atividade nociva ao interesse nacional
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A Política Migratória Nacional e o Diálogo Social Complexo
... restrições pautadas no conceito de interesse nacional, sem, contudo, defini-lo, concedendo, ... artigo 37, § 2º, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixação em região ... ção transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de ... ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... II — adquirir ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de ... ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... II — adquirir ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de ... ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... II — adquirir ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... que não saibam se expressar na língua nacional e os que estejam privados, temporária ou ... ça judicial, em virtude da prática de atividade nociva ao interesse nacional, deve ser declarada ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de ... ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... II — adquirir ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de ... ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... II — adquirir ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de ... ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... II – adquirir ...
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Direitos Políticos
... , por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... II – ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de ... ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... II - adquirir ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... II - adquirir outra ...
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Nacionalidade
... do Estado para que se con sidere nacional. O Estado soberano, embora não esteja obrigado ... cinco anos com diplom ata brasileiro em atividade. 3. BRASILEIROS NATURALIZADOS Naturalizado é ... tença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, e de adquirir outra ...
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Direitos Políticos
... formação ou exercício da autoridade nacional, a exercer o direito de vontade ou eleitor, os ... um tema que fosse do seu próprio interesse, como, por exemplo, a questão do aborto ou a ... á ou não afastado definitivamente da atividade: a ) se contar menos de dez anos de serviço, ... ntença judicial, em virtude de atividade nociva ...
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Direitos Políticos
... formação ou exercício da autoridade nacional, a exercer o direito de vontade ou eleitor, os ... um tema que fosse do seu próprio interesse, como, por exemplo, a questão do aborto ou a ... á ou não afastado definitivamente da atividade: a ) se contar menos de dez anos de serviço, ... 15, I) : somente em razão da atividade nociva ...
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Da situação excepcional da apátrida e seu tratamento na nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
... é um status que define o vínculo nacional da pessoa, os seus direitos e deveres em ... política de um país da condução do interesse de alguma coletividade que se perfaz em Estado ... , por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... II - adquirir ...
- Legislação
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... adequada e específica na área da atividade correspondente ... III. APLICAÇÃO ... 5 ... posicionamento sobre temas de relevante interesse público, além da elaboração de estudos; ... ção transitada em julgado por atividade nociva" ao interesse nacional, nos termos do inciso I do \xC2" ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... adequada e específica na área da atividade correspondente ... III. Aplicação ... 5 ... posicionamento sobre temas de relevante interesse público, além da elaboração de estudos; ... ção transitada em julgado por atividade nociva" ao interesse nacional, nos termos do inciso I do \xC2" ...
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... nacional, praticados pelos meios de comunicação ... IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de ... 4.132/1962 – Desapropriação por interesse social ... v. Decreto 3.365/1941 – ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... II – adquirir ...
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Acórdão, Processo nº 0017191-81.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... FUNES APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal ... ão de um dos países do Mercosul, é atividade discricionária da administração pública, ... ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE SOCIAL. ARTIGOS 226 E SEGUINTES DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... /CE, às suas expensas, cessando sua atividade comercial, bem como abster-se de efetuar qualquer ... já referida Lei n° 7.661/88 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, que assim ... ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas ... quo, bem como que cesse a atividade nociva à natureza, o que se afigura inteiramente ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... VII ? embargo de obra ou atividade"; ... VIII ? demolição de obra; ... IX ? suspens\xC3" ... por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA ou pela Capitania dos ... ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e ... III ? a situação econômica do ... ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministerio Publico da União.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... X - promover a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155748220204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0815574-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO ADELVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: Youshiro Yokota Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...
... de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do Acórdão ... deixou de ser contemplado como atividade especial após 06/03/1997, e que o risco difere ... pretensão resistida e, portanto, interesse de agir ... Aduz que a DIB deve ser fixada ... intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... ativa e passiva, além de falta de interesse de agir e existência de litispendência. No ... comparação ao restante do território nacional, proporciona a intermitência dos corpos ... o dano certo ao ambiente, impedindo a atividade sabidamente nociva, a Precaução não é apenas ...