atividade nociva ao interesse nacional
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... , respeito a tolerância, bem como o interesse" das minorias ... HABERMAS ensina que \"o princ\xC3" ... são poupados da crueldade considerada nociva à preservação dos ... bens fundamentais do ... os trabalhadores renunciaram a qualquer atividade partidária e à filiação em sindicados. Se as ...
-
Direitos individuais e coletivos
... como morto o indivíduo que tenha sua atividade cerebral findada (morte encefálica), também há ... ícito que o faça, não tendo o Estado interesse algum em ... 10. SZTAJN, Rachel. Autonomia ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... nociva e perigosa a pretensão estatal de reprimir a ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ístico e impositivo, os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... instrumento não só de provocação da atividade jurisdicional (direito de ação), como de ... de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio ...
-
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ítico com representação no Congresso Nacional; e (b) organização sindical, entidade de classe ... próprio, mas na defesa de direito ou interesse de outrem. Referido instituto está previsto no ... naturais (físicas) que exerçam alguma atividade estatal, investidas de poder decisório, ... devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, o juiz do ...
-
DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
... I) o alcance da atividade, sua área, duração e intensidade; ... II) o ... O terceiro Árbitro não poderá ser nacional de parte alguma na controvérsia, nem ser uma ... Qualquer Parte que julgar ter um interesse jurídico geral ou particular que puder vir a ser ... h) "interferência nociva" significa: ... I) os vôos ou aterrissagens de ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Essa atividade consiste em descobrir em que consiste o seu ... /81 — que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente — temos: “Art. 3º Para os ... poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio ... ência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ão e comunicação; b) pessoais de interesse público, como o nome, o domicílio, estado ... Primeiro, porque a jurisprudência nacional é farta em demandas ajuizadas contra o provedor ... ário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se ... ão da ré que propiciaria a continuidade nociva das ofensas, equivalendo-se à conduta negativa ...
-
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de ... ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... II - adquirir ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... a oferta de produtos e serviços de seu interesse. Ao considerar todos os subsistemas sociais ... Revista da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor , ... , sem investir na divulgação da sua atividade ... Em razão disso, é preciso destacar que, ... forma que quiser, sem a interferência nociva da ninguém, isto é, de forma autônoma ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.1) Política Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela ... nossa atenção, ou melhor, nosso interesse", é a regra agasalhada no inciso XXVIII, do art.7\xC2" ... só pelo fato de desenvolver uma atividade susceptível de provocar o evento; (c) A ... ência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro se retirar da ... ústria e ao trabalho que demonstrem ter interesse internacional. 3. De uma forma geral, terá ... ças importantes na distribuição da atividade econômica e da população trabalhadora; ii) ... possa haver uma substância tóxica ou nociva, ou cuja atmosfera possa ser deficiente em ...
-
Parte geral
... a facilitar a prática de atos de seu interesse. Tal situação se assemelha a um mandato, com a ... , cujo objeto é o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a ... sociais ou da existência de atividade nociva que justifique a extinção da sociedade (essa ... transferindo sua sede para o território nacional (arts. 1.134 a 1.141 do CC) ... 2.3.6.2 ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... COMENTÁRIOS ... O novo CPC ... interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” ... Ocorre que a ... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio ...
-
Magistratura TJAL 2019
... nos quais, em regra, não deve haver atividade jurisdicional ... (D) só haverá atividade ... de obra e impedimento de atividade nociva, além da requisição de força policial. (B) ... que assim exigir a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em ... a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... utilizado para algum uso público ou de interesse social ... • Possuidor: é o detentor da ... negociações – a Assembleia Nacional Constituinte foi eleita em 1986, um ano após o ... único que “Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem ... ário partiram para essa prática tão nociva às cidades, ao meio ambiente e aos adquirentes ...
-
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... quando o exija a disciplina ou outro interesse relevante ... Estabelecimento penal aberto ... revelam a sua inaptidão para essa atividade ... § 1º O prazo de interdição inicia-se na ... medicinal destinada a consumo, tornando-a nociva à saúde ... Pena - reclusão de dois a seis ...
-
PORTARIA Nº 623, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça. CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO PARA O ... de sentença transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos ...
-
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... interesse ... 5 Segundo Luís Roberto Barroso, o ... ção a serviços públicos, essa cultura nociva contribui para o aumento da pobreza, aumentando o ... 37, § 4º da CF/88, o Congresso Nacional aprovou, nos anos idos da década de 1990, a Lei ... essa compreensão, tem-se que a atividade do Legislador não pode ser outra senão a de, em ... -
Ação civil pública
... 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de forma ainda muito ... ção da solução de conflitos de interesse no âmbito individual, quando ocorrentes lesões ... á o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-62.2013.5.06.0015), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à...
... da terceiriza ç ã o (conceitos de atividade-fim e atividade-meio), observo que n ã o houve ... dos recursos, por aus ê ncia de interesse jur í dico-processual, do Ita ú Unibanco S.A., ... ç ã o 3.156 do Conselho Monet á rio Nacional ( (fls. 140/141) : E, no que concerne ao objeto ... de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necess á rio, requisitar aux í ... -
Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Disposi\xC3" ... d) obtiver licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações ... nociva à disciplina, à defesa e à garantia dos ...
-
Direito Desportivo Empresarial
... , o esporte passou a ser visto como uma atividade extremamente lucrativa e os investidores, ndo a grande rotatividade de capital nacional e internacional, voltaram seus olhos a este ... e é considerada de relevante interesse social, inclusive para os fins do disposto nos ... 10.672, o prejudicado pela ação nociva dos dirigentes é a própria sociedade, já que ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... , nem o homicídio simples praticado em atividade típica de grupo extermínio, ainda que por um ... do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ... Motivo que diz respeito ao interesse particular do agente, que deve ser nobre, de ... , onde morreu por efeito de substância nociva ministrada por engano pelo médico socorrista ...
-
Livro II - Do processo de execução
... ão executiva, não é o mesmo da atividade cognitiva, pois esta visa ao acertamento do ... juízo (demandar), é necessário ter interesse e legitimidade ... A regra é a legitimação ... 1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de ... de obras e o impedimento de atividade nociva ... Reforce-se que, se necessário for, tais ...
-
Advocacia extrajudicial
... O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 3.514, de ... de ... 4º - Havendo interesse de ambos os contratantes, o presente contrato ... parte se obriga a prestar determinada atividade a outra, mediante certo preço (art. 594, C ... finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à ...