, é preciso destacar que, ... forma que quiser, sem a interferência nociva da ninguém, isto é, de forma autônoma ...
-
Vícios do negócio jurídico
... que a tornem inútil e, em certos casos, nociva ao uso ao qual se destina 6 ... Assim, se, ... declarado, podendo decorrer de lapso de atividade" (erro mecânico: lapsus linguae, ou erro ortogr\xC3" ... seria estabelecida tendo-se em vista o interesse" da parte que não errou, como se a declaração n\xC3" ... na sociedade empresarial “Informática Nacional”. A dita empregadora iniciou um movimento de ...
-
Direito Consumidor
... ículo zero quilômetro para exercer sua atividade profissional porque ele é considerado ... ísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ... ao consumidor, que contenha soda cáustica nociva à saúde humana tem um defeito de segurança, ... -se de normas de ordem pública e de interesse social, não podendo licitamente ser afastadas ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069706320144058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Atividade Especial de Vigilante. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "não se considera como especial a atividade de vigilante após 28.04.1995 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05.03.1997, por não mais ser possível o enquadramento pela...
... EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ... VIGILANTE - ATIVIDADE ESPECIAL - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO STJ E TNU ... descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." ... c) No caso ... 237). Aduz que a questão transcende o interesse jurídico das partes e possui repercussão geral ... -
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... A atividade empresarial é fadada ao sucesso ou insucesso, ... prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual ... Exegese do art. 39, V ... – A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de ... violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos ...
-
Direito Desportivo Empresarial
... , o esporte passou a ser visto como uma atividade extremamente lucrativa e os investidores, ndo a grande rotatividade de capital nacional e internacional, voltaram seus olhos a este ... e é considerada de relevante interesse social, inclusive para os fins do disposto nos ... 10.672, o prejudicado pela ação nociva dos dirigentes é a própria sociedade, já que ...
-
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... autoras declaram não haver conflito de interesse ... Este estudo tem como objetivo identificar ... , de modo a remover todos os entraves à atividade capitalista (BROWN, 2007) ... Isso fica muito ... e descaracterização do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama (HART-WIG, 2020); a ... Outra questão que ilustra a relação nociva existente entre neoliberalismo e a degradação ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... a geração seguinte, pois não há interesse político e nem do próprio Judiciário em ... ! Necessário se faz um grande esforço nacional para melhorarmos esse quadro tão lenitivo e ... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... O princípio da duração ... de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio ...
-
Do Condomínio Edilício
... vidades de seu peculiar interesse. Este enunciado foi alterado pelo Enunciado 246 ... finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à ... REGULAMENTO INTERNO. RESTRIÇÃO DE ATIVIDADE DE BARES E AFINS. PERTURBAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO ... ção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ...
-
Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... 53 – Os riscos inerentes à atividade médica e à propalação difamatória. 54 – ... O interesse" social da saúde, por isso, é missão do Poder P\xC3" ... o médico consciente da previsibilidade nociva, não aceita pelo paciente, insiste no temerário ... no Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Câncer, ouviu de um dos organizadores do ... -
Ações Constitucionais
... liberdade de locomoção no território nacional em ... tempo de paz, podendo qualquer pessoa, ... dirija ao lugar onde quer exercer uma atividade jurídica incontestável; pode um tribunal ... mandado de segurança por falta de interesse de agir (necessidade da via jurisdicional para a ... devida ou a cessação da atividade nociva", sob pena de execução específica, ou de comina\xC3" ...
-
Ações Constitucionais
... liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos ... dirija ao lugar onde quer exercer uma atividade jurídica incontestável; pode um tribunal ... mandado de segurança por falta de interesse de ... 25 A existência de recurso ... devida ou a cessação da atividade nociva", sob pena de execução específica, ou de comina\xC3" ...
-
Ação civil pública
... IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; ... V – por infração da ... de 1993, instituidora da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, fez menção a ... ção se traduz num ato, serviço ou atividade, por parte do devedor ... Em termos concretos, ... devida ou a cessação da ativi-dade nociva", sob pena de execução específica, ou de comina\xC3" ...
-
Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... público do trabalho, o inCrA (instituto nacional de Colonização e reforma Agrária) e outras ... , eis que é assunto de relevante interesse social. A participação do estado não pode ser ... de sentenciar e penalizar atos advindos de nociva prática. o executivo deve, através de seus ... contratos formalizados em razão da atividade fiscal; ... c) 2.628 trabalhadores resgatados; ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou ... 30, ou quando o exija interesse relevante da disciplina, o isolamento não é ... a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ... II – coage outrem à ... , tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: ... Pena – reclusão, de dois a ...
-
Jurisprudência e Ementário
... tutela não apenas o erário e a atividade arrecadatória estatal, mas também outros ... pública, a ordem interna e a indústria nacional. Nesse sentido, diversos precedentes assentam que ... NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR ... ÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL ... R. Dir. sanit., São Paulo v.16 ...
-
Direito Administrativo
... do princípio da supremacia do interesse público ... II. O princípio segundo o qual ... ência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... devida ou a cessação da atividade nociva ...