Ato atributivo
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Acordao N° 1690162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia homologada. Esclarecimentos suficientes. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Médico. Responsabilidade subjetiva. Covid-19. Não realização de procedimentos médicos recomendados. Laudo pericial. Falha na prestação da assistência. Perda de uma chance ínfima de sobrevivência.
... tribunal superior destrinça, assim, as chances de sucesso, enquanto fundamento da licitude de um ato ... médico e enquanto fator atributivo de relevo, para efeito de desencadear o funcionamento da ... responsabilidade civil, a um comportamento (seja uma omissão, seja uma ação) ilícito ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ARTIGO 247 DO ECA. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CONTEÚDO ATRIBUTIVO DE ATO INFRACIONAL À CRIANÇA/ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDISPONIBILIZAÇÃO DO VÍDEO E MULTA DE QUINZE SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Acórdãos nº 2136644-23.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
... nº 2136644-23.2017.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 30.296 - XÁ/lcg -8/9- “Ementa: Mandado de segurança contra ato atributivo de nota insuficiente para lograr classificação a candidato em concurso público para o cargo de Psicólogo ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... 295 Veja que não há no ato homologatório um efeito constitutivo, e sim atributivo de natureza jurídica de lançamento ao ato constitutivo anteriormente realizado pelo contribuinte. Isso porque o ato constitutivo foi todo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.017211-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... APELAO PROVIDA. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRINCPIO FIRST TO FILE. SISTEMA ATRIBUTIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRECEDNCIA. INFRACLASSES. SUBCLASSES. INTERCLASSES. USURIO DE BOA-F. DIREITO DE PRECEDENCIA AO REGISTRO. PROCEDIMENTO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.00.015598-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... APELAO PROVIDA. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRINCPIO FIRST TO FILE. SISTEMA ATRIBUTIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRECEDNCIA. INFRACLASSES. SUBCLASSES. INTERCLASSES. USURIO DE BOA-F. DIREITO DE PRECEDENCIA AO REGISTRO. PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0010383-87.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... invenção, aos modelos de utilidade e ao desenho industrial. Ele não é ... passível de registro, com caráter atributivo de direito em regra, exclusivo ... de uso e exploração. Em outras palavras, não há, no ordenamento jurídico ... trade dress ... brasileiro, ...
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Acórdãos nº 0054913-78.2013.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Diciembre de 2016
... de psicólogo judiciário ora em análise, nos seguintes termos: “ Mandado de segurança contra ato atributivo de nota insuficiente para lograr classificação a candidato em concurso público para o cargo de Psicólogo ...
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Acórdão Nº 0013003-95.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-10-2023
... (ART. 209 DA LPI). 4. NO ENTANTO, POR NÃO SER SUJEITO A ... REGISTRO - ATO ATRIBUTIVO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO ... EXCLUSIVA - SUA PROTEÇÃO NÃO PODE SERVIR PARA AMPLIAR ... DIREITO QUE SERIA DEVIDO MEDIANTE REGISTRO, DE MODO QUE ...
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Acórdão Nº 0028315-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI). 4. No entanto, por não ser sujeito ... a registro - ato atributivo" do direito de exploração exclusiva - sua proteção não ... pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que ... n\xC3" ...
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Acórdãos nº 0055171-88.2013.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Febrero de 2018
... Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 14/12/2016) “ Mandado de segurança contra ato atributivo" de nota insuficiente para lograr classificação a candidato em concurso público para o cargo de Psicólogo Judici\xC3" ...
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Acórdão Nº 0701580-10.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 209 ... da LPI). 4. No entanto, por não ser sujeito a registro - ato atributivo" do ... direito de exploração exclusiva - sua proteção não pode servir para ampliar ... direito que seria devido mediante registro, de modo que n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0037559-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... 209 da LPI) ... 4. No entanto, por não ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de exploração exclusiva - sua ... proteção não pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que não ...
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Acórdão Nº 0037556-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... 209 da LPI) ... 4. No entanto, por não ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de exploração exclusiva - sua ... proteção não pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que não ...
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"Relatividade" da competência discricionária
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... ço sem nenhuma falta e sem haver sofrido sanção disciplinar alguma", o agente disporá de certa liberdade para expedir ou não o ato atributivo do prêmio, mas não disporá de liberdade nem quanto ao conteúdo dele (a outorga do número de reais fixado em lei), nem quanto aos pressupostos ... -
Os princípios enquanto normas éticas e o mínimo irredutível da constituição
... A moral é apresentada em relação ao direito, inclusive sob o critério da funcionalidade, já que o Direito é bilateral, atributivo e visa ao ato exteriorizado e a moralidade é unilateral, visando à intenção do agente. Estas características indicam a distinção entre a ...
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Acórdãos nº 2188566-69.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Diciembre de 2018
... 2 O trade dress (conjunto-imagem) não se confunde com a marca, não sendo passível de registro, com caráter atributivo de direito exclusivo de uso e exploração. Ele comporta proteção no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da ...
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Acórdão nº 0307860-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... Téchniques, p. 7) ... Prossegue dizendo: ... "o direito sobre a marca registrada no Brasil nasce do ato ... do registro (sistema atributivo) - (item, p. 10)." ... É o que diz, ainda, expressamente o art. 59 do ... Código de Propriedade Industrial (Lei 5.772 de 21.12.71), em que se ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. SISTEMA ATRIBUTIVO. ABSTENÇÃO DE USO DO ACRÔNIMO "UNIFEI". FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a dirimir eventual conflito no uso do acrônimo "UNIFEI", utilizado pelas instituições de ensino na prestação de serviços educacionais.2. A...
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Acórdão Nº 0067398-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 03-04-2023
... de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI). 4. No entanto, por não ser ... sujeito a registro - ato atributivo do direito de exploração exclusiva - sua proteção não pode servir para ... ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que não ...
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Acórdão Nº 0009580-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... 209 da LPI) ... 4. No entanto, por não ser sujeito a registro - ato atributivo do direito de exploração exclusiva - sua ... proteção não pode servir para ampliar direito que seria devido mediante registro, de modo que não ...
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Acórdão Nº 0057207-59.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-11-2022
... de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI) ... 4. No entanto, por não ser sujeito a registro - ato atributivo" do direito de ... exploração exclusiva - sua proteção não pode servir para ampliar direito que ... seria devido mediante registro, de modo que n\xC3" ...
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Decisão nº 765720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2010
... 42. Proibida a criação, o registro dado que, atributivo" da personalidade jurídica, é o ato culminante do processo de constituição da entidade \u0096, há de ser, por imperativo lógico, o momento adequado \xC3" ...
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Acórdão Nº 0030500-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... mercadorias” ... (Ferreira, 1963, 10:402/403). Muitas vezes, recebem do estado, por concessão ou ... outro ato administrativo atributivo de função pública, a incumbência de proceder ... ao controle alfandegário das entradas e saídas de mercadorias de portos ou ... aeroportos a ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....